COMO SABER SE TENHO SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS OU SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA?

[@priscilatardin]

💌 Se puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo!

[@silvana4194]

A minha é obrigatória. Meu esposo gostaria de saber pelo fato de ele ser aposentado, ele se preocupa no caso se eu ficaria com a aposentadoria dele. Eu me inscrevi e vou compartilhar inclusive. Não quero me separar do meu véinho. Jamais.

[@priscilatardin]

💠 Olá, não atuo na área previdenciária porque, como concursada federal, sou impedida por lei de advogar contra o INSS. Desculpe, não posso te ajudar.

[@silvana4194]

@@priscilatardin sem problema, de qualquer forma, vou me manter no seu canal, pois é muito informativo. Obrigada.

[@priscilatardin]

🥰🥰🥰

[@djeaneoliveira4678]

Essa advogada é excelente nas explicações desde quando eu conheci os vídeos dela no KZbin que passei a entender mais com clareza informações passadas por ela 👏🏻👏🏻👏🏻

[@priscilatardin]

Bondade sua, Djeane! Fico feliz que eu esteja ajudando as pessoas a compreenderem um pouquinho desse mundo jurídico (apesar de que alguns temas são tão complexos que eu nem tenho certeza se torno tudo mais claro ou se confundo ainda mais as coisas, rs).

[@priscilatardin]

⚘⚘⚘⚘

[@viniciustardin3123]

O suporte fático que autoriza o reconhecimento da situação excepcional é justamente a demonstração, no caso concreto, do esforço comum dos cônjuges para a aquisição do bem em discussão. Ressalte-se, todavia, que, em tais circunstâncias, não se despreza a autonomia da vontade na disciplina geral do regime de bens adotado, mas, sim, excepcionam-se determinados bens de tal separação patrimonial pelo reconhecimento de uma sociedade de fato para a sua específica aquisição. (Pablo Stolze)

[@viniciustardin3123]

A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que "o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens ostenta a condição de herdeiro necessário e concorre com os descendentes do falecido, a teor do que dispõe o art. 1.829, I, do CC/2002, e de que a exceção recai somente na hipótese de separação legal de bens fundada no art. 1.641 do CC/2002". (STJ-2019)

[@viniciustardin3123]

Em regra, os nubentes podem, de acordo com a sua autonomia privada e liberdade de opção, escolher o regime que bem lhes aprouver. Não deve o Estado, salvo quando houver relevante motivo amparado em norma específica, intervir coativamente na relação matrimonial, impondo este ou aquele regime. (Pablo Stolze)

[@viniciustardin3123]

No processo de inventário de cônjuges, casados sob o regime de separação de bens, somente há meação dos bens adquiridos na constância do casamento, mediante prova do esforço comum de ambos os cônjuges na aquisição dos bens. (TJDFT-2020)

[@viniciustardin3123]

Casamento do(a) divorciado(a), pendente a partilha dos bens do casal. Tal como na primeira hipótese, o Código Civil brasileiro considera causa suspensiva do casamento, não recomendando a sua celebração, a hipótese em que o divorciado, querendo casar-se novamente, não haja homologado ou decidido a partilha de bens da sua relação anterior. Obviamente, demonstrada a ausência de qualquer prejuízo, como, por exemplo, na ausência de bens a partilhar, o segundo casamento pode ser normalmente celebrado, com a autorização judicial correspondente. (Pablo Stolze)

[@viniciustardin3123]

Quando o regime matrimonial adotado pelos nubentes foi o da separação total de bens, incabível a partilha de bens, não incidindo, pois, o enunciado sumular nº 377, do Supremo Tribunal Federal, aplicável apenas ao regime da separação obrigatória. (TJMG-2021)

[@viniciustardin3123]

“Malgrado sua natureza, tem-se como compatível com o regime de separação a eventualidade de condomínio dos cônjuges sobre determinados bens, que tenham sido adquiridos com a participação efetiva de ambos, nos limites e proporção correspondentes, ou em decorrência de doações ou legados conjuntos. Essa circunstância, dado o seu caráter de excepcionalidade, não desfigura o regime, pois os bens assim adquiridos submetem-se à incidência das regras do condomínio voluntário (arts. 1.314 a 1.326), sem interferência das regras aplicáveis aos demais regimes matrimoniais de bens” (PAULO LÔBO)

[@viniciustardin3123]

Na separação convencional de bens, existirá uma inequívoca independência patrimonial, não havendo espaço para futura meação. Admitimos, todavia, em situações excepcionais, a possibilidade de um dos cônjuges, demonstrando colaboração econômica direta na aquisição de determinado bem (a compra da casa de praia do casal, por exemplo), obter direito à correspondente indenização ou, até mesmo, à divisão proporcional, não com amparo no regime em si, mas com fulcro no princípio proibitivo do enriquecimento sem causa. (Pablo Stolze)

[@priscilatardin]

️👨‍⚖️ Nos moldes do art. 1.641, II, do Código Civil de 2002, ao casamento contraído sob causa suspensiva, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens. (STJ-2018)

[@priscilatardin]

🏛 STJ: Superior Tribunal de Justiça. Órgão da Justiça brasileira que dá a última palavra na discussão sobre o cumprimento das leis federais.

[@priscilatardin]

✂️ Recorte de jurisprudência: trecho de decisão de caso real.

[@priscilatardin]

💌 Se puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo!

[@priscilatardin]

👩‍⚖️ Nos termos do Enunciado 113 da I Jornada de Direito Civil: “É admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, quando então o pedido, devidamente motivado e assinado por ambos os cônjuges, será objeto de autorização judicial, com ressalva dos direitos de terceiros, inclusive dos entes públicos, após perquirição de inexistência de dívida de qualquer natureza, exigida ampla publicidade”. (TJDFT-2021)

[@priscilatardin]

📽 SEPARAÇÃO TOTAL OU COMUNHÃO PARCIAL: QUAL É O MELHOR REGIME DE BENS PARA QUEM JÁ TEM IMÓVEL? kzbin.info/www/bejne/eYbLeWdnZddsgck

[@viniciustardin3123]

Diante do pacto antenupcial firmado pelas partes, estabelecendo o regime da separação de bens, há incomunicabilidade do patrimônio que cada um possuía no momento da celebração, bem como daqueles adquiridos na constância do casamento. Ausência de prova de que a apelada tenha contribuído financeiramente para a aquisição do bem móvel e da reforma e benfeitorias realizadas no imóvel. (TJRS-2019)

[@viniciustardin3123]

É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. (Código Civil Art. 1.653)

[@viniciustardin3123]

👨‍⚖ Parte que, em réplica, não negou ter assinado a declaração que adotava o regime de separação total de bens. Apelante que não comprovou a existência de qualquer vício de consentimento. Circunstâncias que indicam que houve mero arrependimento após a realização do ato. (TJSP-2021)

[@viniciustardin3123]

Diante do pacto antenupcial firmado pelas partes, estabelecendo o regime da separação de bens, há incomunicabilidade do patrimônio que cada um possuía no momento da celebração, bem como daqueles adquiridos na constância do casamento. (TJRS-2019)

[@viniciustardin3123]

O regime jurídico da separação de bens voluntariamente estabelecido é imutável e deve ser observado, admitindo-se, todavia, excepcionalmente, a participação patrimonial de um cônjuge sobre bem do outro, se efetivamente demonstrada, de modo concreto, a aquisição patrimonial pelo esforço comum, caso dos autos, em que uma das fazendas foi comprada mediante permuta com cabeças de gado que pertenciam ao casal. (STJ-2007)

[@viniciustardin3123]

Entendemos que a contribuição do cônjuge para efeito da partilha do patrimônio comum não é, necessariamente, o auxílio direto ou de ordem econômica, podendo, em nosso sentir, traduzir ainda o - não menos significativo - apoio moral e espiritual dedicado ao longo do matrimônio. Por isso, a dona de casa, demonstrada a sua contribuição indireta (psicológica ou afetiva) - que não guarda posição de inferioridade com a colaboração direta ou pecuniária - também fará jus à partilha dos aquestos. (Pablo Stolze)

[@viniciustardin3123]

⚖ É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros”. (Código Civil. Art. 1.639, § 2.º)

[@viniciustardin3123]

As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. (Código Civil. Art. 1.657)

[@viniciustardin3123]

Inaplicabilidade, in casu, da Súmula 377 do STF, pois esta se refere à comunicabilidade dos bens no regime de separação legal de bens (prevista no art. 1.641, CC), que não é caso dos autos. O aludido verbete sumular não tem aplicação quando as partes livremente convencionam a separação absoluta dos bens, por meio de contrato antenupcial. (STJ-2018)

[@viniciustardin3123]

⚖ É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. (Código Civil. Art. 1.639)

[@priscilatardin]

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[@viniciustardin3123]

No regime jurídico de separação de bens, cada consorte constitui o seu patrimônio particular, não se comunicando os bens móveis e imóveis adquiridos gratuita ou onerosamente, tanto antes quanto na constância do vínculo matrimonial. Pela mesma razão, os bens e as dívidas não são partilhados. (TJDFT-2020)

[@viniciustardin3123]

Em campo diametralmente oposto ao da comunhão universal de bens, com o regime da Separação convencional de bens, os cônjuges pretendem, por meio da vontade manifestada no pacto antenupcial, resguardar a exclusividade e a administração do seu patrimônio pessoal, anterior ou posterior ao matrimônio. (Pablo Stolze)

[@viniciustardin3123]

Podem os nubentes solicitar a autorização judicial para a celebração do casamento, mesmo presentes as causas suspensivas, com a efetiva demonstração de inexistência de prejuízo. (Pablo Stolze)

[@viniciustardin3123]

“O instrumento jurídico confeccionado antes do casamento, por meio do qual as partes convencionam sobre as regras econômicas e patrimoniais do casamento, ou fazendo adaptações a um dos regimes de bens previstos no Código Civil Brasileiro.'' (Rodrigo da Cunha Pereira)

[@priscilatardin]

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[@viniciustardin3123]

⚖ É obrigatório o regime da separação de bens no casamento de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. (Código Civil. Art. 1.641)

[@viniciustardin3123]

REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESFORÇO COMUM PARA A AQUISIÇÃO. Comprovado que a aquisição ocorreu cerca de 4 (quatro) meses antes do divórcio, que neste foi declarado a inexistência de bens a partilhar, que o contrato de financiamento previu que apenas a renda da cônjuge-virago comporia a garantia de seu pagamento e que não há prova de qualquer participação do cônjuge-varão para aquisição, é imperiosa a declaração de que o bem assim adquirido integra o patrimônio exclusivo da cônjuge-virago. (TJSP-2021)

[@viniciustardin3123]

👨‍⚖ Há de se considerar, na hipótese, juntamente com os demais elementos probatórios dos autos (herança e declaração de imposto de renda), o princípio da autonomia de vontade insculpido no contrato firmado entre os companheiros, devendo, deste modo, o ajuste de distribuição de bens prevalecer, para todos os efeitos, sobre a regra geral da comunhão parcial de bens (art. 1.725, do CC), face a declaração inequívoca dos contratantes naquele sentido. (TJDFT-2021)

[@viniciustardin3123]

Casamento da viúva ou de mulher cujo casamento tenha sido nulo ou anulado, antes do decurso de dez meses. A segunda causa suspensiva tem por finalidade evitar a confusão na delimitação da ascendência genética e reconhecimento da paternidade, conhecida como confusio sanguinis ou turbatio sanguinis. De fato, o texto legal afirma que não devem casar a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal. (Pablo Stolze)

[@viniciustardin3123]

Na hipótese, há peculiaridade aventada por um dos filhos, qual seja, a existência de um pacto antenupcial - em que se estipulou o regime da separação total de bens - que era voltado ao futuro casamento dos companheiros, mas que acabou por não se concretizar. Assim, a partir da celebração do pacto antenupcial, em 4 de março de 1997 (fl. 910), a união estável deverá ser regida pelo regime da separação convencional de bens. (STJ-2019)

[@viniciustardin3123]

Estando provada a adoção do regime de casamento com separação total de bens, na forma do que dispõe o art. 1.687 do Código Civil, e inexistindo nos autos prova de que o cônjuge contribuiu para a constituição do patrimônio do casal, os bens de propriedade de um deles não se comunica com o do outro. (TRF4-2014)

[@viniciustardin3123]

ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ELEIÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO AMEALHADO DURANTE A UNIÃO. (TJRS-2019)

[@viniciustardin3123]

ENUNCIADO 634 - Art. 1.641: É lícito aos que se enquadrem no rol de pessoas sujeitas ao regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641 do Código Civil) estipular, por pacto antenupcial ou contrato de convivência, o regime da separação de bens, a fim de assegurar os efeitos de tal regime e afastar a incidência da Súmula 377 do STF. VIII JORNADA DE DIREITO CIVIL

[@viniciustardin3123]

Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa, a súmula 377 do Supremo Tribunal Federal preconiza que, no regime de separação obrigatória de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento (aquestos), considerando que os nubentes não tiveram oportunidade de manifestar sua vontade. Todavia, o enunciado não incide no caso do casamento realizado sob o regime de separação convencional, em observância ao princípio da autonomia da vontade, devendo prevalecer a escolha do casal em pacto antenupcial, salvo se verificada a existência de vício do negócio jurídico. (TJMG-2019)

[@viniciustardin3123]

👨‍⚖ É possível aos cônjuges alterarem o regime de bens anteriormente adotado, por outro que melhor corresponda às necessidades patrimoniais do casal e atenda satisfatoriamente aos seus interesses econômicos, conforme art. 1.639, § 2º, do Código Civil. (TJPA-2018)

[@viniciustardin3123]

⚖ É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 (setenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010) (Código Civil. Art. 1.641)

[@viniciustardin3123]

Cinge-se a controvérsia a definir se o companheiro tem direito a partilha de bem imóvel adquirido durante a união estável pelo outro, diante da expressa manifestação de vontade dos conviventes optando pelo regime de separação de bens, realizada por meio de escritura pública. Na hipótese dos autos, os conviventes firmaram escritura pública elegendo o regime da separação absoluta de bens, a fim de regulamentar a relação patrimonial do casal na constância da união. Recurso especial provido para afastar a partilha do bem imóvel adquirido exclusivamente pela recorrente na constância da união estável. (STJ-2018)

[@viniciustardin3123]

Estipulado o regime de separação de bens, cada cônjuge mantém o seu patrimônio próprio, compreensivo dos bens anteriores e posteriores ao casamento, podendo, como visto, livremente aliená-los, administrá-los ou gravá-los de ônus real. (Pablo Stolze)

[@viniciustardin3123]

👨‍⚖ ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ELEIÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO AMEALHADO DURANTE A UNIÃO. (TJRS-2019)

[@ademilsonvieira8199]

São Paulo SP 🇧🇷

[@priscilatardin]

🥰🥰🥰

[@viniciustardin3123]

👨‍⚖ É lícito aos que se enquadrem no rol de pessoas sujeitas ao regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641 do Código Civil) estipular, por pacto antenupcial ou contrato de convivência, o regime da separação de bens, a fim de assegurar os efeitos de tal regime e afastar a incidência da Súmula 377 do STF. (VIII JORNADA DE DIREITO CIVIL-2018)

[@viniciustardin3123]

👨‍⚖ Como a lei estabelece regra específica para as relações econômicas entre os conviventes na união estável, e não contemplou a previsão do regime de separação obrigatória, não se pode interpretar ampliativamente a exceção prevista para a relação patrimonial própria do casamento, motivo pelo qual deve prevalecer o regime da comunhão parcial de bens. (TJRS-2018)

[@viniciustardin3123]

Imóvel registrado em nome do de cujus adquirido mediante permuta de patrimônio (cabeças de gado) formado pelo esforço comum do casal. Sociedade de fato sobre o bem. Direito à meação reconhecido. (STJ-2007)

[@ricardocarlisilvayou]

Parabéns pelo trabalho

[@viniciustardin3123]

O fato do convivente ter celebrado acordo com mais de sessenta anos de idade não torna nulo contrato de convivência, pois os ex-companheiros, livre e espontaneamente, convencionaram que as relações patrimoniais seriam regidas pelo regime da separação total de bens, que se assemelha ao regime de separação de bens. (STJ-2015 - REsp: 1383624 MG)

[@viniciustardin3123]

⚖ É obrigatório o regime da separação de bens no casamento das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento. (Código Civil. Art. 1.641)

[@viniciustardin3123]

Nem sempre é necessário se fazer inventário e partilha, pois, na prática, muitas vezes não há patrimônio a transferir. Em hipóteses como tais, recomenda-se a realização do inventário negativo, que, inclusive, pode ser realizado extrajudicialmente, se atendidos os requisitos do § 1.º do art. 610 do CPC/2015 (equivalente ao art. 982 do CPC/1973). (Pablo Stolze)

[@priscilatardin]

🎥 COMO FUNCIONA A SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS? kzbin.info/www/bejne/a5bSoGxjhs2CmNE

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[@priscilatardin]

💕

[@viniciustardin3123]

👨‍⚖ ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL ELEGENDO O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA DAS PARTES QUE DEVE PREVALECER - PARTILHA DO IMÓVEL DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE. (STJ-2018)

[@viniciustardin3123]

Impossibilidade de se partilhar imóvel adquirido pela autora/apelante após a alteração do regime de bens de comunhão parcial para separação total de bens. (TJPA-2018)

[@zeliamariadeabreu4414]

Boa noite Dra Priscila. Ótima semana. ❤️

[@priscilatardin]

Obrigada! Para nós! 🌹

[@viniciustardin3123]

👨‍⚖ Na hipótese dos autos, os conviventes firmaram escritura pública elegendo o regime da separação absoluta de bens, a fim de regulamentar a relação patrimonial do casal na constância da união. A referida manifestação de vontade deve prevalecer à regra geral, em atendimento ao que dispõe os artigos 1.725 do Código Civil e 5º da Lei 9.278/96. (STJ-2018)

[@priscilatardin]

👩‍⚖️ Nos termos do Enunciado 113 da I Jornada de Direito Civil: “É admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, quando então o pedido, devidamente motivado e assinado por ambos os cônjuges, será objeto de autorização judicial, com ressalva dos direitos de terceiros, inclusive dos entes públicos, após perquirição de inexistência de dívida de qualquer natureza, exigida ampla publicidade”. (TJDFT-2021)

[@priscilatardin]

🏛 TJDFT: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

[@priscilatardin]

✂️ Recorte de jurisprudência: trecho de decisão de caso real.

[@priscilatardin]

💌 Se puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço muitíssimo!

[@priscilatardin]

️👨‍⚖️ Nos moldes do art. 1.641, II, do Código Civil de 2002, ao casamento contraído sob causa suspensiva, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens. (STJ-2018)

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[@brunoo5119]

Como sempre vídeo super bem explicado. Top

[@priscilatardin]

😍😍😍😍

[@beatrizvasconcelos3277]

Gostei muito, obrigada doutora❤

[@priscilatardin]

🥰🥰🥰🥰⚘️

[@priscilatardin]

💌 Se puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço imensamente! 💐

[@viniciustardin3123]

“A Súmula n. 377 do STF já havia afastado do sistema legal brasileiro o regime coercitivo da completa separação de bens, cujo único efeito era o de desamparar o consorte que não teve a fortuna de amealhar em seu nome, as riquezas materiais da sociedade conjugal, não obstante tivesse prestado contribuição integral para a formação moral e espiritual e para o crescimento econômico-financeiro de seu parceiro de instituição familiar” (ROLF MADALENO)

[@josecarvalho5691]

Boa tarde Professora. Feito o inventário em 1982.O formal de partilha não foi registrado. Quando feito, em 1982,por falta de conhecimento. Foi, partilhado para um dos herdeiros, somos quatro ,um imóvel. Hoje,25.08.2022,os três herdeiros não concordam com essa partilha. No caso em tela,houve a prescrição do registro da partilha.Caso negativo, teria como cancelar esse formal de partilha de 1982,que não foi registrado. Obrigado. José Carlos VILARDO DE CARVALHO.

[@priscilatardin]

Boa noite, José! A sentença que determina a partilha poderia ter sido anulada caso tivesse havido razão para isso e tivesse sido requerida em tempo hábil. Em 1982 vigorava o Código Civil de 1916. Confesso que não conheço de cabeça os prazos prescricionais nele previstos, mais sei que o mais longo era de 20 anos. Como já se passaram 40 anos desde a sentença do processo de inventário, não vejo possibilidade jurídica de alteração da partilha.

[@josecarvalho5691]

Obrigado. Professora. Gratidão pelas aulas.

[@priscilatardin]

😊

[@priscilatardin]

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[@jessicaalvessamuel56]

Boa tarde. Me casei com separação obrigatória de bens pois eu era divorciada na época mais eu não possuia nenhum bem, foi a única opção que me apresentaram no cartório. Gostaria de saber se consigo mudar o regime de bens pois no momento eu não sabia bem ao certo e não me foi explicado como funcionava. Desde já obrigada

[@priscilatardin]

Pode! Só tem que pedir judicialmente. O marido tem que concordar.

[@viniciustardin3123]

Imagine a seguinte hipótese: Josefa, viúva, mãe de três filhos concebidos com o falecido Jotapê. Caso pretenda convolar novas núpcias, não tendo sido feito o inventário e partilha referente ao patrimônio anterior, incorrerá na causa suspensiva analisada, impondo-se-lhe o regime de separação obrigatória de bens. E a razão é simples. Imagine a confusão que não se instalaria se a viúva se casasse com o seu novo amor em comunhão de bens. Como saber o que seria patrimônio anterior, de interesse dos seus filhos, e patrimônio novo, a ser comunicado ao atual consorte? A regra pretende evitar, portanto, uma confusão de patrimônios.(Pablo Stolze)

[@priscilatardin]

📽 Declaração por escrito é essencial para provar a união estável? kzbin.info/www/bejne/gXvJimOrhsiWbMk

[@gessikasilva5707]

Olá. Sou divorciada, não foi feita partilha, quero casar novamente porém não quero casar com separação obrigatória e sim separação TOTAL P mim casar com separação total é necessário fazer a partilha primeiro?

[@viniciustardin3123]

Apesar de a Súmula 377 do STF dispor que se comunicam os bens adquiridos na constância do casamento, mesmo no regime de separação de bens, essa comunhão exige a prova do esforço comum dos cônjuges. (TJSP-2021)

[@priscilatardin]

📽 SEPARAÇÃO TOTAL OU COMUNHÃO PARCIAL: QUAL É O MELHOR REGIME DE BENS PARA QUEM JÁ TEM IMÓVEL? kzbin.info/www/bejne/eYbLeWdnZddsgck

[@priscilatardin]

💕

[@viniciustardin3123]

No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. (STF. Súmula 377)

[@priscilatardin]

📽 SEPARAÇÃO TOTAL OU COMUNHÃO PARCIAL: QUAL É O MELHOR REGIME DE BENS PARA QUEM JÁ TEM IMÓVEL? kzbin.info/www/bejne/eYbLeWdnZddsgck

[@viniciustardin3123]

📚 Regime da separação convencional de bens: É o exercício da autonomia da vontade que permite, no caso, haver total divisão dos bens de cada cônjuge, sem prejuízo do reconhecimento da formação de uma família. (Pablo Stolze)

[@priscilatardin]

🎥 COMO FUNCIONA A SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS? kzbin.info/www/bejne/a5bSoGxjhs2CmNE

[@priscilatardin]

🧞‍♂️

[@priscilatardin]

📽 SEPARAÇÃO TOTAL OU COMUNHÃO PARCIAL: QUAL É O MELHOR REGIME DE BENS PARA QUEM JÁ TEM IMÓVEL? kzbin.info/www/bejne/eYbLeWdnZddsgck

[@marlimaianoronha657]

Oi Dr.a tive uma união , durante 20 anos, tenho dois filhos, desta união. Meu marido éra divorciado,deu apto que morava para a ex-mulher ,mais a metade da aposentadoria de pensão para ex-mulher. Comprou um novo apto e,morou sozinho cinco anos. Morei com ele um período e voltei pra minha casa. Voltamos a morar juntos,vendi minha casa e comprei um apartamento no mesmo condomínio morando com ele, depois de mais um tempo, comprei o segundo imóvel no mesmo condomínio em um leilão, tudo com meu dinheiro. Ele vendeu o apto dele, comprou um carro,e o restante está na poupança em conta conjunta. Hoje tenho 54 anos e meu esposo 77anos. Não tinhamos união, registrada, resolvemos casar,fomos no cartório e nós casamos com separação obrigatória de bens. Não teríamos que ter feito este pacto antenupcial antes,ou fica valendo assim da forma que foi feito. Ele tem quatro filhos do primeiro casamento. Como fica a partilha dos bens,se caso ele falecer,terei que partilhar os meus bens com os filhos dele .

[@priscilatardin]

Oi Marli, sua pergunta é muitíssimo interessante, mas a resposta é complexa demais e não e muita coisa para digitar. Participe de uma live aqui no canal e terei prazer de te explicar tudo ao vivo (falando).

[@priscilatardin]

Se tudo der certo, a próxima live deve acontecer no sábado, no início da noite.

[@priscilatardin]

💌 Se puder se inscrever para ajudar no crescimento do canal, eu agradeço imensamente!

[@zeliamariadeabreu4414]

Priscila Muitas vezes o viúvo não faz a partilha dos bens. Conheço muitos que ficam administrando os bens que constituem o patrimônio, aí como fica?

[@priscilatardin]

Ele tem que se casar pelo regime da separação obrigatória de bens

[@zeliamariadeabreu4414]

@@priscilatardin Mas é união estável.

[@Gessika-e6w]

Dr já me inscrevi me responde por favor me casei nesse mês sobre o regime de separação legal de bens, marido 52 anos e eu 34 queríamos casar com comunhão parcial de bens mas segundo cartório isso não e possível pois ele ainda ten Bens do casamento anterior que não foram divididos ainda.eu e ele estamos juntos a 12 anos e temas duas filhas juntos uma filha de 12 e outra de 6 anos, moramos juntos ele trabalha fora cuida da parte financeira e eu em casa nos serviços domésticos e dos nossos filhos, emfim me sinto desprotegida se caso Deus livre guarde ele vir a faltar ou até mesmo se divorciar de mim,achei que minha situação ia melhorar com o papel mas só piorou até questionei no cartório na hora do casamento que era comunhão parcial mas não teve geito pra não criar mais transtornos na hora do casamento, eu assinei sem saber que de agora pra frente nada de adquirimos e junto nen mesmo em caso de falecimento,achei que era só referente aos antigos imóveis.emfim me sinto prejudicada e não sei como concertar.não e justo que eu trabalhe tanto ajude e no final fique desprovida.gostaria de mudar a minha situação até porque ele tem outros filhos de um casamento anterior.o tanto que eu luto trabalho, igual uma escrava dentro de casa, cuido de uma casa enorme, passo roupa, cozinho todos os dias, me sinto lesada dessa forma.outra coisa ele e um homem De negócios e eu um simples dona de casa,no caso de compra e venda de imóveis que venhamos a adquirir eu não vou precisar assinar nada nem ter participação,e em caso de falecimento como fica minha situação? desculpa as perguntas mas estou confusa.

[@priscilatardin]

Respondido em outro comentário.

[@priscilatardin]

Se puder se inscrever no canal, caso ainda não seja inscrita, eu te agradeço muito.

[@lilianesantos4112]

Dr. Minha sobb casou com separação de bens ,agora depois de 3 anos o marido pediu divórcio ,ela não tem emprego ,não tem estudos ,e nem onde morar .sem Filho ela tem algum direito nessa separação.

[@viniciustardin3123]

👨‍⚖ Consoante o art. 1.639, § 2º, do Código Civil, para que haja a alteração do regime de bens do casamento, é necessário observar os seguintes requisitos: (I) pedido formulado por ambos os cônjuges; (II) autorização judicial; (III) razões relevantes; (IV) resguardo dos direitos de terceiros. (TJDFT-2021)

[@priscilatardin]

📽 SEPARAÇÃO TOTAL OU COMUNHÃO PARCIAL: QUAL É O MELHOR REGIME DE BENS PARA QUEM JÁ TEM IMÓVEL? kzbin.info/www/bejne/eYbLeWdnZddsgck

[@priscilatardin]

🧩

[@SandradeSouza26863231]

Meu segundo casamento foi feito com separação de bens pq não levei a carta de sentença do primeiro casamento gostaria de saber como ficaria a situação do meu esposo no caso de meu falecimento ele tem direito ao que conseguimos juntos??

[@alexandreterada4765]

Pode me tirar uma dúvida?. Eu separei e tudo foi dividido. Até a casa, só que enquanto não vende eu tô pagando aluguel. Eu pago pensão e a ex mora com as filhas na casa. Ela deveria me pagar uma parte como "aluguel",pois estou saindo no prejuízo. Obrigado por enquanto e já ganhou mais um inscrito.

[@priscilatardin]

Tenho um vídeo em que explico isso. Vou colar o link para você:

[@priscilatardin]

Aqui: kzbin.info/www/bejne/naW0g518gc90ptk

[@priscilatardin]

Sua dúvida está explicada em uma dos 8 dicas do vídeo.

[@AnaMaria-vy7uv]

Pricila, boa tarde, tudo bem? Pode me esclarecer uma dúvida? Sou casada desde 2008 em regime de separação legal de bens. Meu marido tem dois filhos, tres netos e um bisneto. Quando nos casamos ele era viúvo e fez a partilha dos bens adquiridos do casamento com ex esposa com os filhos. Ele ficou somente com uma casa e um carro. Depois que nos casamos ele vendeu essa casa eu vendi um terreno que eu tinha e construímos uma casa nova, na qual o terreno desta casa nova ele colocou no meu nome. Agora meu marido está doente, sofreu um infarto, estava vivo pelos medicamentos certos que ele está tomando. Agora ele está preocupado com a ipotese dos filhos dele e os netos terem direito a esta casa que construímos juntos. Vc pode pode me ajudar? Me orientando se realmente eles têm direito ou não?

[@jairpereiradossantos_adv]

Doutora , gostaria de saber sobre a separação em uma união estável .

[@priscilatardin]

Sobre o fim da relação?

[@viniciustardin3123]

REGIME OBRIGATÓRIO DE SEPARAÇÃO DE BENS NO CASAMENTO. INCISO II DO ART. 1.641 DO CC/02. APLICAÇÃO NA UNIÃO ESTÁVEL. AFERIÇÃO DA IDADE. ÉPOCA DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. (STJ-2015 - REsp: 1383624 MG)

[@ricardoximenis2]

Ganhei na loteria e sou casado na separação obrigatória, se me separar tenho que dividir o premio ?

[@viniciustardin3123]

Casamento do(a) viúvo(a), com filhos do falecido, pendentes inventário e partilha A causa suspensiva em epígrafe tem por finalidade preservar os interesses patrimoniais do filho do cônjuge falecido. A concepção é muito simples. Pendentes inventário e partilha, a massa patrimonial não está individualizada, pelo que ainda não se sabe exatamente quais bens serão destinados ao patrimônio pessoal dos filhos e quais serão do(a) viúvo(a). (Pablo Stolze)

[@priscilatardin]

🎥 COMO FUNCIONA A SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS? kzbin.info/www/bejne/a5bSoGxjhs2CmNE

[@priscilatardin]

🎬 ENTENDA O QUE ACONTECE COM BENS ADQUIRIDOS DURANTE NAMORO SEGUIDO DE UNIÃO ESTÁVEL kzbin.info/www/bejne/fIC7p2xvnt5rns0

[@priscilatardin]

📽️ SEPAROU, MAS NÃO DIVORCIOU. O EX TERÁ DIREITO AOS BENS QUE VOCÊ ADQUIRIR? kzbin.info/www/bejne/nKaVhXR3qb-Aq9k

[@priscilatardin]

📽 SE O CASAL MORAR JUNTO JÁ É UNIÃO ESTÁVEL? kzbin.info/www/bejne/nXjWoWuFdreGjZY

[@priscilatardin]

📽 Entenda a separação obrigatória de bens (parte I): kzbin.info/www/bejne/eaXTpoWVhZyWm7c

[@carlfoster6060]

Beautiful color on your nails what color are they

[@priscilatardin]

They are dark green, I think. If I'm wrong, they are black.

[@priscilatardin]

They are green, I'm sure now!

[@carlfoster6060]

@@priscilatardin oh okay I’ll smell them too 🤣

[@mariaionicepiresitalo9342]

Doutorado eu vivo numa união estável a 10 anos e meu marido me fez assinar sem saber um acordo em que abro mão de qualquer tipo direito a bens a qualquer tipo de ajuda financeira em caso de separação ou morte dele. Assinei sem saber e sou uma mulher de 52 anos não tenho estudo sempre fui dona de casa tanto primeiro casamento como agora nessa união. Ele é engenheiro aposentado e temos uma boa condição de vida . Então como eu fico. Descobri traições e ele tem me tratado com ignorância me humilha e não estou feliz mas não sei o que fazer.

[@priscilatardin]

Você precisa levar a cópia deste documento para um advogado analisar.

[@priscilatardin]

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[@viniciustardin3123]

⚖ O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. (Código Civil. Art. 1.639, § 1.º)

[@priscilatardin]

📽 SEPARAÇÃO TOTAL OU COMUNHÃO PARCIAL: QUAL É O MELHOR REGIME DE BENS PARA QUEM JÁ TEM IMÓVEL? kzbin.info/www/bejne/eYbLeWdnZddsgck

[@priscilatardin]

👍

[@priscilatardin]

🎥 COMO FUNCIONA A SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS? kzbin.info/www/bejne/a5bSoGxjhs2CmNE

[@viniciustardin3123]

👨‍⚖ Até o advento da Lei nº 12.344, de 09/12/2010, indica ope legis o regime da separação legal obrigatória para os casamentos de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Uma vez vedado o tratamento distinto entre cônjuges e companheiros, a mesma regra é aplicável à união estável, segundo entendimento dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. (TJRS-2021)

[@priscilatardin]

📽 SEPARAÇÃO TOTAL OU COMUNHÃO PARCIAL: QUAL É O MELHOR REGIME DE BENS PARA QUEM JÁ TEM IMÓVEL? kzbin.info/www/bejne/eYbLeWdnZddsgck

[@priscilatardin]

⚜

[@priscilatardin]

🎥 COMO FUNCIONA A SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS? kzbin.info/www/bejne/a5bSoGxjhs2CmNE

[@lucienemachado2698]

Ela nunca leu a certidão de casamento dela não..?????

[@priscilatardin]

A certidão de casamento só diz separação de bens.

[@viniciustardin3123]

👨‍⚖ Impossibilidade de se partilhar imóvel adquirido pela autora/apelante após a alteração do regime de bens de comunhão parcial para separação total de bens. (TJPA-2018)

[@gabrielramos3865]

Olá Priscila, td bem? Irei fazer uma documento de união estável com separação total de bens, precisa de contrato nupcial.??

[@priscilatardin]

Acabei de gravar um vídeo respondendo à sua pergunta!

[@priscilatardin]

Confira lá sua resposta: kzbin.info/www/bejne/o5itiXeeoZacoc0

[@Gessika-e6w]

Dr já me inscrevi no canal me responde por favor.

[@priscilatardin]

Respondido em outro comentário.

[@emersonoliver8572]

Like! ....

[@priscilatardin]

😍😍😍

[@viniciustardin3123]

👨‍⚖ O regime da separação convencional de bens, escolhido livremente pelos nubentes, à luz do princípio da autonomia de vontade (por meio do pacto antenupcial), não se confunde com o regime da separação legal ou obrigatória de bens, que é imposto de forma cogente pela legislação (arts. 1.641 do Código Civil de 2002 e 258 do Código Civil de 1916) e no qual efetivamente não há concorrência do cônjuge com o descendente. (STJ-2018)

[@priscilatardin]

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[@priscilatardin]

✂️ Recorte de jurisprudência: este é o trecho destacado de uma decisão real.

[@priscilatardin]

🏛 STJ - Superior Tribunal de Justiça. Órgão judicial de jurisdição em todo o território nacional. Tem como missão garantir que as leis sejam interpretadas de modo uniforme pelos diversos tribunais.

[@priscilatardin]

📽️ Minha companheira tem direito aos imóveis que comprei e registrei em meu nome apenas? kzbin.info/www/bejne/mKLLiJqhjad0gs0

[@priscilatardin]

⏯ Confira a playlist da série OS TRIBUNAIS RESPONDEM: kzbin.info/aero/PLwA6g9hmQY8lNY3Dhz76A-VQaTPB2DTPN

[@viniciustardin3123]

👨‍⚖ O fato de o convivente ter celebrado acordo com mais de sessenta anos de idade não torna nulo contrato de convivência, pois os ex-companheiros, livre e espontaneamente, convencionaram que as relações patrimoniais seriam regidas pelo regime da separação total de bens, que se assemelha ao regime de separação de bens. (STJ)

[@priscilatardin]

📽 SEPARAÇÃO TOTAL OU COMUNHÃO PARCIAL: QUAL É O MELHOR REGIME DE BENS PARA QUEM JÁ TEM IMÓVEL? No meu canal no KZbin: kzbin.info/www/bejne/eYbLeWdnZddsgck

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✂️ Recorte de jurisprudência: este é o trecho destacado de uma decisão real.

[@priscilatardin]

⏯ Confira a playlist da série OS TRIBUNAIS RESPONDEM: kzbin.info/aero/PLwA6g9hmQY8lNY3Dhz76A-VQaTPB2DTPN

[@priscilatardin]

🏛 STJ - Superior Tribunal de Justiça. Órgão judicial de jurisdição em todo o território nacional. Tem como missão garantir que as leis sejam interpretadas de modo uniforme pelos diversos tribunais.

[@priscilatardin]

📽️ Minha companheira tem direito aos imóveis que comprei e registrei em meu nome apenas? kzbin.info/www/bejne/mKLLiJqhjad0gs0

[@renatopalmeira40]

❤

[@priscilatardin]

😊

[@aparecidaduram2595]

Dra, no meu caso me casei o meu marido tinha 67 anos, mas naquele momento a lei era pra 65 anos e no mesmo ano foi alterada a lei pra 70 anos. E agora? Podemos mudar? Como devo proceder?

[@priscilatardin]

Podem mudar sim, mas tem que requerer judicialmente.

[@priscilatardin]

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Veja se estes vídeos te ajudam (principalmente a parte 2):

[@priscilatardin]

📽 Entenda a separação obrigatória de bens (parte I): kzbin.info/www/bejne/eaXTpoWVhZyWm7c

[@priscilatardin]

📽 Mais sobre separação obrigatória de bens (parte II): kzbin.info/www/bejne/f52XfnqEaKd6qqc

[@viniciustardin3123]

👨‍⚖ REGIME DE BENS DO CASAL ALTERADO DURANTE O CASAMENTO - SEPARAÇÃO TOTAL - INCABÍVEL PATILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS. (TJPA-2018)

[@priscilatardin]

📽 SEPARAÇÃO TOTAL OU COMUNHÃO PARCIAL: QUAL É O MELHOR REGIME DE BENS PARA QUEM JÁ TEM IMÓVEL? kzbin.info/www/bejne/eYbLeWdnZddsgck

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✂️ Recorte de jurisprudência: este é o trecho destacado de uma decisão real.

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🌟

[@priscilatardin]

🎥 COMO FUNCIONA A SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS? kzbin.info/www/bejne/a5bSoGxjhs2CmNE

[@cassinhofernandes-comidada4449]

Doutora eu me casei já tinha uma casa,moto e dinheiro no banco, recentemente me separei e ela disse que tem direito na minha casa, moto e dinheiro que eu já tinha quando casei, eu creio que ela não tem direito porque eu já tinha, o que a Doutora acha?

[@priscilatardin]

Oi! Tenho um vídeo em que explico isso, inclusive com as exceções.

[@priscilatardin]

📽 SEPARAÇÃO TOTAL OU COMUNHÃO PARCIAL: QUAL É O MELHOR REGIME DE BENS PARA QUEM JÁ TEM IMÓVEL? kzbin.info/www/bejne/eYbLeWdnZddsgck

[@priscilatardin]

Sobre o carro: 🎥 Seu carro é mesmo só seu? kzbin.info/www/bejne/porHZ3SEfJd6o7M

[@priscilatardin]

Sobre o dinheiro: ela só tem direito aos rendimentos. No primeiro vídeo, preste atenção na parte que falo dos frutos, pois a lógica é a mesma.

[@gilzarosahonorato6139]

🌼🌼🌼🌼👍

[@priscilatardin]

😊😊😊⚘️

[@zeliamariadeabreu4414]

Like 👍 👍 👍

[@priscilatardin]

💝

[@viniciustardin3123]

👨‍⚖ Nos moldes do art. 1.641, II, do Código Civil de 2002, ao casamento contraído sob causa suspensiva, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens. (STJ-2018)

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🎥 COMO FUNCIONA A SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS? kzbin.info/www/bejne/a5bSoGxjhs2CmNE

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