Atos normativos ou gerais | Atos administrativos | Direito administrativo | Administração pública

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Os atos normativos são instrumentos utilizados no âmbito da administração pública para normatizar situações, complementar a lei, estabelecer regras gerais e serem aplicados à coletividade. Eles desempenham um papel fundamental na organização e funcionamento dos órgãos e entidades públicas, fornecendo diretrizes e orientações para a tomada de decisões.
Decreto: O decreto é um ato normativo expedido pelo chefe do Poder Executivo (presidente, governador ou prefeito) com o objetivo de regulamentar e executar leis já existentes. Ele tem força de lei e sua aplicação é direcionada a toda a coletividade. Exemplo: Decreto que estabelece as normas de segurança em locais públicos.
Resolução: A resolução é um ato normativo emitido por órgãos colegiados, como conselhos ou agências reguladoras. Ela possui caráter normativo e regulamentador, estabelecendo regras e diretrizes específicas para uma determinada área de atuação. Exemplo: Resolução que define os critérios para a concessão de bolsas de estudo em instituições de ensino.
Deliberação: A deliberação é um ato normativo adotado por órgãos colegiados com a finalidade de tomar decisões administrativas. Ela pode tratar de assuntos diversos, como aprovação de contas, nomeação de servidores, entre outros. Exemplo: Deliberação que aprova o plano de ação anual de um órgão público.
Regimento: O regimento é um ato normativo que estabelece as regras de funcionamento de órgãos colegiados, como assembleias, câmaras e comissões. Ele define a estrutura organizacional, as competências, as formas de deliberação e os procedimentos internos desses órgãos. Exemplo: Regimento interno de uma comissão parlamentar.
Regulamento: O regulamento é um ato normativo expedido pelo Poder Executivo para detalhar e complementar uma lei específica. Ele tem a finalidade de orientar a aplicação da lei, fornecendo diretrizes mais específicas sobre como ela deve ser executada. Exemplo: Regulamento que estabelece as condições para a concessão de licenças ambientais.
Exemplos de atos normativos:
Decreto nº 123/2023 - Estabelece as normas para a contratação de servidores temporários na administração pública municipal.
Resolução nº 456/2023 - Define os critérios para a implantação de um programa de incentivo à cultura no estado.
Regulamento nº 789/2023 - Estabelece as regras para a utilização de recursos de tecnologia da informação nos órgãos do governo federal.

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