INTERVENÇÃO FEDERAL - FORMAS DE INTERVENÇÃO -

[@malcher2010]

ÓTIMO !

[@mirellasilva2565]

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[@thiagocosta1475]

Excelente!

[@diicamposz3443]

Eu vou passar!!!!!

[@florpinheiro8550]

Eu vou passar. Em nome de Jesus Cristo.

[@seilamanito6801]

Eu vou passar, 🙏

[@alysonmaia1228]

Uma observação sobre os princípios constitucionais sensíveis: "O Estado pode intervir em Município com base no art. 35, IV, da CF/88 alegando que estão sendo violados princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII, da CF/88) mesmo que na Constituição Estadual não esteja previsto um rol de princípios constitucionais sensíveis". STF. Plenário. ADI 7.369/MT. Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 13/05/2024 (Info 1136).

[@dayanemarangoniadv1381]

No caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária: a requisição deve ser feita pelo STF, STJ e TSE (artigo 36,II). Já relacionada a garantia do livre exercício do Poder Judiciário: requisição apenas do STF (artigo 36,I). Não é?

[@leitura_biblica_descontraida]

Eu vou passar ❤ Excelente vídeo 📹

[@instantejuridico]

Gratidão

[@laryssabirtequily7832]

Eu vou passa

[@umpoucodetudo_1]

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[@jheoliveira3426]

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[@myckesoares]

EU OU PASSAR!

[@iuryportugal6167]

Eu vou passar!

[@MarineideSantiago]

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[@ericmatiasnogueira8817]

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[@catharinerodrigues2954]

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[@PppPppPpp1]

1:24

[@marcosneto2844]

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[@shelemlaura8039]

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[@joaomanuelpeixotononato9058]

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[@catharinerodrigues2954]

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[@BelleMendes-ub7xi]

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