CF88 - Art. 30 Parte I (Competências do Município)

[@editoraatualizar]

Prof. está no IBest 2024. Bora votar: ibest.vote/680649032

[@cledianeoliveira8846]

Pessoas que vêm aqui, veem o vídeo e adquirem conhecimento, façam o favor de deixar o like. Não entendo como alguém assiste a uma aula do Professor Emerson Bruno e saem sem clicar em gostei. Muita ingratidão.

[@kerulinekell5351]

2022 e um vídeo tão necessário, professor nota 10000. 👏🏼👏🏼

[@elisabete_santana]

Vocação é uma coisa linda!! Definitivamente o professor Emerson tem vocação para lecionar! Imaginem um mundo em que todos os profissionais trabalhem por vocação!!

[@mateussantos2453]

+Prof. Emerson Bruno ♥♥♥♥♡♡♡♡

[@luterservice6929]

Excelente aula,didática de fácil compreensão eficiente e objetiva. Realmente o professor Emerson tem vocação para Direito tanto quanto para ensinar, mais um inscrito e admirador desse trabalho. Parabéns ao Professor e sua equipe!

[@vestibularr]

paga pau

[@andreoliveira411]

galera vamos deixar o like, a aula é de excelente qualidade e o melhor é que é totalmente gratuito. então vamos ajudar ae!!!!

[@josegilsonferreiradossanto5767]

😔

[@Wender2024]

Eu recomendo a todos assistir as aulas Competençia dos muniçipios

[@adritubar8829]

Parabéns!!!!!!!!!!!!!!!Continuem vc e a Editora Atualizar a disseminar conhecimento de forma gratuita.Obrigado

[@aob6492]

Gratidão. Abraço.

[@andrews8942]

Melhor professor de Direito Constitucional. Mais uma vez OBRIGADO. Valeu mestre.

[@hellenaraujo2370]

que aula incrivel professor parabens

[@gabriellelimaj1485]

Parabéns, ótima aula! continue postando é sempre bom encontrar matérias com essa qualidade gratuitamente... 😊

[@jaquelinenascimento5166]

👏👏👏👏otima aula.

[@joaoeduardodasilva5618]

Ótima aula!

[@luanvelozo3152]

Professor o senhor é um legítimo ativista que promove a efetiva mobilidade social. Obrigado!

[@andresantos1912]

"um legítimo ativista que promove a efetiva mobilidade social" ?? kkkkkkkkk EM RESUMO: PROFESSOR CONTRIBUI PARA O PROGRESSO SOCIAL.

[@DRONENOPRADO]

Só me lembrei do caso do comerciante Tonhão do bar, que o município estabeleceu para fechar os bares às 00:00 e ele fechava às 00:00 e abria as 00:10.

[@elisafantin192]

Professor, vc é incrível. Salva.

[@cel.-1340]

Art. 30 Competência dos municípios. Legislar sobre assuntos de interesses locais. Suplementar a legislação federal e estadual. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. Fixar a distância entre pontos comerciais. Ex: posto de gasolina. Sinalização de trânsito. Criação De novos estados: plebiscito, oitiva das assembleias legislativas e uma lei complementar federal aprovada pelo congresso. Novos municípios; estudo de viabilidade, plebiscito e uma lei estadual. MASS desde de que esteja dentro do prazo determinado pela lei complementar federal ( atualmente tá esgotado, num tem mais como criar municípios no br). Criar distritos. Lei orgânica Competência da camera Municipal observando a lei estadual.

[@WilliamSantos-fi8mf]

nice

[@jaquelinenascimento5166]

Boa 🌙

[@yurigurgel5906]

Obrigado pela aula professor, o senhor é o melhor professor de Constitucional que já vi.

[@luasagario6192]

Obrigado 🙏

[@fernandacoelho5291]

muito bom!

[@Wender2024]

MUITO BOM SEUS VIDEOS

[@lenilsantos6486]

Muito bom

[@everaldofranco5922]

Embora eu esteja estudando para a área social, necessito, às vezes, agregar leitura de Lei Orgânica de determinado município. E, conforme vemos, esse canal é uma fonte primordial de conhecimento em relação ao tema cujo professor nos passa didaticamente seus conhecimentos. Excelente!

[@antoniofranciscorodriguesd4869]

Ótimo 👍

[@paulapm1718]

Excelente aula! Parabéns... 👏👏👏👏

[@dionepereira1492]

Maringa Paraná obrigado

[@felip_ear]

Melhor aula de direito constitucional.

[@pedrogomes4086]

Melhor aula ! Muito melhor que as plataformas

[@MrAdilson54321]

Agradeço ao professor Emerson e à Editora Atualizar"

[@henriquediasmarin6402]

já cheguei metralhando o like

[@gabrielalex8094]

Eu vi a Súmula Vinculante 38 tratamento do mesmo tema sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. O senhor é 1000 professor.

[@adrianacangussu9902]

assistindo a esse vídeo 8 anos depois e o cara é o PICA do direito constitucional!!!

[@viviansodre670]

Perfeita sua aula. Estou estudando para TJRJ/ 2020. Bora focar...💗

[@drogariaparaopovo3179]

otimo professor, didatica muitooooo boa

[@thiagocontibr]

Complementando sobre o funcionamento do comércio local: Súmula 19, STJ: a fixação do horário bancário, para atendimento ao publico, é da competência da União. A fixação do horário de funcionamento dos bancos é estabelecida pela União, a quem compete ditar as normas gerais relativas à organização do sistema financeiro (CF, art. 24, I), não cabendo ao Município legislar de modo diverso.

[@dionepereira1492]

Muinto obrigado grande abraço aula exelente. Força e honra Gratidão

[@annakarolynaalves6505]

Depois de ler horas assisti essa aula maravilhosa e entendi tudo 😍

[@RONALDOSANTOS-fq8ew]

Aula Top

[@editoraatualizar]

Obrigado. Prof. está no IBest. Bora votar: ibest.vote/680649032

[@steniomagno5794]

Ótimas explicações!!

[@thalissoncarvalhosilva1461]

OBRIGADO PROFESSOR!!!

[@valmirdasilvamedeirosbarbo7531]

show de bola legal

[@luceliaschirrmann7670]

Muito legal! Muito obrigada por está aula que está contribuindo para nossa aquisição de conhecimento e orientação acerca do Direito Ambiental!

[@JULIORODADV]

Ótima aula! Obrigado, professor!

[@reginafanfa7013]

Aula Perfeita! Parabéns.

[@joaovictorlisboa3241]

Muito bom!!

[@warleiferreiradasilva4116]

vc é muito bom,obrigado

[@alexgomesferreira7104]

Professor, leis de criação de destrito é competência exclusiva do executivo. Ta na constituição estadual de MT

[@sindyaraujo4467]

Aula excelente .

[@helciofrancofranco9325]

É isso mesmo!! Professor excelente!!

[@hildamaria6543]

Muito obrigada, muito bom

[@patriciasantos3409]

Parabéns otima aula

[@edu655]

Esse é o cara!!!

[@Oseiasoliveira2318]

Esse mineiro arrebenta!!!

[@flaviama100]

Obrigada, aulas excelentes!

[@tamiresoliveira4458]

Professor suas aulas são ótimas, parabéns

[@adrieledzindzik7856]

Excelente explicação. Obrigada por compartilhar.

[@alessandrajaquelinedefreit149]

Excelente professor!!

[@allexdecampos5783]

Excelente instrução(aula).

[@cleyanealbano6902]

Obrigada professor

[@iracitiagodesouza8597]

Boa noite!

[@Santos-nt3jd]

*Você é muito objetivo em suas aulas :3 continue assim, querido*

[@editoraatualizar]

Obrigado Thamy. Estamos com uma campanha de financiamento coletivo no Apoia-se. apoia.se/editoraatualizar

[@laislacerda8825]

Excelente!1

[@caugustoportelajr8821]

Ótima aula!! 👍

[@Observer_360]

3:50 E a súmula vinculante 49: "Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área". Não veda exatamente isso sobre o município estabelecer distância entre postos de combustíveis?

[@pensadorescriba4454]

Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela EC n. 53/2006) VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

[@camilakraft9331]

ótimo

[@renascermoveismoveis461]

NOTA 10.....

[@patriciamariadejesus2621]

Aula boa só faltou questões do assunto para vermos como cai na prova

[@coisinhasdanina2462]

👏👏👏👏👏🙏

[@Georgeanejo]

Professor, sobre horário de banco? Competência da União, correto?

[@eduardomaia506]

O CN poderá tb recusar a criação de Estado ( Ato Discricionário). Correto ?

[@Guifross]

Muito boa aula. Só discordo da parte em que o Professor diz que a divisão política dos Municípios é feita em distritos. A divisão dos Municípios em distritos ou subprefeituras, a meu ver, é administrativa, e não política. Se alguém souber mais sobre isso, comente. Parabéns ao Professor!

[@MrMguido]

O sr não versou sobre o artigo 2°, talvez tenha esquecido-se, também...

[@laramonteiro9370]

👏👏👏👏

[@jacksonmichael5690]

2X 🏆🏆🏆 🎯

[@pedrinhojose5847]

Professor, a intervenção militar no âmbito federal, onde nos últimos acontecimentos, se tem falado muito à respeito, ela é constitucional ou inconstitucional?

[@sandrovarjao6450]

Cara eu acredito que seja inconstitucional.

[@rodrigoportela1984]

Os dislikes são dos concorrentes que vendem carão um curso de qualidade inferior! Inveja é foda!

[@karenmoraessoares2542]

Existe algum motivo para a parte I e a parte II estarem invertidas na playlist CF/88 - Organização do Estado (Arts. 18 a 43) ou foi só uma falha mesmo? #soufãdaeditoraatualizar

[@15leko]

Essa competência é tanto do legislativo, quanto do executivo ?

[@mirandacarine]

like like galera

[@camii5698]

ola aguem poderia me informar se os incisos I e II se aplicam ao funcionamento dos bancos?

[@talitafavero5392]

já tem súmula vinculante.

[@joserivairmarcondes1952]

Porém se o comércio local, na minha cidade, tem uma filial de redes de um hipermercado em nível de estado, essa filial segue o horário local, ou é outro horário, em nível estadual?

[@michaelkylow4411]

Gente! Ele fez aulas sobre fusão, cisão e transformação?

[@michaelkylow4411]

Encontrei!!! Obrigado pelo suporte e pelas aulas excepcionais, caro professor. Seus vídeos, como não tenho condições para bancar cursinhos no momento, são meu único mecanismo de estudo de Direito. Grato!

[@gabrielaviana8714]

Qual seria o principio da autonomia municipal pof?

[@LucasSilva-bf8ws]

Auto-Organização Poder de auto-organização Poder de auto-governo Poder normativo próprio ou autolegislação Poder de autoadministração

[@amiguinho4872]

A sua autonomia baseia-se na capacidade de: • Auto-organização: É a capacidade de se auto-organizarem por meio de suas leis orgânicas municipais; • Autolegislação: É a capacidade de editar suas próprias leis na medida de sua competência; • Autogoverno: É a capacidade de eleger seus próprios governantes (prefeito, vice-prefeito e vereadores); e • Autoadministração: É a capacidade de exercer atribuições de natureza administrativa, tributária e orçamentária.

[@pamilasoares9240]

Eu quero assistir todos os vídeos do início e tome perdida eu vou abrir mão sequência mas a sequência não faz parte do 123 assim por diante

[@Willrap]

Esse conteúdo de competência e autonomia municipal é para qualquer município do país?

[@gabrielameneses1439]

e o que é distrito no município?

[@herikasagica1668]

essa competencia seria excluvisa ou privativa?

[@panddora07]

Boa pergunta! Também gostaria de saber.

[@joserivairmarcondes1952]

Olá, professor tudo bem?

[@josegilsonferreiradossanto5767]

Quem e você

[@SavioCoelhoBarros]

Professor é ótimo, só achei que ele é muito redundante e acaba demorando muito para chegar no ponto certo, como se fosse um roteiro de filme de arrastando para não acabar o que já sabemos.

[@manoelmoreira84]

Neco

[@LHTAVARES]

lilke

[@thaisyuanadecarli7026]

muito bom!

[@marciosilveira628]

Muito bom

[@claudiajanainateixeiracard2642]

Ótima aula, adorei.

[@DenizeCp]

Muito bom!

[@annecarolinenascimentogonc4217]

Ótima aula!