Episódio #64: Proteção do CPF - DIRBI-Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades

Nossos consultores José Julberto Meira Junior e Darcy Zanghelini Junior comentam fatos inéditos envolvendo a segurança dos contribuintes, a “Proteção do CPF”, lançada pela RFB para evitar o uso indevido destes dados para a criação de empresas. Além disso, é noticiada a criação de nova obrigação tributária denominada DIRBI-Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária, com apresentação inaugural prevista para 20/07/2021, conforme Instrução Normativa 2198/2024.
📲📄 Recomendamos a leitura de artigos sobre o tema do vídeo, da lavra de nosso consultor Darcy Zanghelini Junior, disponibilizados em nosso website:
📄 DIRBI - Nova obrigação acessória
➡️ www.crowe-cons...
📄 “Proteção do CPF” evita fraudes
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📄 Instrução Normativa 2.198/2024 disponível no site da Receita Federal pelo link
➡️ normas.receita....
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📅 Conteúdo publicado em 18 de junho de 2024.

[@clecioborba_contabilidade]

Ótimo encontrar seu canal professor!! Sucesso!

[@LuccaWanderley]

Boa noite. Qual o passo a passo para transmissão da DIRBI? Não consegui localizar

[@JGAFiscal]

No caso do terceiro setor, que tem isenção de IRPJ e CSLL Pis sobre folha e algumas imunes a Cofins deverá apresentar ?

[@croweconsult8341]

A IN 2198/2024, que dispõe sobre a declaração dos incentivos, trata no anexo único quais os incentivos que devem ser informados. Entre os 16 incentivos elencados não se visualiza o citado.

[@thayckazevedo3118]

Condomínios também devem entregar a DIRBI?

[@josejulbertomeirajunior854]

Olá @thayckazevedo3118! Nos termos do art. 2º da IN RFB 2.198/2024, temos como obrigados à entrega da DIERBI, mensalmente: "I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas; e II - os consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício. § 1º As informações relativas às sociedades em conta de participação - SCP devem ser apresentadas pelo sócio ostensivo: I - na Dirbi a que estiver obrigado, na hipótese em que o sócio ostensivo também esteja obrigado à apresentação; ou II - em Dirbi própria da SCP. § 2º A apresentação da Dirbi pelas pessoas jurídicas deve ser feita de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz. § 3º Na ausência de fatos a serem informados no período de apuração, as pessoas jurídicas a que se refere este artigo não deverão apresentar a Dirbi relativa ao respectivo período." Lini da IN: normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=138735.

[@josejulbertomeirajunior854]

@thayckazevedo3118, vide em normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=138735 (IN RFB 2198/2024): "Art. 2º São obrigados a apresentar a Dirbi mensalmente: I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas; e II - os consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício. § 1º As informações relativas às sociedades em conta de participação - SCP devem ser apresentadas pelo sócio ostensivo: I - na Dirbi a que estiver obrigado, na hipótese em que o sócio ostensivo também esteja obrigado à apresentação; ou II - em Dirbi própria da SCP. § 2º A apresentação da Dirbi pelas pessoas jurídicas deve ser feita de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz. § 3º Na ausência de fatos a serem informados no período de apuração, as pessoas jurídicas a que se refere este artigo não deverão apresentar a Dirbi relativa ao respectivo período."

[@thayckazevedo3118]

​@@josejulbertomeirajunior854Bom dia Dr! Li a IN por completo, condomínios edifícios entraria na obrigatoriedade conforme o Inciso I do Art 2°, porém, não usufrui de nenhum dos benefícios do anexo único.

[@assessoriacontabiletributa1646]

Palhaçada... ja enviamos sped, dtcf, dctfweb, esocial, etc, eles ja tem as informações

[@thiagolima978]

Não consegui localizar no portal onde visualizo a declaração.

[@josejulbertomeirajunior854]

Olá @thiagolima978! Vide o link www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/junho/receita-federal-institui-declaracao-para-pessoas-juridicas-que-utilizam-creditos-tributarios-decorrentes-de-beneficios-fiscais. Ele possui em hipertexto os links disponíveis até o momento.

[@caiohenriquedesouzatavares3443]

também nao estou localizando, dentro de declarações e demonstrativo não está.

[@josejulbertomeirajunior854]

@@caiohenriquedesouzatavares3443 A declaração foi criada ontem e é natural que ainda haja um certo tempo para a definitiva disponibilização. Tão logo se tenham novas informações repassaremos ok.

[@josejulbertomeirajunior854]

@thiagolima978 a Declaração será elaborada em formulários próprios do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte - e-CAC, disponíveis no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB na Internet, no endereço eletrônico www.gov.br/receitafederal.

[@caiohenriquedesouzatavares3443]

@@josejulbertomeirajunior854 Obrigado pela atenção, nao me atentei. Achei que as informações ref de Janeiro a Maio teria que ser enviada até amanhã, mas é Julho. Escutei e li errado.