O que é Vacatio Legis?

O que é vacatio legis? Quando uma lei brasileira precisa ter vacatio legis? Como se conta o prazo? Se uma lei revoga outra, essa revogação ocorre durante a vacatio legis? Uma lei pode ter períodos diferentes de vacância para cada região do país? O professor Adriano Ferreira responde a essas questões.
Adriano de Assis Ferreira
Possui graduação em Direito pela Universidade de São Paulo (1999), mestrado em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2004), mestrado em Letras (Teoria Literária e Literatura Comparada) pela Universidade de São Paulo (2004), doutorado em Ciências Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2012), doutorado em Literatura Brasileira pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas - USP (2010) e doutorado em direito pela Faculdade de Direito da USP (2015). Atualmente é Coordenador Geral da Escola Superior de Advocacia da OAB Seção SP, sócio fundador da empresa Conteúdo Legal, Diretor de Regulatório do grupo Galícia Educação, professor da Faculdade Descomplica e professor associado da Universidade São Judas Tadeu. Estuda, na área de Ciência Política, a crise da democracia, o neoliberalismo e o populismo. Realiza, também, estudos em Teoria Geral do Direito e em Sociologia das Profissões, com ênfase na Advocacia Brasileira.

[@marisabsb2723]

Excelente!

[@alisonvicente9826]

Ótimo

[@matematicainvertida3903]

45 após a publicação no diário oficial ... no Brasil a lei só retroage para beneficiar o réu

[@LipeMoura1]

Me tire uma dúvida, por gentileza. Na minha cidade foi criada uma lei para gratificação por produtividade para os professores da rede. Essa lei foi publicada em 01/07/22 e de acordo com o texto entrou em vigor na mesma data. Porém como é uma lei que impactará quase 7.000 pessoas, acredito ser de média repercussão. A minha dúvida é, nessa lei poderá ser efetivada a vacatio legis?