Competência territorial em ações contra estados-membros

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para: (ii) atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (iii) atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO-MEMBRO OU DO DISTRITO FEDERAL QUE FIGURE COMO RÉU (ADI 5492).

[@jansengonzales3920]

Boa! 👏🏻👏🏻

[@dioghenys]

🤝

[@dayvequeiroz8817]

Jogando duro mano😊

[@dioghenys]

Com certeza, meu querido 😁

[@arielcosta1999]

e se o processo for contra duas autarquias em Estados diferentes? Como colocar os dois no polo passivo, considerando a interpretação conforme à Constituição conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs n°s 5492 e 5737 ao art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

[@dioghenys]

Ótima pergunta. O STF não falou nada a respeito, pelo que não posso dar uma resposta mais precisa. Mas entendo que, nesse caso, se ó litisconsórcio for cabível, pode demandar no estado de localização de qualquer uma delas.