Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal. Obtida a Revogação da Prisão Preventiva.

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Advogado David Aguiar

Advogado David Aguiar

3 жыл бұрын

Audiência de homologação de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A, Código de Processo Penal. Maio de 2021.
Ref. ao processo nº 0008215220208140029 / TJPA

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