ENTENDA a SÚMULA VINCULANTE 11. Uso de algemas.

Aprenda Direito Penal e Processo Penal através das súmulas do STF.
Súmula Vinculante 11. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. (13/08/2008)
Compreenda este importante enunciado sobre a aplicação e uso de algemas em relação à custodiados pelo Estado.
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[@canalpapodepolicia]

Obrigado pelos esclarecimentos...

[@rogeriotadeufelicionenapol9832]

Bem elucidativo...Parabéns

[@romeniabritorodrigues6818]

Ótima aula professor, obrigada!

[@pablofelipo-umpoucochinhod9189]

Obrigado! Fico contente em ter ajudado.

[@anielleviana3942]

Muito bom!!

[@pablofelipo-umpoucochinhod9189]

Obrigado!

[@eder.mariaclaraejpmarcelin2556]

Eu já usei bastante

[@davidcosta5666]

Ótima aula

[@gabrielpereira8005]

O uso de algemas serve pra proteger o que ?

[@lucassousadeoliveira3407]

Obrigado pelo esclarecimento sobre o assunto. #UsoDasAlgemas

[@ednardoreis5169]

Porquê rico é algemado com mão pra frente e pobre é algemado com mão pra trás ?

[@pablofelipo-umpoucochinhod9189]

Olá. Taí uma boa pergunta. Confesso que não sei o motivo.

[@nikolasgalocego8826]

Boa noite, professor! O entendimento positivado no info 827/STF que discorre sobre a súmula vinculante 11 ainda é válido ou já foi superado?

[@Bibiverson]

quando fui ganhar bebê em 2011, tinha uma moça em trabalho de parto algemado pelo pé..achei aquilo muito humilhante

[@Luiz-he8ix]

Ótima aula Dr. Parabéns! Tenho uma dúvida: O preso ao ser encaminhado para realizar visita assistida (visita individual em uma sala com familiares) deve permanecer algemado para assegurar a segurança dos profissionais de saúde, familiares e demais agentes de segurança ou seria uma situação vexatória o preso permanescer algemado perto da família?

[@marcelotskf]

"Vexatório" não está na lei de uso de algemas. Totalmente superficial, não faz questão ao questionamento se usa ou não. Somente a necessidade e procedimento.

[@Nicolas_SS88]

Deixa eu ver se entendi, então a sumula 11 não serve para abordagens de policiais por exemplo? Então em que situações se enquadraria com flagrante dentro da sumula 11?

[@pablofelipo-umpoucochinhod9189]

Este foi o entendimento à época, mas não foi tomada pelo pleno do STF. Afora estas hipóteses existem as prisões oriundas de cumprimento de ordem judicial (temporária e preventiva).

[@elinearaujo4433]

Não se enquadram! como foi mencionado pelo professor, de acordo com o informativo 827 do STF a SV 11 não abrage as hipóteses de decretação do uso de algemas pela autoridade policial. Nesses casos, devem ser observadas as regras do art. 2° do Decreto n° 8.858/2016 👍

[@Nicolas_SS88]

@@elinearaujo4433 Obrigado pelo esclarecimento, pelo que entendi as leis são praticamente idênticas, correto? Sobre o informativo 827 do STF, diz que não cabe reclamação caso o policial ordene, porem desde que seja dentro da lei art. 2° do Decreto n° 8.858/2016, correto!? Caso o policial algeme fora da lei é considerado ilegal?

[@elinearaujo4433]

@@Nicolas_SS88 O decreto não menciona as consequências em casos de eventual descumprimento das regras, mas a SV fala de responsabilidade disciplinar, civil e até penal (ex: abuso de autoridade) do agente.

[@alexsalves93]

Uma duvida que me fez parar nesse vídeo foi pq vi em um comentário na internet alguém dizendo que a prisão do médico Giovanni Quintella poderia ter sido anulada pelo uso irregular da algema, já que ele não se enquadrou em nenhum dos motivos citados para ser algemado?. Isso Procede?

[@pablofelipo-umpoucochinhod9189]

Olá. Não procede. A súmula cuida do uso de algemas em situações que envolvem decisões e atos judiciais. No caso houve uma prisão em flagrante, sem ordem judicial. Não se aplica a súmula.

[@alumarpinho7284]

Dr. Boa tarde ? Mim tire uma dúvida sobre a obrigatoriedade do uso da algema ? o policial que é obrigado algemar e não algema, responde por qual crime ? Ex- o policial levou uma vítima de agressão enquadrado na Lei Maria da Penha,sendo vítima e agressor e o agressor dentro da delegacia,ele foge com medo, e logo em seguida é capturado pelos policiais só que,sem o uso de algema,neste caso concreto,os policiais que deviam de algemar, responde por qual crime ???

[@maiconsilvadossantos-sc9gy]

Como fica o uso algemas em menores?

[@Duda2006_]

O uso de algemas pode ser aplicado em terceiros?

[@Barzilai50]

Bom dia, Plabo. Parabem pelo vídeo. Me tira uma dúvida: Eu vejo que as viaturas da GCM da minha cidade não tem guarda preso, portanto, o cidadão preso tem que vir dentro da viatura, será que por esse motivo já não serve de justificação para algemar o meliante ?

[@pablofelipo-umpoucochinhod9189]

Obrigado. Pode justificar sim, se o indivíduo oferece perigo a outros ou a si mesmo.

[@joeljr5670]

Eu acho que sim, pois a súmula se refere a atos processuais e não atos adm da forças policiais.

[@Barzilai50]

Bom dia. Me tire uma dúvida, vou criar uma situação hipotética, ok Digamos que sou um policial e fui vítima de desacato e o agressor se recusa a dentrar na viatura e a postura dele me obriga a colocar algema. Lá no DP, eu o apresento a delegado, porém, sem algema e só foi registrado um T.C.O. Nesse TCO, eu deveria constar o motivo da algemaçao ou não era necessário ? Pq a favor do acusado tem vídeos, testemunhas

[@pablofelipo-umpoucochinhod9189]

Olá. Havendo necessidade de uso de algemas, o agente policial precisa documentar da melhor forma para evitar consequências negativas.

[@Barzilai50]

@@pablofelipo-umpoucochinhod9189 Pela sua boa resposta, ganhou um inscrito. Eu criei essa história hipotética, mas essa história na verdade é real e meu superior brigou comigo pq eu achei necessário justificar no TCO, mas ele não quis, pq segundo ele era só um TCO 😑 Então eu compartilhei essa história como fictia, para saber quem estava certo com uma terceira opinião.

[@pablofelipo-umpoucochinhod9189]

@@Barzilai50 valeu!!

[@vcfotos2513]

Muito bom!

[@pablofelipo-umpoucochinhod9189]

Obrigado!