Processo Civil: juizados especiais da fazenda pública

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[@helianaxavier9796]

Aula espetacular 👏👏👏

[@INFORMATIVOTAXISTATAXIHORAS]

Dr. seria interessante uma aula sobre valor das custas processuais no juizado,pois servidor nenhum do juizado e até mesmo da Corregedoria sabe informa onde consegui a tabela de custas aplicado no juizado.

[@alita2340]

Parabéns! Muito boa aula, muito didática!

[@Mathias-fb3hk]

Excelente aula

[@Helenafernandes05]

Excelente prof. e aula sensacional👏👏👏👏👏👏

[@concurseirosunidos6400]

Muito bom, parabéns!

[@DClanisa]

Obrigada, professor!!

[@cammarosanotati]

Excelente a aula ! Obrigada !

[@marlacarvalho5253]

Que aula maravilhosa! Obrigada!

[@risoletasantana8640]

OBRIGADA PELA AULA E PELO CONFORTO PROF. PALAVRAS DE APOIO E DE SABEDORIA

[@luizsantos37]

Excelente aula!

[@Digasborges]

Excelente aula, professor!

[@luizmoreira8830]

Muito boa aula professor obrigado pela disposição em ajudar 👏👏👏

[@eliandrofuriato87]

Muito bom. ótimo professor

[@Vanda9066]

Excelente aula e didática. Obrigada professor.

[@Bella-ku4sk]

Ótima aula!

[@kiketaful]

O prazo para interposição de agravo permanece por 10 dias? (22min e 47s) Com o advento do CPC o prazo para interposição do referido recurso passou a ser de 15 dias. Logo, o prazo para agravar no Juizado Especial da Fazenda Pública é de 15 dias e não 10 dias, haja vista que o CPC é aplicado de forma subsidiária.

[@kiketaful]

Embora tenha ocorrido esse equívoco, a aula foi excelente.

[@aldonicolau461]

Aula top. Parabéns, professor.

[@luciaoliveira5539]

Qual é o Juízo competente para julgar causas por erro material dos funcionários do cartório em documentos? Quem deve figurar no polo passivo, o cartório ou o oficial responsável pelo cartório?

[@camilapascoal8793]

AULA MARAVILHOSA!

[@fsvideos-rc]

Gostei, falou coisas sobre a 9.099 que meu professor não falou, mesmo sendo uma aula sobre a 12.153

[@brendacristinalopesdossant3711]

Aula muito boa

[@claudecirmuraro5791]

Parabéns, otima aula, direta e objetiva.

[@paulorichardbraga9129]

Admirável.

[@soniamaia5557]

Muito bom rápido e rasteiro fodaaa !

[@soniamaia5557]

Aula topissima parabéns 🎈🎊 obrigada prof

[@revisaoensinojuridico]

Nós que agradecemos!

[@mariliafranca9004]

Aula muito didatica.

[@cleidejeronimo3673]

MIL ESTRELAS PRA VOCÊ PROFESSOR. PARABÉNS PELA DIDÁTICA.

[@revisaoensinojuridico]

Muito obrigado!!!

[@natantobias7003]

Excelente aula , muito claro nas explicações.Parabéns!!

[@revisaoensinojuridico]

Muito Obrigado!!

[@lucasbonzam6289]

Anulação de questões de concurso publico Contra banca e a prrfeitura meu advogado entro justiça com mas TJ RS declinou competência pra Juizado especial da fazendo publica.contra decisão interlocutoria pode entrar com agravo de instrumento.?meu advogado disse n pode agravar!

[@rodrigofranca5597]

Se ocorrer a improcedência em Agravo de instrumento referente a recurso inominado declarado deserto por não haver preparo, mas com pedido pendente de gratuidade de justiça na Inicial e no próprio recurso inominado, caberá, ainda, algum recurso (além de RE... Mandado de segurança, talve?)?

[@soraiadesouza-advogada.3678]

desculpe essa pergunta que parece meio idiota, porem como é a primeira vez que ajuízo uma ação no juizado especial de fazenda Publica, eu não sei aonde posso distribuir, pois não acho no site do TJRJ o caminho para essa ação.. pois havia distribuído para uma vara de fazenda publica e a juíza declinou a competência para o juizado especial de fazenda publica.. como demora muito o declínio, gostaria de redistribuir, porem eu não acho o caminho para essa redistribuição para os juizados da fazenda publica, tendo em vista que essa é a primeira vez que trabalho para juizados.. alguém pode me ajudar??? help´.. uma luz por favor..

[@brunarafaela6234]

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[@LiDenny]

Olá, boa noite! Poderia me esclarecer uma dúvida?! Sou da cidade de Campinas - SP e entrei com ação no procedimento comum cível, ou seja, paguei as seguintes taxas judiciárias: -> 1% sobre o valor da causa (petição inicial) -> taxa de mandato judicial -> taxa de citação De imediato o juiz declinou competência absoluta pelo fato do valor da causa ser abaixo de 60 salários mínimos e determinou seu processamento pela unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2, da Lei n 12.153/09), procedendo o Cartório Distribuidor à correção da competência e em seguida providenciou a redistribuição do feito. A pergunta é: como pedir a devolução das taxas pagas? Se puder me ajudar, agradeço desde já ☺️

[@marlyberndt8887]

Onde posso ler a Portaria 01/2013 do JEFAZ RJ ? Não consigo encontrá -la?

[@TR0201]

👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻

[@igorbrasil6173]

21:40 recursos

[@anapaulamunhozdacruz9526]

Bom dia, Professor! Poderia me esclarecer, por gentileza, porque recomenda que utilizemos em uma prova discursiva apelação ao invés de recurso inominado se a lei fala no segundo? obrigada

[@dzbarion]

Ana Paula, obrigado pela pergunta. Minha sugestão se deve ao fato de que as Leis 9.099 e 10.259 utilizam a expressão "recurso" (arts. 41 e 5º, respectivamente), não consagrando a expressão "inominado". Como o ato a ser combatido é a sentença e a apelação é o recurso que a desafia, penso que é mais seguro nomear o recurso de apelação. Espero que tenha ajudado.

[@gustavoppinheiro]

Com o devido respeito, também entendo que deve se usar a expressão recurso inominado ao invés de apelação. Basta se conferir os enunciados da FONAJE, para se verificar o desacerto. ENUNCIADO Nº 80: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Alterado no XII FONAJE - Maceió - AL) ENUNCIADO Nº 122: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. (Aprovado no XXI FONAJE - Vitória - ES) ENUNCIADO Nº 143: A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado. (Aprovado no XXVIII FONAJE - Salvador - BA)

[@brunarafaela6234]

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[@marcelohpsport]

Os prazos são em dias úteis, segue a L.9099?

[@dallylaalves798]

Eu adorei !

[@edsonmonteiro5115]

Perfeito, parabéns professor

[@carlosaugustoveloso8854]

CONTEÚDO EXCE.

[@LauaQueiroz]

Só faltou falar da justiça gratuita

[@alinyalmeida1419]

Salvo melhor juízo, este assunto não está no edital da PGE SE

[@revisaoensinojuridico]

Obrigado pelo comentário, Aliny! Os vídeos não são apenas para o concurso da PGE/SE, mas para todos os concursos e o tema juizado especial da fazenda pública é relevante. Aguardamos você amanhã no Aulão. Até lá!

[@alinyalmeida1419]

É verdade. Obrigado pelo retorno!

[@455marcio]

LAC concursos é tão sem noção que não consegue por uma aula completa no youtube.. daí vc vai assistindo e PAH - aparece um cara interrompendo de dizendo "compre o curso" - Como? se eu to puto por vc ter interrompido. (ei, não caiu a ficha ainda) Disponibiliza uma aula completa - se for boa - a pessoa vai querer comprar o curso.. (essa minha mentoria vai ser grátis, mas dá próxima eu vou cobrar).

[@brunarafaela6234]

কুপৰপপৰি

[@ederdesouzafelipe6762]

Excelente aula!

[@AnnaBeatriz-gw6ez]

Excelente aula! Muito obrigada!

[@farias4935]

Aula muito boa

[@VanessaBaiana]

Excelente aula!