CF/88 - Art. 39 - caput (Regime Jurídico Único)

Acesse nosso site: www.editoraatu...
Aula sobre o art. 39 da Constituição da República.
Acompanhe as aulas com as publicações da Editora Atualizar. Cada aquisição ajuda o processo de produção e distribuição gratuita das aulas em nosso canal.
Acesse: www.editoraatualizar.com.br e contribua com o projeto.
Criadora e propulsora de uma nova mentalidade editorial, a Editora Atualizar NÃO COMERCIALIZA CURSOS OU AULAS ONLINE. Nossa missão é DISTRIBUIR CONHECIMENTO DE FORMA GRATUITA para toda a sociedade brasileira, pois educação e conhecimento são sinônimos de QUALIDADE DE VIDA.
Inscreva-se neste canal e curta nossa página no facebook ( / editora.atualizar .
Para a página pessoal do Prof. Emerson Bruno, acesse: / profemersonbruno

[@douglasrafael2991]

Existe professores ruins, professores intermediários, professores bons, professores ótimos, professores excelentes, e existe o professor Emerson Bruno!

[@katiamariano2415]

Explica em 13 min o que outros não sabem explicar numa vida inteira!

[@luana1479]

@@katiamariano2415 vdd

[@maryleite8187]

excelente explicação..parabéns ao mestre Emerson Bruno.

[@fcpcosta1]

kkkkkkkkkk. Você definiu muito bem!

[@anebilhalvaconcursos9123]

concordo

[@renan8335]

Assistam os anúncios, isso ajuda o canal. Devemos ser gratos a editora atualizar.

[@gpicolomontanha570]

Em colaboração, segue comentário: A redação originária do Art. 39 da Constituição Federal previa a obrigatoriedade de um regime jurídico único para ingresso de pessoal na administração pública direta, autárquica e fundacional. A Emenda Constitucional 19/1998 aboliu, entretanto, a exigência de regime jurídico único, conferindo nova redação ao artigo. O Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo, até a decisão final, a eficácia da nova redação conferida pela Emenda Constitucional 19/1998, voltando a ser aplicável a redação originária. Os empregados públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, admitidos entre a edição da Emenda Constitucional nº 19 e o julgamento da liminar, não tiveram sua situação jurídica modificada pela aludida decisão. A concessão de medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, que suspendeu a eficácia da redação conferida ao Art. 39 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 19/1998, teve como fundamento a não observância, quando do processo legislativo, da regra constitucional que exige o quórum de três quintos para aprovação de qualquer mudança constitucional. Em razão da concessão de medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, a qual suspendeu a eficácia da redação do Art. 39 conferida pela Emenda Constitucional 19/1998, atualmente, em princípio, é possível a adoção de regime jurídico único de emprego público por parte, por exemplo, da Administração Direta de um município. É importante observar que a CF não exige a adoção do regime estatutário. A exigência é de um regime jurídico único. Assim, o regime jurídico único poderia ter sido celetista, contratual, estatutário etc. A opção feita pela União, foi pelo regime estatutário, que, portanto, deve ser o único regime jurídico de seus servidores, nos termos da CF. O chamado "Regime Jurídico Único" - RJU - é o regime jurídicos dos servidores públicos civis da administração diretas, das autarquias e das fundações instituído pela Lei n.º 8.112/90. O RJU regula a relação entre os servidores públicos e a administração. Observe que no REGIME ESTATUTÁRIO (de natureza unilateral) há a presença de cargos públicos efetivos (alcança estabilidade) e em comissão (não alcança estabilidade). No regime de natureza unilateral (desde que respeitados autonomia gerencial da Administração Pública e os direitos já adquiridos pelo servidor) não há direito adquirido, pois os direitos do servidor são determinados pelo poder público no caso de ocorrer alguma modificação, alteração, revogação, ou até mesmo ampliação da norma estatutária (direitos, deveres e responsabilidades). *Logo, o regime estatutário não se aplica em empresa pública e sociedade de economia mista (regimes de natureza bilateral). Nestes casos, tratam - se de empregados públicos que estão sob o regime contratual (empregos públicos). No regime bilateral, os direitos são adquiridos e estão previstos no contrato e na CLT, sendo que o empregador pode estabelecer normas ou regulamentos que beneficiem os empregados públicos. Obs.: A superposição de cargos distintos, de forma ascendente, permite o ingresso do agente em cargo sem homogeneidade, isto é, a transformação ou a transmutação da investidura original, o que não se compatibiliza com a exigência de investidura em cargo ou emprego público através de concurso público (art. 37, II, CF). O Plano de Carreira do Servidor Público é um direito do servidor, por um lado; é uma obrigação para o Poder Público, por outro. A exigência de planos de carreira significa, como bem anotou ADILSON DALLARI, a instituição do “direito à evolução funcional” (Regime Constitucional dos Servidores Públicos, 2ª Ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1990, p. 51). Esse “direito à evolução funcional” deve se orientar por critérios objetivos, normativos, estruturantes da carreira, não pela escolha pessoal da autoridade.

[@adilson4226]

Professor Emerson Bruno, pessoas como o senhor são raras. Dedicação, organização, sensatez, sensibilidade e, extrema competência, são apenas algumas das qualidades que percebo em sua pessoa. E é exatamente desses que nós precisamos como nossos representantes políticos. Peço-lhe encarecidamente, candidate-se nas próximas eleições. Além do meu voto e dos meus familiares, garanto-lhe, o senhor terá um fiel e dedicado cabo eleitoral. Muita paz ao senhor e a sua família. Mostrar menos

[@lucasz5336]

Muito bom professor! Só complementando, em 2018, o mérito da ação foi julgado procedente, tendo sido confirmada a cautelar deferida. Assim, todos os entes federativos devem instituir um mesmo regime jurídico aos seus servidores.

[@user-dv3ts9xq4j]

A ação está tramitando ainda.

[@alessandralima4641]

Professor depois de suas aulas, não tenho mais medo de Direito Constitucional, agora não erro mais nada. Muito OBRIGAAAAADA...

[@panaceiadigital]

O Direito e seus meandros sinuosos... 🤣🤣🤣 Valeu, mestre! Sempre excelente!!! 👏👏👏

[@andrelima8750]

me perguntei isso quando me deparei com artigo 39 pela primeira vez e o professor enfim tirou uma dúvida que tinha desde sempre

[@gpicolomontanha570]

Espetacular. "O cidadão não é leigo porque seria negligente, ignorante ou alheio a lei de seu país. Leigo é quem tem o conhecimento e não compreende que o cidadão , diante de tantas limitações e barreiras, não tem como entender e se interessar por todos os seus direitos e deveres."

[@anaclarabarbosa2718]

Aula sensacional. Me ajudou muito quando fui prestar pra PMSP, hoje me orgulho em fazer parte dessa gloriosa...

[@azulmilimeira7624]

Muito bom 👋👋👋👋👋

[@Myginastic]

Se Deus quiser eu tbem vou conseguir

[@gabrielmoreno9455]

Explicação de uma clareza cristalina. Muito obrigado.

[@andrews8942]

AULAS SENSACIONAIS EDITORA ATUALIZAR. Mais uma vez OBRIGADO. Valeu mestre

[@murilocesarrmarinho2925]

Meus sinceros agradecimentos à Editora Atualizar e ao professor!!

[@JonilsonPequeno]

Alguém aqui assistindo do futuro? 2020 kkkkkk vc esta de parabens professor!

[@anabeatrizribeiro2221]

eu kkk tre e trt pela frente

[@gustavosimao226]

😂

[@thaisarruda9585]

otina aula, permaneça com esse método simples, coerente, porque o bom professor é aquele que explica do jeito mais fácil possível algo difícil e o senhor conseguiu isso, está de parabéns.

[@rafaeljunior6353]

aula top professor fenomenal

[@silviacruz1362]

Muito obrigada

[@Amanda-hc8wn]

Esse professor é fenomenal. Só não entendi por que a primeira redação do Art. 39 não foi riscada da CF quando a EC/19 entrou em vigor, igual acontece com todas as emendas. Será que riscaram e depois desriscaram? 😅

[@carolineserpa3447]

muuuuuuuuuuiitooooooo, querido professor!! Imensamente obrigada!!!

[@giuliadecarli5480]

Aulas didáticas e excelentes!Os Professores estão de Parabéns!

[@yurigurgel5906]

Que aula incrível, que fenômeno sui generis do Direito, é um espetáculo! Obrigado professor, estudar aqui é um prazer, não uma obrigação.

[@catcat47]

O melhor professor de Direito Constitucional.

Muuuito esclarecedor! Obrigado Prof.

[@cristianeferraribezerrasan7644]

Vamos lá!!! niciando os estudos do artigo 39. E será otimo com as aulas maravilhosas do professor Emerson.

[@dulcinaramoura8913]

Magnifico professor!! Aulas esplêndidas!! Parabéns Professor!!

[@ruthrios6440]

Ótima explicação!!

[@depaiprafilho7678]

parabéns pelo comprometimento professor! suas aulas são nota 1000 !

[@estudanteguerreira6223]

Aula muito eficaz, parabéns Emerson!

[@lucienejardim579]

Obrigada professor ,aula maravilhosa, parabéns!

[@kalebealves8592]

Que aula! Professor connhece muito!

[@mirandacarine]

Obrigada mestre. Aulas ótimas!

[@paulapm1718]

Aula top! 🌟🌟🌟🌟🌟

[@editoraatualizar]

Obrigado Paula.

[@lorenasoares2871]

Que triste as pessoas assistirem aos vídeos e não deixarem seu like.

[@lanhousecybernet2655]

AULAS IMPRECIONANTES

[@marisilva9223]

Obrigada por esta aula maravilhosa!

[@luizaaziul6183]

Excepcional!!

[@darlenerodrigues9245]

Excelente aula. Parabensssss

[@editoraatualizar]

Obrigado Darlene. Att. Prof. Emerson Bruno

[@jessicaguson1919]

melhor professor da área!!!

[@vitoriabarros398]

Excelente!😍😍😍

[@raynacoelho6197]

Obrigada professor eu tenho um exercício pra responder e nao tinha entendido muito bem nas foi bem explicado obrigada

[@cristinaoliveira7155]

Professor fantástico!

[@jeanpinheiro4798]

Show de aula e de esquema!

[@jeanhipolito5550]

Excelente aula !

[@mitalizaltron7567]

parabéns pela explicação!

[@leilane1515]

ÓTIMO PROF

[@cohatrac88]

Excelente vídeo !

[@Tu142Bear]

Ótima explicação.

[@cvbndbsg]

ótima aula.

[@Artthurbm]

muito bom, parabens!

[@michelbatista5800]

Otima aula

[@wesleyvianna4043]

Aula para tirar as duvidas sobre regime jurídico único.

[@simonerochadeoliveira9371]

👏👏👏

[@julianamarcondes24]

Q pais confuso a gente vive......afffff.........parabens pela excelente aula prof.

[@elialmeida2430]

👏

[@CrzzaM]

Parece que fizeram essa confusão dos dois artigos só para lascar o concurseiro 😂😂😂

[@keylapinheiro76]

Obrigada, professor.

[@camilamila6960]

Professor, o sr.não está mais fazendo os vídeos não?

[@ruthrios6440]

Dez!!

[@silvanadias9704]

Agora eu entendi o que é Regime jurídico

[@cel.-1340]

Artigo 39. Dois regimes de contratação: Estatutário e celetistas ( CLT). Os municípios podem ter ambos.

[@robertapereira3493]

Ótimo

[@augustoguimaraes2178]

eu nem tinha percebido que eram dois art 39 kk

[@GamesDoVale]

fera

[@aristaniarodrigues2695]

eu só entendo Eduardo Panaca...kkkk mas enfim, ótimas aulas parabens a editora atualizar!

[@rittanascimentto]

Panaca???

[@LucasRodrigues-cc6fe]

Eduardo *Tanaca*

[@sillasmendes8588]

Professor ! Regime jurido único aplica para ( federal , estadual e municipal) e militar . Pode explicar na parte militar Segue os mesma regra do servidor público estatutário? No meu caso fiz um concurso público em 96 e fui incorporado em 1997 Desde já agradeço pela atenção

[@Xires87]

Na constituição que eu tenho comigo aqui, só tem um art 39!! Não tem duas redações não!!

[@mateussantos2453]

Somente o Município opta pelo regime jurídico? Essa parte ficou confusa.

[@ClaudioSva]

Não entendi. A adm pública não pode mais contratar pela CLT?

[@Guifross]

O art. 39 não trata de toda a adm pública, mas apenas daquelas de personalidade jurídica de Direito Público

[@jebaistralando5026]

Essa ADI n. 2135 é de qual ano professor?

[@sabrinapereira8100]

Cadê o artigo 40 e 41?

[@taniagomes012008]

Qual é o valor da apostila Tjmg 2016

[@editoraatualizar]

editoraatualizar.commercesuite.com.br/tjmg-2016-ct-21-404202.htm

[@silviacruz1362]

"EX-NUNC" - voltar pro ex, nunca.

[@jonasgorgen]

O Brasil sendo Brasil..... kkkkk

[@zaracara1130]

Excelente explicação!