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(Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março em substituição do Exame Ad-Doc)
Numa lógica de aprendizagem ao longo da vida, passando pela aprovação de regras que facilitem estudantes e flexibilizem o ingresso e o acesso ao ensino superior, a Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.º 115/97, de 19 de Setembro, e n.º 49/05, de 30 de Agosto) consagrou o direito ao acesso ao Ensino Superior a indivíduos maiores de 23 anos que, não estando habilitados com um curso secundário ou equivalente, façam prova especialmente adequada de capacidade para a sua frequência.

O regime de acesso encontra-se definido no Decreto-Lei n.º 64/2006 de 21 de Março e no Regulamento das condições especiais de acesso e ingresso no ensino superior para maiores de 23 anos, aprovado pelo Conselho Científico do ISLA, que regulamenta as provas a realizar para o acesso às Licenciaturas da Instituição.