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O setor jurídico do CPP caminha ao lado dos professores, lutando pelos docentes do Estado de São Paulo.
Nos últimos anos, o CPP atuou também judicialmente, alcançando a garantia de direitos dos professores, como a ampliação da licença-maternidade, a garantia de atribuições de aulas mais efetivas e ações sobre o recebimento do abono complementar.
Em conjunto com o setor de procuradoria, o departamento jurídico auxilia o docente a compreender sua vida funcional.
Conte com a assessoria jurídica do CPP!