Identificação Criminal do Civilmente Identificado - art. 5º, LVIII, da CF/88

Link do Plano de Assinaturas Legislação Penal Especial: www.profdiegop...
Link para baixar o E-book: materiais.prof...
Link Grupo de Estudos por E-MAIL: materiais.prof...
Link Grupo de Estudos TELEGRAM: t.me/profdiego...
Vamos juntos!!!
#IdentificaçãoCriminal #CF88 #art5 #DiegoPureza

[@rayanramires4196]

Lei nº 12.037 de 01 de Outubro de 2009 Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal . Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando: I - o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação; II - o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado; III - o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si; IV - a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa; V - constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações; VI - o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais. Parágrafo único. As cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para identificar o indiciado.

[@wellingtonalves8564]

Prof. Diego, muito obrigado pelas aulas de excelente qualidade! Seu canal merece milhões de inscritos e reconhecimento, sucesso!!!

[@tiagosantos9186]

um exemplo prático deste inciso, é numa abordagem policial onde o indivíduo se identifica apresentado seu documento(civilmente identificado), e o policial pega o documento para ver, no sistema da justiça, se tem algum problema com a justiça(identificação criminal).

[@hilaryleite5229]

Boa!

[@marcosvieira3220]

CPF, Título de Eleitor, C. Nascimento ou Casamento, não são documentos aceitos. Pois não tem como comprovar que a pessoa que esta portando o referido documento, seja ela mesma. Não tem fotografia e nem impressão digital.

[@Jcleber88]

Valeu amigo!!! Muito bom, rápido e prático!!

[@DiegoPureza]

Eu quem agradeço pela força, João!

[@aprovado2024-fy4pj]

Excelente, professor! Obrigado por ajudar nesse caminho dos concursos.

[@luanprojetoprf329]

Melhor professor do Brasil. Rumo ao Depen 2020

[@DiegoPureza]

Que honra, muito obrigado mesmo, Luan, conte comigo nessa missão!

[@RodrigoSilva-yi2wr]

Mais aulas assim por favor! Top 👏

[@DiegoPureza]

Opa pode contar comigo, Rodrigo! Valeu!

[@ezilenedouradoezi3046]

professor Diego vc é 10 tô amando sua aula

[@gibson4239]

Boooom Profº Diego sintético e objetivo

[@DiegoPureza]

Valeu mesmo, Gibson!

[@drcarlos9305]

é o cara !! aula sem enrolção !

[@DiegoPureza]

Valeu mesmo pela força, Carlos!

[@analisandoosfatos.9681]

Suas aulas são excepcionais.

[@juniorsantos-bt]

parabens cara vc ganhou mais um escrito. to fazendo uma play list dos seus video, ta me ajudando bastante... seus videos são curtos e tratados de tópicos em tópicos . Assim não cansa o aluno a assistir uma aula de 3 horas. parabéns cara.

[@DiegoPureza]

Que honra, valeu mesmo, Junior! E seja muito bem vindo ao canal! Conte mesmo comigo! :)

[@marcoaurelioalmeida1486]

Aulão, como sempre.

[@JS-on9lk]

Vim "parar" no canal por acaso! Já curti e me inscrevi! Direto ao ponto! Parabéns Professor!

[@eulima4505]

Excelente!

[@ivalberferreira3336]

A lenda do direito penal

[@odetenascimento9436]

Obrigada!

[@davidsilveiradamota4531]

A identificação criminal, que eu saiba, é efetuada previamente à audiência de custódia, que decidirá se o indivíduo indiciado esperará seu julgamento em liberdade condicional ou no Centro de Detenção Provisória (CDP).

[@inenunes883]

Prof vc ensina no 220! eu nunca tinha aprendi nada tão rápido...excelente suas aulas.

[@marienketley7714]

Professor as suas aulas são incríveis, você está me ajudando 100%. Peço que veja a possibilidade de fazer a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Desde já obrigada, abraço!

[@srvictorbatista]

Art 5, insiso 58 da CF/88. lei 12.037/09

[@milenesouto1953]

Já tem o vídeo sobre as eficácias? Se tiver por favor deixa o link para a gente. E muito obrigada pelas aulas, estão me ajudando demais, vc é ótimo!

[@vitao8443]

Aulas top! Ganhou mais um escrito 👊🏻

[@Siqfilho]

Apesar de ter em mente que ser levado a delegacia não é sinônimo de ser criminoso (claro, legalmente falando, socialmente é outra história.....), faço questão de andar com todos os documentos possíveis, até os que são servem como documentos ksksksks carteira de hemocentro e afins kkkk

[@alineankh7509]

Gente, alguém sabe o que é identificação criminal e como isso ocorre? Identificação criminal é o policial verificar se tem passagem pela polícia?

[@verbenalima7132]

Identificação criminal é o exame datiloscópico, onde você terá que inserir os dedos numa tinta para pegar sua biometria e identificar sobre sua vida toda

[@charlesleeray4932]

Sempre que depender de lei infraconstitucional é de eficácia contida?

[@Marciano132]

Ouvi dizer que !! É só chegar no DP e apresentar o preso sem documentos de identificação pros tira que eles adoram!!! 😄😄😄 o famoso tocar piano!

[@DiegoPureza]

kkkkkkkkk😄😄😄😄😄😄

[@edselromero850]

Pelo que entendi haverá identificação caso haja alguma desconfiança ou suspeitas. Certo ou errado?

[@dra.amandagabriely]

Toppp

[@DiegoPureza]

Muito obrigado!