Caso eu já tenha área de reserva legal e área de app e o restante da área é de uso individual eu posso plantar algumas arvores de crescimento rápido para por exemplo usar para cercas, usar para queimar em fogão a lenha etc?
@alvarosantosadvocacia7942 ай бұрын
A legislação federal traz a possibilidade de exploração de material lenhoso proveniente da área de reserva legal para uso dentro do próprio imóvel, desde que declarado previamente ao órgão ambiental. Já para uso de material lenhoso produzido fora das áreas protegidas, não há nenhum impedimento previsto na lei. No entanto, aconselhamos que seja consultada a legislação estadual, para confirmar não existe nenhum procedimento específico no seu estado, evitando, assim, eventual infração e prejuízos para você.