Palestrante: Daniel Pires Christofoli Tema: As nulidades no processo administrativo disciplinar Produções IGAM www.igam.com.br/
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@regissensei3 жыл бұрын
É obrigatório o cumprimento do princípio da publicidade na Administração Pública Federal por meio do Boletim Interno nas unidades militares para criação da Portaria, nomeação do sindicante e o prazo de 30 dias para conclusão? Por meio da notificação prévia da abertura da sindicância ao sindicado se efetivou o princípio da publicidade interna?
@douglaseduardomestre93183 жыл бұрын
Dr, um documento físico sem assinatura que prejudica o réu, e causa de nulidade? Prova ilegítima
@bmotta1003 жыл бұрын
Ué... e se a Adm pública fizer toda formalidade correta, tem contraditório e almoça defesa mas motiva a demissão em cima de algo q vc não fez, tbm não gera nulidade?