ERROS ao solicitar Pensão por Morte no INSS

No vídeo de hoje vamos falar sobre ERROS que as pessoas cometem ao solicitar pensão por morte no INSS.
Para evitar esses erros é muito importante conhecer sobre as leis desse benefício e ainda saber como e quais documentos juntar no seu pedido no INSS.
Com as alterações com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, popularmente conhecida como “Reforma da Previdência”, o benefício previdenciário da “Pensão por Morte” sofreu diversas alterações, sobretudo no tocante ao valor concedido pelo INSS aos dependentes.
O que é a “Pensão Por Morte”?
Trata-se de um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado do INSS que vier a falecer, estando ou não aposentado.
É importante destacar que se aplica o princípio “tempus regit actum” nas relações previdenciárias, segundo o qual devem ser aplicadas as regras vigentes ao tempo em que foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício.
Quem tem direito a “Pensão por Morte”?
A pensão por morte é destinada aos dependentes do segurado da previdência social (INSS).
Quem são esses dependentes que a lei dispõe, ou seja, quem receberá a pensão por morte do segurado? Os dependentes estão enumerados nos incisos I a III do art. 16 da lei 8.213/91.
Dependentes de Classe 1
. o cônjuge,
. o companheiro,
. o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave,
. o enteado e menor tutelado: oenteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento (art. 16, § 2º da Lei 8.213/91),
. o cônjuge divorciado ou ausente: o cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação (requerimento administrativo) e deverá provar sua dependência econômica (ao contrário do cônjuge “presente”, cuja dependência econômica é presumida).
Esse benefício não exclui o direito à pensão do companheiro ou companheira atual do falecido.
No caso do cônjuge divorciado ou separado, ele poderá ter direito à pensão por morte, desde que recebesse pensão alimentícia ou tenha voltado a conviver maritalmente com o falecido.
Caso o cônjuge divorciado ou separado tenha renunciado à pensão alimentícia, ele ainda sim pode ter direito à pensão por morte, caso prove necessidade econômica posterior (súmula 336 do STJ).
Dependentes de Classe 2
. os pais.
Dependentes de Classe 3
. o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento.
O rol de dependentes é considerado taxativo pela jurisprudência (REsp 1369832/SP, DJe 07/08/2013), isso quer dizer que, somente será considerado como dependentes os que se encontram no art. 16 da Lei nº 8.213/91, não deixando margem para interpretações.
Requisitos da “Pensão Por Morte”
Para que os dependentes tenham direito a receber a “Pensão por Morte”, é necessário preencher os requisitos impostos pela legislação vigente. São eles:
a) o óbito: aqui não há maiores explicações, a não ser o esclarecimento de que a legislação aplicada ao recebimento da “Pensão por Morte” será a legislação vigente na data do óbito.
b) a qualidade de dependente em relação ao segurado falecido: aqui aplica-se o que tratamos no tópico anterior.
c) a qualidade de segurado daquele que faleceu: esse é um requisito muito importante, e que, nos casos em que chegam no meu escritório, é o ponto onde verifico, com maior frequência, a ausência do requisito, e, consequentemente, o não direito à “Pensão por Morte”.
Mas o que é qualidade de segurado daquele que faleceu, e como vou saber se cumpro esse requisito?
Vamos começar com os segurados mais fáceis de identificar.
Aqueles segurados que na data do óbito já possuíam os requisitos para aposentar-se, ou estavam em gozo de benefício de auxílio-doença, também possuem o requisito de qualidade de segurado cumprido.
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[@ManzzattoAdvocacia]

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[@carlosluciana5252]

Parabéns. Você é uma ótima oradora. Sucesso e muita evolução pra tí.

[@jhone81]

Deus abençoe.

[@jhone81]

Só sei tizer que entrei com um processo até agora não tive mem uma resposta talve mem vor as respostas que preciso e muito blá-blá-blá

[@Julianaforte01]

Amiga, meu pai era aposentado por idade e faleceu. Minha mãe tbm é aposentada por idade, e estou solicitando a pensão por morte em nome dela. Fiquei com duvida na seguinte pergunta: Se o titular/dependente estiver recebendo outro benefício do INSS que não possa ser pago junto com a pensão, concorda com a cessação do menos vantajoso e a consignação (desconto no pagamento)? As opções de resposta são: - Sim - Não - Não recebe outro benefício do INSS Qual dessas opções devo responder? obrigada pela ajuda! Deus abençoe você!

[@mariavitoriafeliciano9588]

Minha dúvida tb

[@anaritacostafaria5439]

Sim

[@bandaj4estreladomar]

Dra quanto devi ser cobrado, qual a porcentagem dos honorarios de um a advogado (a) sobre pensão por morte.

[@ivoneabreu0212]

Difícil ver que a previdência é ruim para o contribuinte. Agora fica devendo para o fisco pra ver o que acontece!

[@jakisantt6047]

Ola dourora , meu ex marido trabalhou mais de 13 anos no japao ( somos divorciados) ele voltou p o brasil fazia dois anos e a 8 meses atras ele faleceu , dei entrada no inss temos tres filhos menor , recebo uma pensao para dividir para os tres , so foi contabilizada alguns meses dele daqui do brasil os do japao nao

[@sfranciscaarlene]

Boa noite! Tudo bem? Meu esposo contribuiu com o inss por 29 anos, e pagava o teto máximo. Os últimos pagamentos para o inss descontado em folha foi de: 423,00 reais, mas eu só tive direito a um salário mínimo. No que a Dra poderá orientar-me? Att, Arlene Moura

[@ManzzattoAdvocacia]

Boa tarde, Francisca! Tudo bem? Muito obrigada pelo seu comentário. Podemos verificar melhor o seu caso através do nosso atendimento especializado do WhatsApp, caso queira entre em contato conosco: 📌 Contato do escritório: wa.me/5541998110582

[@LuizCarlos-bu7vo]

Dra não entendo nada disso uma coisa Eu tenho provas após a morte da minha esposa que faleceu em 2011 sou casado com comunhão de bens ela contruia a muitos anos ó valor na época é altíssimo na época Eu puxei todos os guinis dela na época o valor ultrapassa dê 75.000 até hoje nada foi resolvido

[@paulopaulo1055]

Boa noite uma dúvida A pensão por morte tem prazo prar fazer pedido ? Meu pai morreu em 2019 E minha mãe era casada no papel com certidão de casamento com meu pai E minha mãe fez o pedido pelo aplicativo do INSS em 2020 na época da pandemia mas depois disso ela parou Mas vica valendo o direito dela ? Depois de quatro anos nesse ano de 2024 ? Ela fica tendo direto a pensão por morte se ela continuar a correr atrás de novo do direto dela ? Hoje minha mãe tem 61 anos de idade Eu e minha mãe tem dúvida estamos com dúvida

[@valerianasousa2944]

ainda pode da tempo mais tem que ver se seu pai era segurado do INSS de alguma forma isso conta muito

[@rosadutrafernandes6934]

Eu ganhei meu processo do INSS depois de 6 anos meu marido morreu meu marido já erra aposentado minha advogada qué e minha representante depois que eu ganhei o processo O INSS pedi O 2 mês

[@margaridapimentel9469]

Eu morei 26 anos com um homem e ele não e separado no papel e um filho com 24 anos estudando ele morava com migo ele era bombeiro só a mulher que estava separada q ganhar eu não tenho direito?

[@GameClash14]

Meu marido teve cancer

[@WilsonSilva-ny1gj]

Eu fiz o pedido e sou todo inocente que não conheço nada

[@ednaferreiradacosta9166]

Estou na mesma situação da primeira senhora meu esposo faleceu agora no dia 25/5/2024 no dia 3 eu liguei pro INSS morávamos Juntos a 19 anos Desde o dia 12 outubro de 2005 e com dois anos de casada

[@polianabrasileiradossantos9593]

Se quiser, entre em contato comigo!!

[@rosagomes9809]

Boa Noite vc pode me ajudar com uma duvida eu sou aposentada por invalidez meu esposo faleceu dia 1o de maio 2023 eu estou pedindo pensão por morte ele era aposentado pelo bpc lhouas será que eu consigo convivi com ele 3 anos não era casado no papel não

[@ManzzattoAdvocacia]

Rosa, como vai? Obrigada por assistir nossos vídeos! O Loas é um benefício assistencial, e dessa forma, não deixa pensão por morte. O que é possível fazer é verificar se seu esposo já tinha os requisitos para se aposentar antes do óbito, e assim poderá solicitar a pensão por morte. Vou deixar o contato do escritório se precisar. 📌 Contato do escritório: wa.me/5541998110582

[@ManzzattoAdvocacia]

Boa tarde, Rosa! Tudo bem? Obrigada pelo seu comentário! Rosa, o BPC/LOAS não dá direito a Pensão por Morte, exceto caso o titular estivesse contribuindo ou fosse aposentado. É o seu caso? Caso queira conversar com um atendimento especialiazado entre em contato conosco pelo WhatsApp: 📌 Contato do escritório: wa.me/5541998110582

[@LuizCarlos-bu7vo]

Tenho todos os documentos legais por lei até hoje as provas uma vergonha o INSS venho passando em números humilhação até hoje me desculpa são desgraçados o INSS sofro até hoje por conta das humilhações 😢😢😢

[@evaoliveira8032]

Bruna meu esposo faleceu dia 03/10/2023, não tenho união estável,o que devo fazer,quais documentos levar.

[@ManzzattoAdvocacia]

Sinto muito por sua perda. Imagino como está sendo um momento difícil pra você. Procure ajuda de um advogado especialista. Vou deixar o contato do escritório se precisar. 📌 Contato do escritório: wa.me/5541998110582

[@ManzzattoAdvocacia]

Olá, Eva! Tudo bem? Obrigada pelo seu comentário, caso ainda não tenha resolvido seu problema, os documento que você precisa são: - Documento de identificação (segurado e dependentes); - Certidão de óbito; - Certidão de nascimento/casamento; - Comprovante de endereço; - Data início da união estável; - Carteiras de trabalho do instituidor; - Ação trabalhista (se houver); - Se aposentado, número do benefício. Caso você precise de ajuda especializada para fazer o pedido, de ajuda caso o INSS tenha ultrapassado o prazo de resposta (60 dias) ou caso o pedido seja negado, entre em contato conosco: 📌 Contato do escritório: wa.me/5541998110582

[@WilsonSilva-ny1gj]

Dtr me ajuda nessa parte tenho poblema celebral grave distúrbio locomoção vós preciso de terceiro não posso andar sozinho e fiz o pedido por morte de minha mãe

[@ManzzattoAdvocacia]

Olá, Wilson! Obrigada pelo seu comentário. Wilson, você pode entrar em contato conosco pelo nosso número: 📌 Contato do escritório: wa.me/5541998110582 Assim podemos entender melhor o seu caso e te ajudar da melhor forma possível, tudo bem?

[@odetecampos5002]

Meu esposo faleceu em 28 /do 8 de 2019apos 2 meses depois já entrou com o prosesso de pensão por morte e até agora nada!! Até o Advogado está desanimado o que ? fazer?

[@jaqueline1104-sj4qt]

Eu gostaria de saber se a mãe pode passar a receber essa pensão depois q cessar para o filho?

[@cristinamatarazzo6028]

Tem que entrar com um novo pedido, agora para a companheira ou esposa, no caso da companheira e necessário provar a úniao estável, caso seja indereferido o pedido ainda pode acionar o judiciário para receber o benefício e por ser novo pedido, pode ainda receber os meses atrasados desde a data do pedido. Espero ter ajudado

[@WilsonSilva-ny1gj]

E eu tenho direito né Dtr se me negar posso levar pra a adivogada

[@oscarhenriquedesouza346]

Boa tarde dra. Minha mãe recebia pensao por morte do meu irmão desde 1987, ela faleceu . Meu pai é aposentado, gostaria de saber se ele tem direito a esta pensão. Grato Oscar.

[@ManzzattoAdvocacia]

Boa tarde, Oscar! Tudo bem com você? Muito brigada pelo seu comentário! Oscar, para ter direito à pensão por morte, o cônjuge ou companheiro do falecido deve atender a certos requisitos, como comprovação de dependência econômica e, em alguns casos, idade mínima. Se seu pai é aposentado, isso pode influenciar a concessão da pensão por morte, pois existem regras específicas para a acumulação de benefícios previdenciários. Você pode entrar em contato conosco pelo WhatsApp do escritório para que a gente entenda melhor o caso: 📌 Contato do escritório: wa.me/5541998110582

[@FlorSantos-np2cd]

boa noite Dra pra entrar em contato com vc pelo link tem que pagar?

[@heleninha9015]

A DRA. SOU CONTRA ESSA TAL UNIÃO ESTÁVEL NAL E CASADA NO PAPEL NAO E MEDMO PRA RECEBER,EU FUI CASADA 54 ANOS E VOU GANHAR METADADE A OITRA METADE VAI PRA ESSAS UNIÃO ESTÁVEL ERRADO

[@IrenePinto-vy4hd]

Se era separada de fato e não recebia pensão antes do óbito não devia nem ser dividido a companheira que devia estar recendo todo .

[@LuizCarlos-bu7vo]

Dra Eu posso fazer o pedido por morte no meu portal meu INSS não entendo nada disso fui casado mais dê 10 anos na justiça tenho todas as documentações legais por lei

[@ManzzattoAdvocacia]

Olá, Luiz! Obrigada pelo seu comentário. Sinto muito pela sua perda. É importante você estar amparado com um auxílio jurídico neste momento. Vou deixar nosso telefone de contato, caso queira: 📌 Contato do escritório: wa.me/5541998110582

[@GameClash14]

Pra mim o INSS vai julgar meu casa só em janeiro d ano que vem não vou esperar Márcia RS

[@breehsousan3064]

Boa noite meu filho pode receber pensão por morte o policial matou o pai dele?

[@ManzzattoAdvocacia]

Olá, Como vai? Pode ser que tenha direito sim. Vou deixar o contato do escritório e podemos verificar essa questão. 📌 Contato do escritório: wa.me/5541998110582

[@joaoff9548]

Se caso meu pai tem união estável com a minha mãe, a maisbdd 40 anos,porém minha mãe veio pra outro estado abuns 10 anos e eu vim com ela, mais meu papai de 3 em 3 meses vinha pra cá( outro estado, pior causa do trabalho dele, ele viaja muito,minha mãe faleceu diab17/07/2024, inclusive eu optei de vim pra cá com ela pela idade avançada, inclusive no dia do óbito esse estava aqui, mesmo não sente casado no papel ele teria direito?

[@heleninha9015]

Faz 1mes e meio que estou viúva eu mesmo fiz o meu pedido de pensão sem problemas,meu proplema e que reduziram minha pensão pela metade to puta a aposentadoria era do meu marido ele pagou trabalho pra isso,queria saber pra onde foi a outra metade o dinheiro era dele era pra vir pra mim,o que vou receber não da nem pra pagar minhas contas governo ladrão 😢

[@Erica-vp6sw]

Foi Bolsonaro que assinou esse diabo 😔😔😡😡

[@soraiaribeiro4974]

Bolsonaro fez a reforma da previd em 2019,ele dificultou a aposentadoria das mulheres,dos deficientes,e cortou em 50% as pensões por morte,e ainda disse q se se reelegesse iria desvincular TODOS os benefícios do INSS da inflação.foi um demônio q fhodeu com o povo

[@soraiaribeiro4974]

É uma vergonha, a pessoa espalhar mentiras na internet só, pq ñ gosta d algum político,isso é desvio de caráter,o Lula não fez nenhuma reforma ou mudança na previdência desde q entrou,ao contrário,ele está tentando reverter a destruição q o bols0naro fez,mas os bolsonaristas ñ deixaram

[@ManzzattoAdvocacia]

Boa tarde, Helena! Tudo bem com você? Obrigada pelo seu comentário. Helena, para entender exatamente por que houve essa redução na sua pensão por morte e para onde foi a outra metade do valor, recomendo entrar em contato contratar um advogado especialista para entender o porquê dos descontos. Tudo bem? Caso você precise de ajuda especializada para tanto, recomendo que entre em contato pelo nosso WhatsApp do escritório para ajuda personalizada: 📌 Contato do escritório: wa.me/5541998110582

[@reginakatia7620]

A minha pensao foi negada pela spprev não sei o motivo o advogado não fala agora foi pro judicial .já vai fazer 1 ano em novembro. Quando não temos papéis de uniao estavel tudo fica difícil vivi 33 anos tenho 2 filhas .entreguei tudo que o advogado pediu e mesmo assim a spprev negou