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Ei! Vamos ver o Código de Processo Penal (DECRETO-LEI Nº 3689 DE 1941), lei seca, em áudio, juntos? É importante conhecer este rito processual especial 👨⚖️👩⚖️👮👮♀️🕵️🕵️♀️
Acompanhe a playlist da leitura do CPP aqui: • Código de Processo Pen...
Link da página do Planalto de onde li esta lei: www.planalto.go...
Do art. 24 ao 62
LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
[...]
TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
Atualizado até a Lei nº 13.964/2019.
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