Direito do Consumidor - Práticas Comerciais Abusivas no CDC - Prof. Duarte Jr. - Aula 11/14.

Em homenagem aos 25 anos do Código de Defesa do Consumidor, o Professor Duarte Jr. ministrou um curso completo (14 vídeos) sobre a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, e disponibilizou gratuitamente em seu canal no KZbin.
Duarte Jr. é Presidente do PROCON Maranhão, Mestre em Políticas Públicas pela UFMA, Professor e Coordenador da Pós Graduação em Direito do Consumidor da Universidade CEUMA. Seu objetivo é tornar os direitos acessíveis a todos. Pois, entende que Consumidor informado é Cidadão respeitado!
Caso exista qualquer dúvida sobre a matéria ministrada, você pode entrar em contato com o Professor Duarte Jr. através dos seus canais nas redes sociais:
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Seguem abaixo os links de todas as 14 videoaulas. Assista, conheça e compartilhe seus direitos!
Direito do Consumidor - Origem, Finalidade e Características - Prof. Duarte Jr. - Aula 01/14.
• Direito do Consumidor ...
Direito do Consumidor - Definição de Consumidor e Fornecedor - Prof. Duarte Jr. - Aula 02/14.
• Direito do Consumidor ...
Direito do Consumidor - Definição de Produto e Serviço - Prof. Duarte Jr. - Aula 03/14.
• Direito do Consumidor ...
Direito do Consumidor - Direitos e Princípios da Relação de Consumo Parte I - Prof. Duarte Jr. - Aula 04/14.
• Direitos e Princípios ...
Direito do Consumidor - Direitos e Princípios da Relação de Consumo Parte II - Prof. Duarte Jr. - Aula 05/14.
• Direitos e Princípios ...
Direito do Consumidor - Responsabilidade Civil no CDC Parte I - Prof. Duarte Jr. - Aula 06/14.
• Direito do Consumidor ...
Direito do Consumidor - Responsabilidade Civil no CDC Parte II - Prof. Duarte Jr. - Aula 07/14.
• Direito do Consumidor ...
Direito do Consumidor - Garantias e Prazos para Reclamação no CDC - Prof. Duarte Jr. - Aula 08/14.
• Direito do Consumidor ...
Direito do Consumidor - Desconsideração da Personalidade Jurídica no CDC - Prof. Duarte Jr. - Aula 09/14.
• Desconsideração da Per...
Direito do Consumidor - Publicidade e Oferta no CDC - Prof. Duarte Jr. - Aula 10/14.
• Direito do Consumidor ...
Direito do Consumidor - Práticas Comerciais Abusivas no CDC - Prof. Duarte Jr. - Aula 11/14.
• Direito do Consumidor ...
Direito do Consumidor - Cobrança de Dívidas e Banco de Dados no CDC - Prof. Duarte Jr. - Aula 12/14.
• Video
Direito do Consumidor - Proteção Contratual no CDC - Prof. Duarte Jr. - Aula 13/14.
• Direito do Consumidor ...
Direito do Consumidor - Defesa Individual e Coletiva no CDC - Prof. Duarte Jr. - Aula 14/14.
• Video

[@katiaalves3844]

Professor meus conhecimentos foram aprimorados nesta aula. Sua forma que lecionar é clara e objetiva do que jeito que gosto de estudar.

[@tonsena120]

Que aula bacana!

[@DuarteJr_]

Bons estudos!

[@matheusotto199]

Excelente aula, ótimo professor. Muito obrigado.

[@DuarteJr_]

Bons estudos!

[@CARLOSALBERTO-he5wc]

EXCELENTE AULA COM UMA DIDÁTICA MUITO FÁCIL DE COMPREENSÃO. PARABÉNS PROFESSOR.

[@regisalves4383]

Excelente EXPLANAÇAO Obg SÓ JESUS TROUXE PAZ AO MEU CORAÇÃO e o PARLAMENTARISMO é o melhor para a nossa Nação DRA sexto semestre Direito

[@danzeferson]

Excelente aula. Completa.

[@pedroterceiro1268]

Parabéns pelos vídeos. Excelentes!!

[@piadasdoveihumorrireomelho8911]

Muito bom parabéns

[@capoeirapeleja]

adorei nota dez! um abraço.

[@sunaliaandrade7243]

Perfeito

[@diegocarvalho118]

Parabéns professor, aprimorou meu conhecimento.

[@DuarteJr_]

Valeu, meu aluno. Forte abraço!

[@claranascimento4949]

adoreiiiiiiiiiiii!!!! professor perfeito, deixa tudo esclarecido!!! :)

[@kallyttalayana8781]

Parabéns professor! Procon da minha cidade não trabalha em defesa do consumidor, infelizmente!!! As práticas de cartel aqui é recorrente.

[@nathaliajulietta2328]

Essa aula está muito boa, ótima explicação!

[@anacarlaayres5010]

Professor, excelente aula. Parabéns!

[@DuarteJr_]

Obrigado, Ana. Fico feliz que tenha gostado!

[@alexsanders8881]

parabens, tá recomendado seu canal!

[@gabrielaassis5038]

Top!!

[@antoniofernando4429]

Show!!!

[@fbscq]

Parece o carinha aquele do Big Bang Theory. Ótima aula, parabéns!!!

[@divabarbosanunes2206]

Parabéns pela aula.

[@ellenmachado161]

Aula maravilhosa,parabéns..

[@maickspeck4737]

ótimo professor, mt bom!!

[@sabrinalima211]

Aula maravilhosa!

[@DeboraSouza-cj7wo]

excelente aula.

[@adiosssssssssss]

Professor, e a academia smart fit que não deixa o consumidor fazer a matrícula nem mensalidades com dinheiro, apenas cartão, não fere o art. 39, IX?

[@DuarteJr_]

Neste caso é abusivo, considerando que nem todos os consumidores dispõem de cartão de credito ou débito. Além disso, o fornecedor não poderá recusar a venda do seu produto ou serviço mediante pronto pagamento do consumidor nos termos do Art. 39, IX da Lei 8.078/90.

[@soniaferreira9157]

parabens adorei ajudou muito

[@danieledomingues3758]

Professor Duarte ,no estado do Rio grande do Sul , na cidade onde eu moro está sendo cobrado 4,49 o litro da gasolina

[@glauciasoares1433]

Nota 1000

[@_fernandelez]

Que professor lindo.

[@mariamarcia7380]

Bem assim até na dor querem tirar proveito

[@geilzamaria1469]

Top

[@DuarteJr_]

Avante, minha amiga. No que precisar, estarei aqui. Bons estudos!

[@marcoalvim236]

Rajesh Raj Koothrappali ???? KKKKK Muito boa aula! Parabéns!

[@eliasraicherdt451]

Muito bom

[@luanasilfer948]

assinei um contrato de fotógrafia pela internet dia 18 e a primeira parcela ficaria para o dia 30, mas depois mudamos os planos e decidimos cancelar o serviço porque pedimos um serviço adicional que o estudio cobrou um valor muito alto, aí no dia de pagar a primeira parcela antes de pagarmos, pedi o cancelamento do contrato, porém os mesmos me informaram que eu teria que pagar uma multa de 50 por cento do valor do contrato, todo serviço contratado pro meu casamento como buffet, local, decoração sempre me informaram que só teria validade pra ambas as partes com a entrada do sinal, porém ele me disse que mesmo eu ainda não dando nada de entrada já está fidelizado e para cancelar terei que pagar metade do valor do contrato, me neguei a pagar e ele disse que esse valor está acarretando juros e vai procurar o advogado deles. Estou sem saber o que fazer, mesmo eu nem pagando a primeira parcela terei que pagar a metade do valor do contrato por rescisão?

[@DuarteJr_]

Minha amiga, houve a assinatura do contrato? Bom , se houve o aceite do contrato e você solicitou a rescisão, é possível a ver cobrança de multa pela ''quebra contratual'' rescisão, No entanto, essa multa não poderá ser superior a 30% das parcelas vincendas. O valor cobrado está abusivo. Oriento que busque o PROCON para lhe auxiliar na cobrança indevida.

[@KatsuX]

top

[@wagerjorge6608]

e quanto as restrições bancárias (negação de crédito)

[@caiofelipe322]

veio, ele deu em duas aulas, o que meu professor não deu em seis meses.

[@thiagosamaras7899]

boa tarde gorataria de tirar uma duvida eu moro em um condomínio que não tem porteiro 24horas, e no mercado tem vários preços de controle de portao social entre 2.50, 5.00, 7.00 entre outros valores eu sou subsíndico e vendo a 10,00 reais e a sindica vende a 25 reais mais ela esta alegando que não vai codificar os controles dos moradores que comprarem com outras pessoas neste caso ela não esta passando por cima dos direitos do consumidor em relação do consumidor ter o direito de comprar onde for mais viável e assesivo ao preço

[@regisalves4383]

thiago samaras Com certeza ela está infringindo o CDC

[@anapaulapedroso3562]

qual seria o justo motivo para se limitar a quantidade de terminado produto, a preços promocionais?

[@MegaAmyJackson]

@rscedeme portal Não precisa responder assim...

[@guihenferrari]

Vídeo excelente, só não foi perfeito porque esqueceu do art. 41 que ainda está na seção de práticas abusivas

[@DuarteJr_]

Guilherme, muito obrigado pela observação, meu amigo.

[@eliasneto7687]

Neste ponto 3 do ART 39 caracteriza tbm a prestação ou aumento do valor a ser pago por um pacote de operadora de telefonia que vc não pediu?

[@DuarteJr_]

Sim! Trata-se de uma prática abusiva.

[@diegothekingdossantos374]

Minha faculdade aumentou o valor da prova substutiva (recuperação) de 10 pra R$50, é considerado abuso isso?

[@LucianaAlves]

Me ajude por gentileza, fiz uma compra no mercado livre de uma geladeira, ao passar 28 dias da compra o mercado livre me enviou uma mensagem dizendo que por já ter passado 28 dias eu teria recebido a geladeira. Então eu abri uma reclamação dizendo que não havia recebido, e eles me disseram que iam entrar em contato com a Consul q foi a empresa em que realizei a compra e em 10 dias me dariam uma resposta. Passaram-se os 10 dias e como a Consul não respondeu, eles cancelaram a compra e me devolveram o dinheiro. Daí utilizei o dinheiro devolvido para comprar outra geladeira em outra loja. Depois de vários dias ao chegar em casa me deparei com a geladeira que tinha sido cancelada. Tentei entrar em contato com a Consul e com o mercado livre pra saber o que fazer, mas eles simplesmente visualizaram minhas mensagens e não me responderam, não sei o que fazer. Gostaria de saber se o meu caso se enquadra no artigo 39 inciso III?

[@DuarteJr_]

Luciana, neste caso não encaixaria no Art. 39, III do CDC. Todavia, além das previsões da legislação consumerista, exitem princípios dos contratos que devem ser analisados. Logo, é preciso verificar a boa-fé objetiva. Neste caso, como houve uma compra anterior que por problemas na entrega houve o cancelamento, pode ter ocorrido uma falha de comunicação ou até mesmo no transporte, o que retardou a entrega do produto. Por essa razão, a orientação seria pela devolução da mercadoria.

[@joycesilva5381]

Professor parabens pela aula, Mas preciso perguntar l, é que eu fiz uma compra no MercadoLivre e nunca chegou o detalhe é que logo após que eu efetuei a compra tive meu celular roubado e perdir tudo inclusive o rastreio e a minha conta que eu usei pra fazer a compra e agora o que faço?

[@DuarteJr_]

Joyce, se o prazo para a entrega foi descumprido. Você pode solicitar a rescisão do contrato e pedir o estorno da quantia paga.

[@lourivanrodrigues2879]

A autorenovação de contrato é considerada pratica abusiva ? contratei por 1 ano um curso... apos 2 meses do fim do contrato me ligam dizendo que existia uma autorenovação do contrato... me enviaram alguns emails dizendo que o curso ainda estava ativo e que deveria pagar esses dois meses.

[@joadson098joadson5]

Fiz uma compra ontem em um comércio na hora de pagar no caixa pedi para moça passar o cartão no crédito porém ela falou que no crédito eu teria que pagar uma taxa de 10% em cima do valor isso é venda casada é crime????

[@DuarteJr_]

Joadson, a diferenciação de preços em razão da forma de pagamento é uma prática é permitida, desde que observe alguns requisitos. Recentemente a medida provisória n° 764/2016, se converteu na Lei nº 13.455/2017, que autoriza a diferenciação de valores em razão da forma de pagamento, ou seja, caso seja efetuada um pagamento em cartão o valor poderá ser um, e pagamento em dinheiro, o valor poderá ser outro, bem como, no débito um valor e crédito outro, devendo ser informado previamente. Assim, os estabelecimentos devem se adequar e informar de forma clara e objetiva aos consumidores a diferenciação de preços.

[@taysenayara5399]

10!

[@44gustavoaraujo]

Por favor gostaria de saber se os comerciantes podem exigir um valor mínimo para parcelas no cartão de crédito muito obrigado

[@DuarteJr_]

Meu amigo, se o fornecedor aceitar cartão de crédito ou débito, ele não poderá estipular valor mínimo para uso do cartão, sob pena de caracterizar uma prática abusiva prevista no art.39, V e X do CDC. Contudo, para o serviço de parcelamento de compras é possível que a empresa estipule valor mínimo para parcelar, visto que se trata de uma política interna da própria empresa.

[@maioneshirley7394]

Uma dúvida, eu não poder consumir um produto de outro lugar em um restaurante, e poder só consumir o deles, é venda casada ? E outra, eu pagar pela mesa em um restaurante é venda proibido também ?

[@DuarteJr_]

Maione, o lucro de bares/restaurantes é baseado na venda de bebidas e comida. Dessa forma, caso você leve outro alimento ou bebida a lanchonete e este produto seja vendido no estabelecimento, é possível que a lanchonete proíba o consumo deste. Importante lembrar que a relação de consumo deve ser regida por boa-fé por parte do consumidor e fornecedor para que haja uma relação harmônica em respeito ao princípio da razoabilidade.

[@DuarteJr_]

Maione, é imprescindível analisar qual a finalidade do estabelecimento. Caso o local seja um restaurante e a finalidade é a obtenção de lucros com a venda de alimentos, eles podem restringir a entrada de alimentos de outros locais. Porém, caso não disponham de um determinado produto que o consumidor quer fazer sua utilização, eles não podem vetar, mas é possível a cobrança de taxa desde que informado de maneira prévia e clara, como é o caso da conhecida cobrança de rolha.

[@p3xlinx]

Alguém poderia tirar uma dúvida minha? Uma escola técnica tem escrito nas paredes que é proíbido comprar comida de fora para comer lá , mesmo que no horário de intervalo, sendo obrigatório consumir da cantina deles, essa prática entra no artigo 39 do cdc ou alguma outra lei ou é uma prática ilegal?

[@carlosceds]

É exatamente a mesma situação do cinema

[@DuarteJr_]

Ariel, considerando que a instituição de ensino não tem a finalidade de obtenção de lucros com a venda de alimentos, eles não podem vetar o ingresso de outros alimentos em sua propriedade. Portanto, impedir os alunos que retornar a escola com alimentos comprados em outro local é abusivo.

[@marciacastro6282]

Professor, não consigo cancelar a internet que está no nome do meu ex marido. Ele foi cancelar mas querem cobrar a fatura total,mas só usei oito dias. Devo pagar?

[@DuarteJr_]

Amiga, nesse caso, somente o titular do contrato poderá solicitar o cancelamento ou ele poderá fornecer uma procuração para você o representar. Bom, você deve pagar referente ao período de uso, contudo, por qual motivo houve o cancelamento?

[@maioneshirley7394]

Uma vez fui no Habib's, e ia consumir o produto deles, e para comer na mesa, tive que pagar, isso é errado? E pq ? Aguardo a resposta

[@DuarteJr_]

Meu amigo, não há justo motivo que enseje a cobrança pelo uso do espaço interno da lanchonete. Se possível me passa mais detalhes.

[@DuarteJr_]

Neste caso a cobrança é abusiva, observando que as mesas são da própria franquia e possibilitando que os consumidores consumam o produto no estabelecimento.

[@alynecunha1831]

O V e VI cadê ???

[@adiosssssssssss]

16:29

[@interloukos]

Propaganda ou publicidade do bobs? rs

[@nayleal7916]

Eu poderia entrar no cinema com metade de uma melancia?

[@regisalves4383]

Nay Leal Se na minha companhia convencerei o guarda a deixarsrsrs bjo

[@nayleal7916]

kkkkkkkk

[@raimundoviveiros7973]

muito bom

[@DuarteJr_]

avante, meu amigo!