CEI 2016 - Comissão Especial do Impeachment - 15/06/2016 - Parte 2

Em depoimento à Comissão Especial do Impeachment nesta quarta-feira (15), Walter Baere de Araújo Filho, consultor jurídico do Ministério do Planejamento, afirmou que o governo federal não recebeu alertas ao longo do ano de 2015 de que haveria irregularidades nos decretos orçamentários que motivam a denúncia contra a presidente afastada Dilma Rousseff.
Ele explicou que tanto o Tribunal de Contas da União (TCU) quanto o Congresso Nacional - através da Comissão Mista de Orçamento (CMO) - têm atribuições e mecanismos de fiscalização para detectar quando a execução orçamentária está em desacordo com as metas fiscais.