CRFB/88 - Art. 49 - Competência Exclusiva do Congresso Nacional

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[@lucianabarreto6632]

Em 2021 foi incluso mais um inciso: XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021).

[@user-gs6uu4rk6z]

Isso é relacionado a COVID?

[@user-op2rv6jh9y]

Sim@@user-gs6uu4rk6z

[@fabiacastro7979]

Inciso incluído no art 49 XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

[@leticiabraganca4399]

Melhor professor de Direito Constitucional. Parabéns pelo trabalho e obrigada pela ajuda, professor!

[@leilaabrantes1448]

6º) Quais são as competências exclusivas do CN? Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;( competência para representar é do presidente, quem vai ratificar é o CN) II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar; ( o CN precisa autorizar a circulação de exercício militar de outros países, ressalvados os casos previstos em LC) III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias; IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; (o presidente da república decreta e o cn ratifica, no estado de defesa e a intervenção federal, já o CN autoriza e o presidente declara o estado de sítio, CN suspende qualquer uma dessas medidas . V - sustar (cortar) os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; (a lei é um exemplo de um ato normativo primário), precisa de um decreto presidencial, o presidente decreta, ato normativo secundário, o decreto do presidente da república extrapola , o órgão responsável por sustar atos do presidente é o CN. VI - mudar temporariamente sua sede; VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;( teto dos seus membros, idêntico subsídio) VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; (60 dias após a abertura da sessão legislativa, passou 60 dias é privativa da Câmara dos deputados art 51) X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes; XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; (os atos são do presidente, mas quem aprecia e CN) XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União; (art 73 9 ministros,) XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares; XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;(referendo consulta posterior, plebiscito consulta anterior) XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais; XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

[@alexreis3615]

Só decorar. Simples. #sarcasmo

[@flowerbomb2789]

O melhor professor de Constitucional de todo o youtube! Aprendi direito do zero graças ao senhor. Que Deus lhe abençoe com muita saúde e prosperidade!

[@meular401portataandrade.]

O engraçado é que os proprios senadores e deputados, fixam os respecivos subsídios dos mesmos. 💁

[@thaynapereira9456]

Ai nada de equilíbrio dos Poderes né, rsrs nada de pesos e contrapesos 🤔

[@josemarciano7549]

​@@thaynapereira9456😮

[@karynecl5794]

Aulas maravilhosas, organizada, detalhada e muito bem explicada.

[@SimonDeLaCroix23]

XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

[@ail8274]

Entrei hje nas aulas , estou adorando as explicações. Muito claro e simples de entender. Parabenn professor

[@douglassousa2131]

sempre estou dando meu link ajuda, porque essas aula ajuda demais

[@eltonsilva5794]

Uma colocação a fazer sobre a vídeo aula. Estive estudando hoje por um livro sobre Direito Constitucional e o autor, a respeito do art. 49 inciso IX e do art.51 inciso II. Na oportunidade, o mesmo disse que sempre será competência privativa do Congresso Nacional o julgamento das contas apresentadas pelo Presidente da República. O inciso II do art. 51 dispõe que caso o Presidente da República não apresentar as contas públicas no prazo de 60 dias de aberta a sessão legislativa, compete à Câmara dos Deputados à tomada (cobrança) das contas, e não que caberá à Câmara dos Deputados o julgamento das contas. Ela (a Câmara) cobra as contas para que o Congresso Nacional possa julgar.

[@neuzaomagalhaes4166]

Elton Silva Isso mesmo Elton. Eu acredito que ele apenas se confundiu na explicação, não que ele tenha explicado de forma errada, pq além de tudo, esta explicito na CF.

[@wesleym8637]

Elton Silva Após a leitura dos referidos incisos, realmente é a interpretação mais coerente! Deve-se observar entretanto, que alguns doutrinadores empregam termos equivocadamente, sendo que em uma questão de concurso cujo enunciado abordasse competência ''PRIVATIVA'' elencando o artigo 49, já seria considerada errada, pois o caput enuncia "EXCLUSIVA" (são institutos bem diferentes, por vezes utilizados pelas bancas de forma sinônimas para induzir o candidato menos atento ao erro). No mais, excelente colocação!

[@1994Raffa]

Exato. Não faz sentido dizer q o 49,IX aplica-se dentro do prazo de 60 dias e o 51,II, após. Isso porque cabe ao CN julgar as contas PRESTADAS, e o PR tem 60 dias, após a abertura da sessão legislativa, para fazê-lo (84, XXIV). Se o PR não apresenta nesse prazo, a CD procede à tomada (51,II), mas o CN que julgará (49,IX). SMJ.

[@andrews8942]

Melhor professor de Direito Constitucional. Mais uma vez OBRIGADO. Valeu mestre.

[@empresacastilho4396]

obgdo pelas aulas!

[@thiago3342]

UM DOS MELHORES PROFESSORES DE CONSTITUCIONAL

[@juniornascimento07]

ótima aula !!! continue assim

[@meloerickinha]

Muito obrigada! sério

[@dandilatavares6639]

Ótima aula.

[@solitariosonhador167]

sem palavras, bela didática.

[@erica8860]

obrigada, prof. Emerson. nunca decepciona

[@Arthurchagasdacruzfe2318]

Muito bem gostei da explicação.

[@polida11]

Professor top!!!

[@rubennogueira4619]

Muito bom, metódico e bem explicado!

[@kalebealves8592]

Parabéns pela aula!

[@brunodias6879]

parabéns prof. Bruno!

[@ricardoencarnacao1975]

Parabéns pela aulas Professor! você é fera!

[@editoraatualizar]

Obrigado Ricardo.

[@princemaciel1435]

Aula show , várias comparações !!

[@michellemagalhaes4627]

Brilhante! Amei sua aula. Vc me salvou! 👏🏻👏🏻⚖️⚖️

[@cleypinheiro3052]

Obrigado professor pela excelente aula!

[@viviancristina4858]

Perfeito, melhor aula que já assisti sobre D. Constitucional!

[@editoraatualizar]

Obrigado Vivian. Não deixei de acompanhar todas as postagens. Diariamente posto uma nova aula para todos vocês.

[@Paula-op1lf]

Excelente trabalho professor, Bruno! Gratidão 🙏🏽

[@MoPrado17]

Obrigada!!

[@claudiofsantos]

Obrigado Emerson.

[@thiago3342]

muito obrigado !

[@izabeldantas1225]

Excelente aula!!!!

[@rebecab495]

Aula maravilhosa!

[@licinhocruz6752]

Vc e Daniel sena sao os melhores em constitucional

[@ail8274]

Estou fazendo pos nessa area e estou tendo dificuldade de entender as Competencias. Por isso que vim procurar aulas boas para eu terminar meu curso.

[@mariaterezinhaseiffertsant1154]

Excelente!

[@wallysonjesus]

top!

[@ServebemCorretora]

Excelente professor, gosto muito das aulas. Mas tenho uma observação a fazer sobre tratados internacionais: O congresso nacional da o chamado DECRETO LEGISLATIVO e cabe o presidente da republica ratificar ou não o tratado DECRETO EXECUTIVO, tendo em vista que essa ratificação pode não ser feita pelo mesmo presidente que o assinou.

[@Guifross]

Você tem razão, o Presidente da República pode não ratificar esse tratado. Outro fato interessante sobre os atos internacionais sobre direitos humanos que vale a pena mencionar é que o atual entendimento do STF considera qualquer ato internacional sobre direitos humanos supralegal independente do rito de Emenda Constitucional. Com efeito, podemos ter atos internacionais com "status" de Emenda Constitucional (art. 5° parágrafo 3°) e os demais que, ou adentraram o ordenamento jurídico brasileiro antes da EC. 45 ou que não passaram pelo referido rito, possuem "status" supralegal. Ademais, como o Professor já salientou, os atos internacionais não relacionados a direitos humanos poussuem "status" de lei ordinária.

[@alessandraguimaraesmizher96]

Excelente aula

[@VitorHugo-nk9nh]

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

[@jacksonmichael5690]

[@tistugabriel4553]

Atualização: inc. XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.

[@HEMIization]

os que disse pra marcar, ou seja todos, heheheheehhee

[@karolynemuniz4532]

Professor, vai haver algum material para o concurso do TSE voltado para analista na editora atualizar?

[@chowsen]

Excelente!!! Dei like, depois dislike, depois like de novo, só pra dar like mais de uma vez.

[@rogerlinkbio2190]

+Amadeus Franklin Fiz o mesmo contigo rsrsr

[@RosangelaPDiniz]

E eu pensando, quem foram os retardados que não gostaram... kkkkkkkk

[@renatta9320]

23:00

[@marcosviniciusnovais7500]

O Congresso Nacional, por conseguinte, só resolve "definitivamente" sobre os tratados quando rejeita o acordo, caso em que o Executivo fica impedido de "prosseguir com a sua ratificação". Em caso de aprovação, quem resolve definitivamente é o Chefe do Executivo, ao ratificar ou não o tratado. Só que agora o Congresso Nacional não resolve mais (definitivamente), uma vez que o tratado fica dependendo da ratificação por parte do Presidente da República. E cabe aqui dizer que a ratificação é um ato discricionário, ou seja, não está vinculado à aprovação do Congresso Nacional. É por isso que, quando o Congresso Nacional aprova o tratado, ele, o Congresso, não resolve definitivamente sobre o mesmo. - O Congresso Nacional não ratifica, é ato exclusivo do presidente "ratificar "acordos internacionais com o referendo do CN, de acordo com o art. 84, CF

[@mariaf.5843]

Que aflição, a aula é excelente, mas não tô conseguindo reter o assunto 😓

[@ulisses2960]

Qual é a sede do Congresso Nacional a que se refere o inciso VI?

[@ericasousa9346]

💣 SEDE do Congresso Nacional ≠ SEDE do Governo FEDERAL ► Mudar temporariamente a SEDE do Congresso Nacional ◠ || ‿ ̩ : ∟ Competência EXCLUSIVA do próprio Congresso Nacional. ∟ Depende de DECRETO legislativo. ► Mudar temporariamente a SEDE do Governo FEDERAL (BRASÍLIA - Distrito Federal): ∟ Competência ordinária do Congresso Nacional com a SANÇÃO do Presidente. ∟ Depende de LEI federal.

[@ahtoloco]

Professor, primeiramente parabens pela aula e pelo projeto. No minuto 10:45 em diante você comenta que o decreto presidencial é ato atípico do presidente, mas no caso os decretos dos chefes do executivo não seriam atos típicos da função executiva ?

[@ahtoloco]

10:43

[@Guifross]

Nesse caso específico do vídeo, o professor está se referindo ao Poder Regulamentar do chefe do Poder Executivo, este poder se manifesta por meio de Decreto Presidencial e se fundamenta em uma lei já existente no ordenamento jurídico, não devendo extrapolá-la. Cuida-se, assim, de uma norma secundária, e a produção legislativa não é função típica do Poder Executivo. Porém sim, existem Decretos Presidenciais que não possuem esse caráter legislativo. Corrijam-me se estiver errado.

[@fatimamartins3882]

Aula antiga e o professor Emerson não atualizou.

[@fatimamartins3882]

@editoraatualizar tem atualização?

[@biasimonassi]

28 concorrentes invejosos deram deslike

[@jeffersonsantos9797]

11122020

[@jeanhipolito5550]

Ótima aula!