Detonando a Lei nº 13.303 (LEI DAS ESTATAIS) - NOVACAP

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[@anatiellylazaro7338]

Obrigada por disponibilizar.

[@franconagai3304]

Professor Alex, por favor, também fale depois da Lei Nº 5.861/72. Obrigado.

[@professoralexcardoso]

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[@franconagai3304]

@@professoralexcardoso Não entendi o porquê da Questão 6 estar errada. Poderia me explicar, por favor? Para serem escolhidos como membros do Conselho de Administração ou diretores de empresa pública e sociedade de economia mista, os indivíduos DEVEM TER EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL MÍNIMA DE 4 ANOS OCUPANDO CARGOS DE DIREÇÃO OU CHEFIA SUPERIOR EM EMPRESA DE PORTE SEMELHANTE. O Art. 17, I, b fala exatamente isso: Ter experiência profissional de, no mínimo: 4 anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos - cargo de direção ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social semelhante. Ou realmente está errada porque o "SEMELHANTE" aí seria o Objeto Social e não a Empresa de Porte????

[@professoralexcardoso]

Os requisitos o inciso I são alternativos, ele pode ter a) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior; b) 4 (quatro) anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos: 1. cargo de direção ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social semelhante ao da empresa pública ou da sociedade de economia mista, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos 2 (dois) níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa; 2. cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior, no setor público; 3. cargo de docente ou de pesquisador em áreas de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista; c) 4 (quatro) anos de experiência como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente vinculada à área de atuação da empresa pública ou sociedade de economia mista; Questão autoral serve para fixar que no quesito "tempo de serviço" há mais de um critério. Pode ou não ter os 4 anos. Pode ser 10 anos também.

[@annacarolinemartins6472]

56:28 - Acredito que essa questão está errada, pois a vedação pela 13.303 se dá apenas para as empresas públicas.