Artigo 3º da Lei 13022/14 - Estatuto das Guardas Municipais

[@EmpaticaMentePoetica]

Graças a você , temos acesso ao material gratuito e bem explicado, grato.

[@DuduMatt0s]

Fala muito bem, sou grato! Já passei ✔️✔️✔️✔️💰🙏🇧🇷

[@mathiasbarbosa6184]

É de suma importância seus vídeos, são esclarecedores e é para conhecimento de todos os guardas municipais do Brasil, parabéns meu amigo, Deus é contigo!

[@sabrinamiranda8760]

Parabéns pelos videos e pela intenção de ajudar o próximo!

[@edvannogueira5097]

"O conhecimento precede a toda ação" uma excelente exposição da lei 13022/14 em seu Artigo 3 uma consonância que me fez lembrar de uma passagem bíblica também Timóteo 1:8 Sabemos, porém, que a lei é boa, se alguém dela usar legitimamente,

[@luizhenriquebritogonzaga7537]

DECISÃO 18/08/2022 12:05 Sexta Turma veda atuação da guarda municipal como força policial e limita hipóteses de busca pessoal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que a guarda municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal, não pode exercer atribuições das polícias civis e militares. Para o colegiado, a sua atuação deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. O colegiado também considerou que só em situações absolutamente excepcionais a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação. A tese foi firmada em julgamento de recurso no qual foram declaradas ilícitas as provas colhidas em busca pessoal feita por guardas municipais durante patrulhamento rotineiro. Em consequência, foi anulada a condenação do réu por tráfico de drogas. O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, destacou a importância de se definir um entendimento da corte sobre o tema, tendo em vista o quadro atual de expansão e militarização dessas corporações. Leia também: Sexta Turma anula provas obtidas pela guarda municipal em investigação motivada por denúncia anônima Segundo explicou, o propósito das guardas municipais vem sendo significativamente desvirtuado na prática, ao ponto de estarem se equipando com fuzis, armamento de alto poder letal, e alterando sua denominação para "polícia municipal". Atribuições da guarda municipal foram definidas na Constituição de 1988 O ministro apontou que o poder constituinte originário excluiu propositalmente a guarda municipal do rol dos órgãos da segurança pública (artigo 144, caput) e estabeleceu suas atribuições e seus limites no parágrafo 8º do mesmo dispositivo. Schietti observou que, apesar de estar inserida no mesmo capítulo da Constituição, a corporação tem poderes apenas para proteger bens, serviços e instalações do município, não possuindo a mesma amplitude de atuação das polícias. Conforme o ministro, as polícias civis e militares estão sujeitas a um rígido controle correcional externo do Ministério Público e do Poder Judiciário, que é uma contrapartida do exercício da força pública e do monopólio estatal da violência. Por outro lado, as guardas municipais respondem apenas, administrativamente, aos prefeitos e às suas corregedorias internas. Para ele, seria potencialmente caótico "autorizar que cada um dos 5.570 municípios brasileiros tenha sua própria polícia, subordinada apenas ao comando do prefeito local e insubmissa a qualquer controle externo". Não é qualquer um que pode avaliar se há suspeita para a busca O ministro explicou que a guarda municipal não está impedida de agir quando tem como objetivo tutelar o patrimônio do município, realizando, excepcionalmente, busca pessoal quando estiver relacionada a essa finalidade. Essa exceção, entretanto, não se confunde com permissão para realizar atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias no combate à criminalidade. Em seu voto, Schietti assinalou que a fundada suspeita mencionada pelo artigo 244 do Código de Processo Penal (CPP) é um requisito necessário para a realização de busca pessoal, mas não suficiente, porque não é a qualquer cidadão que é dada a possibilidade de avaliar sua presença. Leia também: Revista pessoal baseada em "atitude suspeita" é ilegal, decide Sexta Turma Quanto ao artigo 301 do CPP, que permite a qualquer pessoa do povo efetuar uma prisão em flagrante, o ministro observou que não é fundamento válido para justificar a busca pessoal por guardas municipais, ao argumento de que quem pode prender também poderia realizar uma revista, que é menos grave. A hipótese do artigo 301, segundo ele, se aplica apenas ao caso de flagrante visível de plano, o qual se diferencia da situação flagrancial que só é descoberta após a realização de diligências invasivas típicas da atividade policial, tal como a busca pessoal, "uma vez que não é qualquer do povo que pode investigar, interrogar, abordar ou revistar seus semelhantes". Leia o voto do relator no REsp 1.977.119.

[@gcmsoares8479]

Boa madrugada benção obrigado pelo vídeo, com certeza vai me ajudar muito na minha futura carteira como GCM aqui na Bahia, e em fim vou poder cumprir o meu papel de cidadão de bem em salvar vidas. Obrigado pelo canal e que Deus te abençoe grandemente

[@gcmsoares8479]

Olha eu aqui me preparando novamente

[@sophiaejoaolucas306]

Parabéns, ótima aula.

[@elielmiranda7206]

Correto. Tanto a PM como a GM devem agir igual, atendendo o Código de Processo Penal.

[@joaopaulodias5729]

ELIEL MIRANDA Obrigado pela resposta! E quando vai sair os próximos vídeos sobre a lei 13022/14? Vou continuar acompanhando seus vídeos pois estou estudando para GM aqui da minha cidade como eu já tinha dito. Abraço e continue com o excelente trabalho!

[@luanagomes1752]

@Eliel Miranda,está sendo tudo novo pra mim,vou fazer o concurso na minha cidade em Cubatão,estou com dificuldades para gravar as leis. Vc pode me dizer como consigo baixar perguntas e respostas em PDF ,vou tentar essa forma de estudo ja que ouvir dizer que é mais fácil para se acostumar com as perguntas no dia da prova,estou atirando para todos os lados não quero perder essa oportunidade. Obg pela sua atenção. 🌸🙋🏼‍♀️

[@eronleite4511]

suas aulas são show agente

[@dourivalmagalhaes8877]

Obrigado e continuo seguindo vossos conhecimentos, ótimo vídeo e ótimo trabalho, parabéns mesmo boa sorte....

[@ivanisebarreto6980]

Eliel, gostei muito dessa e das outras aulas. Jurandi Jr.

[@CanalAzulMarinho]

Obrigado pelo carinho

[@luccasvinicciuslicariaodem4016]

Baixei o livro... Muito boa suas explicações... Obrigado , Eliel.

[@renatovinicius.p4987]

Obrigado pela aula 👊

[@antoniomaciel6925]

Só agradecer os vídeos e dizer que aprendi muito com suas explicações são fáceis e objetivas.. obrigado ai

[@gcmsoares8479]

Estou me preparando mais uma vez. São agora 02:19 da madruga .

[@danieloliveira2470]

Esta se preparando para qual concurso?

[@gcmsoares8479]

@@danieloliveira2470 Guarda Municipal de Santa Rita de Cássia

[@topclasrei-ervi-cla5578]

Boa tarde esse estatuto e valido para todo guardas municipais do Brasil

[@CanalAzulMarinho]

top clas Rei-Ervi-Cla sim, válido.

[@washingtonsantos1341]

Obrigado pelo material.

[@ricardoscardoso]

Parabéns aos guardas municipais pela aprovação da PEC que os torna polícia militar civil municipal

[@hedsonedny5527]

Eliel, o que você acha sobre a transformação de agentes de trânsito em Guardas Municipais?

[@joaopaulodias5729]

Ola Eliel, primeiramente gostaria de parabenizar pelo excelente trabalho, todos os vídeos são de grande valia para quem pretende seguir essa carreira de Guarda Municipal. E estou me preparando para fazer a prova aqui na minha cidade. Gostaria de tirar uma duvida sobre abordagem, eu sei que tem um vídeo aqui sobre o assunto mas quero perguntar nesse vídeo por ser o mais recente, as chances de me responderem é maior. Quando fazemos a abordagem a um suspeito, e o mesmo esta cometendo uma infração penal como por exemplo porte ilegal de arma, a Guarda Municipal conduz esse suspeito até a delegacia, como faz a Policia Militar? Abraço!!!

[@victoroliveira8102]

Em caso de assalto quais os procedimentos deve tomar um guarda municipal antes , durante e depois ???? Desdes já agradeço por compartilhar seu conhecimento.

[@marciochequnidesantanna6105]

Redução do sofrimento e diminuição das perdas. Este principio do Estatuto é curioso. Só em dois lugares e ví estes princípios: Curso de capacitação para conselheiros (prevenção ao uso indevido de drogas) - SENAD/MJ e em um Curso de Riscos da Defesa Civil. Parece que tem haver com estas duas atividades preventivas.

[@juliosantos-vq3mj]

ótimo trabalho valew!!!

[@josiasferreira1077]

Excelentes as suas explanações!, parabéns pela iniciativa, espero que continue sempre assim nos direcionando e ajudando a sanar as duvidas que surgem no dia a dia. GMC Josias Ferreira de Curitiba

[@alanwesley3725]

Seus vídeos são bons, parabéns meu caro!

[@romildonunesdecarvalho2169]

ELIEL a segurança pública é dever dos Estados está na constituição Federal, não é dos municípios a segurança pública PROFESSOR ELIEL é obrigação dos Estados fazer a segurança dos municípios isso já está definido na constituição Federal. Cara-pálida.

[@romildonunesdecarvalho2169]

PRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE JÁ DEFINIU AS ATRIBUIÇÕES DAS GUARDAS MUNICIPAIS

[@vanhelsingsousa]

Bom dia gostaria de saber do senhor se á lei 13.022/2014 pode cai em qualquer prova concurso público aparti de agora?

[@tarcisioerick4617]

muito bom o vídeo parabéns pelo seu trabalho, estou estudando por esse vídeo, pois vai ter concurso público para guarda municipal aqui na cidade que moro e vai cair estatuto da guarda municipal

[@wendel13vasconcelos38]

jackson souza meu primeiro concurso muito bom

[@samuelsioliver]

falta a conciencia de alguns prefeitos e valorizarem as GMs

[@hebertestudaatepassar.775]

Bom dia azul marinho gostaria de saber se a banca Vunesp aprova ou não o desarmamento obrigado ótimo trabalho.

[@ivonetegalvao4063]

em viar me mais atualizações de a postila de guarda de trânsito obrigado

[@romildonunesdecarvalho2169]

Estatuto das guardas municipais não muda as atribuições que já está definido na constituição Federal , o STJ só fez ajustar o que está na constituição Federal que as guardas municipais é patrimonial cara-pálida.

[@alanalmeida209]

Eliel bom dia, sei que este nao e o melhor canal para sanar essa dúvida, mas precisava de uma ajuda. Vai abrir em fevereiro concurso para GM Niteroi RJ , eu tenho 1.68 e no edital nao há limitador de altura, entretanto na lei Municipal 2838/11 art 25 diz que : Art. 25 O candidato ao Cargo Público Efetivo de Guarda Municipal, além dos requisitos constitucionais e legais pertinentes, deverá atender às seguintes exigências, conforme previsto no edital do concurso: ( OBS NO EDITAL NAO MENCIONA ALTURA) I - ser brasileiro nato; II - estar no exercício dos direitos civis e políticos e quite com as obrigações militares e eleitorais; III - possuir como Grau de escolaridade o 2º Grau completo; IV - possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos e ter no mínimo 1,70m de altura para homens e 1,60 para mulheres; POSSO SER REPROVADO ISTO? TENDO EM VISTA QUE ALTURA NAO TA ASSOCIADO A ATIVIDADE DESTE SERVIDOR E LOGO NAO TEM RAZOABILIDADE NA LEI Art. 7º São deveres do servidor da Guarda Civil Municipal de Niterói, além dos demais enumerados neste Regulamento: I - ser assíduo e pontual; II - cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais; III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido; IV - guardar sigilo sobre os assuntos da Administração; V - tratar com urbanidade os companheiros de serviço e o público em geral; VI - manter sempre atualizada sua declaração de família, de residência e de domicílio; VII - zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização; VIII - apresentar-se convenientemente trajado em serviço e com o uniforme determinado, quando for o caso; IX - cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho; X - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções; XI - proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública. Generalidades da Guarda Civil Municipal e suas Finalidades Me ajuda por favor!!!!

[@chelltainan5260]

Professor, os Guardas Municipais tem porte de arma fora do Estado? Ou não existe limitação Territorial?

[@elivanetesousa5235]

E sobre a legislação da Guarda ambiental municipal vai fazer vídeos?

[@romildonunesdecarvalho2169]

Eu pergunto a você ELIEL professor de direito as guardas municipais foi criada pra que? A constituição Federal diz quais são as atribuições das guardas municipais; o próprio STF negou aposentadoria especial porque não reconhece as guardas municipais como órgão de segurança pública. O que você tem a dizer ELIEL professor de direito os ministros do STJ e do STF estão precisando fazer um curso intensivo com a vossa excelência.

[@igoroneto8381]

Morro numa cidade de 9000 abitantes pode forma a Guarda municipal aqui nainha cidade . aki os quarda teabalha de bermuda

[@ivonetegalvao4063]

meu objetivo é fazer o concurso é passar

[@deborasilva8]

Kkk

[@yurigomes7782]

@ALEX FP Não perdoa nada! Mas ja tem 2 anos, ja deve ter conhecimento.

[@curiosidadesdiversas764]

aí a lei diz: uniformizada e armada, mais essa armada é segundo o estatuto do desarmamento, o que já permitia antes dessa lei

[@JoseAntonio-vb3dh]

👏🏻👏🏻

[@cleberaugusto1213]

otimopor Cleiton Magno Siqueira

[@brunovirginio7580]

Esta atualizado posso estudar pro concurso de 2018 ou mudou alguma coisa ?

[@damiaodossantosfreitas582]

👍Bom

[@williamscoelho7254]

Esse site da descrição não está funcionando não!

[@moisesguedes7840]

essas leis tiveram alguma mudança ?

[@apresentandoanatureza.9652]

GUARDAS MUNICIPAIS NO 144 DA CF JUNTO COM AS DEMAIS FORÇAS DE SEGURANÇA JÁ.

[@aldenizesilva_]

booooommm

[@atosvistorias6696]

GM 2020 sto.andre

[@curiosidadesdiversas764]

Eu não sei que mentalidade é essa dos deputados e senadores que aprovaram esse estatuto, por que uma pessoa pensar que em uma que tem 50 mil habitantes pode portar arma e na que tem 49 mil não pode.

[@glinstrader4991]

tem limiter de idade pra ser guarda municipais

[@teiga8781]

Infelizmente a nossa guarda municipal foi adequada só por de interesse

[@zylon2679]

Tá atualizado??

[@CanalAzulMarinho]

Anilson Cardoso tá sim

[@zylon2679]

Canal Azul Marinho Obrigado meu mestre,estou estudando e seus vídeos são ótimos professor... Obrigado por compartilhar conosco seus conhecimentos.

[@curiosidadesdiversas764]

Esta lei não serviu pra nada, pois já tem juiz contestando a atividade de polícia das guardas municipais.

[@luizhenriquebritogonzaga7537]

DECISÃO 18/08/2022 12:05 Sexta Turma veda atuação da guarda municipal como força policial e limita hipóteses de busca pessoal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que a guarda municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal, não pode exercer atribuições das polícias civis e militares. Para o colegiado, a sua atuação deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. O colegiado também considerou que só em situações absolutamente excepcionais a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação. A tese foi firmada em julgamento de recurso no qual foram declaradas ilícitas as provas colhidas em busca pessoal feita por guardas municipais durante patrulhamento rotineiro. Em consequência, foi anulada a condenação do réu por tráfico de drogas. O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, destacou a importância de se definir um entendimento da corte sobre o tema, tendo em vista o quadro atual de expansão e militarização dessas corporações. Leia também: Sexta Turma anula provas obtidas pela guarda municipal em investigação motivada por denúncia anônima Segundo explicou, o propósito das guardas municipais vem sendo significativamente desvirtuado na prática, ao ponto de estarem se equipando com fuzis, armamento de alto poder letal, e alterando sua denominação para "polícia municipal". Atribuições da guarda municipal foram definidas na Constituição de 1988 O ministro apontou que o poder constituinte originário excluiu propositalmente a guarda municipal do rol dos órgãos da segurança pública (artigo 144, caput) e estabeleceu suas atribuições e seus limites no parágrafo 8º do mesmo dispositivo. Schietti observou que, apesar de estar inserida no mesmo capítulo da Constituição, a corporação tem poderes apenas para proteger bens, serviços e instalações do município, não possuindo a mesma amplitude de atuação das polícias. Conforme o ministro, as polícias civis e militares estão sujeitas a um rígido controle correcional externo do Ministério Público e do Poder Judiciário, que é uma contrapartida do exercício da força pública e do monopólio estatal da violência. Por outro lado, as guardas municipais respondem apenas, administrativamente, aos prefeitos e às suas corregedorias internas. Para ele, seria potencialmente caótico "autorizar que cada um dos 5.570 municípios brasileiros tenha sua própria polícia, subordinada apenas ao comando do prefeito local e insubmissa a qualquer controle externo". Não é qualquer um que pode avaliar se há suspeita para a busca O ministro explicou que a guarda municipal não está impedida de agir quando tem como objetivo tutelar o patrimônio do município, realizando, excepcionalmente, busca pessoal quando estiver relacionada a essa finalidade. Essa exceção, entretanto, não se confunde com permissão para realizar atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias no combate à criminalidade. Em seu voto, Schietti assinalou que a fundada suspeita mencionada pelo artigo 244 do Código de Processo Penal (CPP) é um requisito necessário para a realização de busca pessoal, mas não suficiente, porque não é a qualquer cidadão que é dada a possibilidade de avaliar sua presença. Leia também: Revista pessoal baseada em "atitude suspeita" é ilegal, decide Sexta Turma Quanto ao artigo 301 do CPP, que permite a qualquer pessoa do povo efetuar uma prisão em flagrante, o ministro observou que não é fundamento válido para justificar a busca pessoal por guardas municipais, ao argumento de que quem pode prender também poderia realizar uma revista, que é menos grave. A hipótese do artigo 301, segundo ele, se aplica apenas ao caso de flagrante visível de plano, o qual se diferencia da situação flagrancial que só é descoberta após a realização de diligências invasivas típicas da atividade policial, tal como a busca pessoal, "uma vez que não é qualquer do povo que pode investigar, interrogar, abordar ou revistar seus semelhantes". Leia o voto do relator no REsp 1.977.119.

[@ezequielgarciaribolis7509]

engraçado neh, devo preservar a vida?? nao posso nem preservar a minha na GCM me dao uma tonfa, um cursinho reba de um mes e me enchem de atribuições, tao achando q tenho poderes? sou patrimonial essa eh a vdd e oq me pagam e capacitaram so pra isso, bens instalações e serviços

[@carlosmanoel8829]

mt bom mais ele fala demais, a letra de lei fica em segundo plano

[@elaine7965]

se em uma prova perguntar se guarda municipal faz parte da segurança publica o que respondo

[@dourivalmagalhaes8877]

sim, segurança publica.....municipal, auxiliar

[@Aondemichel]

Se for PF, PC, PM, PRF, PFF diga que não, já pra Gm não sei dizer... Segundo a interpretaçao dele faz, mas a lei e varios professores dizem que não.

[@gumonteirofreitas]

Hoje coloca que sim, afinal está incluso e enfatizado no SUSP.

[@carlosfreitas9833]

A Guarda Municipal não é um órgão de segurança pública segundo a doutrina. Órgão de segurança pública são os presentes no rol taxativo de polícia (Polícia Federal, PRF, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil , PM e CBM e Polícia Penal). A Guarda Muncipal para ser considerada um órgão de segurança pública tem que necessariamente ser prevista no artigo 144 da CF/88. Hoje a GCM tem o poder de polícia, mas de fato e de direito não é um órgão de segurança pública. Portanto, responda que não. Mas em breve esperamos que essa realidade mude e a GCM se torne a Polícia Municipal através do Projeto de Emenda Constitucional 275/2016.

[@carlosfreitas9833]

@@gumonteirofreitas Nenhuma lei infraconstitucional tem o poder de criar uma nova polícia, isso é possível apenas por meio de Projeto de Emenda Constitucional. A SUSP entende a Guarda Civil como agente operacional de segurança pública e não como polícia.