Professor maravilhoso! Parabéns pelo conteúdo! Ganhou uma seguidora.
@gabrielmbarros11 ай бұрын
Se o recorrente for vencido, mas o recorrido não ter advogado constituído, mesmo assim tem condenação em honorários?
@elysantos52976 ай бұрын
Excelente
@carolbarros10633 ай бұрын
Olá, professor. Gostaria de saber se no JEC é necessário de advogado para embargo de declaração. Pode me tirar essa dúvida, por favor?
@leticiamagalhaes914918 күн бұрын
Precisa
@JuniorFerreira-hi4xl6 ай бұрын
Professor, quer dizer que, mesmo que o jurisdicionado tenha condições de pagar as custas e não tenha requerido a gratuidade da justiça, ele não tem que pagar custas no primeiro grau?
@leivisonrocha11525 күн бұрын
Não tem que pagar custas. Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.