Comentários ao artigo 30 da LC nº 150/2015 - Da Solicitação de um Novo Pedido de Seguro Desemprego

O trabalhador que tenha sido dispensado sem justa causa e queira solicitar o seguro-desemprego pela segunda vez poderá fazê-lo depois de ter recebido salário por pelo menos 9 meses no decorrer dos 12 meses imediatamente anteriores à data da demissão.
Regras para receber seguro desemprego da empregada doméstica. Ter trabalhado como empregada doméstica durante 15 meses nos últimos 24 meses antes à data de dispensa