JUIZADOS ESPECIAIS; COMPETENCIA TERRITORIAL E CONSEQUENCIA DA INCOMPETENCIA

O vídeo analisa o artigo 4º da lei 9.099/95 que trata das hipóteses concorrentes que determinam a competência territorial do sistema dos Juizados Especiais.
Na segunda parte, o vídeo discorre a respeito das distinções entre o Código de Processo Civil e o sistema dos Juizados Especiais no que se refere ao reconhecimento pelo juízo de sua incompetência e a consequência processual deste reconhecimento.

[@julianacristinasilvaadvogada]

Ajudou demais a esclarecer uma dúvida pontual que eu tinha. Direto ao ponto sem rodeios! Obrigada, Doutor!

[@nelioalemao6481]

Muito Grato, Ajudou demais Dr... Então no juizado especiais a incompetência significa extinção do processo em cima da lei N° 9099/95.👏 Já no CPC. é totalmente diferente, a incompetência significa distribuir o processo para outro juiz competente que possa julgar .

[@nelioalemao6481]

Dr. o Senhor é muito sábio, parabéns... Uma pergunta... Sou réu e a juíza especial reconheceu incompetência pra julgar e extinguiu o processo sem a resolução do mérito, só que o autor recorreu e agora o processo digital estar pra análise do colégio recursal, a pergunta é... O colégio recursal é formado por 3 juízes do 1° grau do juizado especial, ou seja, tenho chance deles seguir a primeira decisão da juíza que decidiu incompetência e extinguiu o processo sem resolução do mérito ou como vai ser agora neste colégio recursal ????

[@niaradameres]

explicação objetiva e boa, obrigada pelo conteúdo!

Obrigado pelo retorno.

[@andersoncampos1434]

Professor, muito boa a aula como sempre! Obrigado pelo conteúdo mais uma vez. #ProcessoCivil

[@athosvinicius7382]

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, II c/c III, da Lei 9.099, de 1995. Nesse caso poderá entrar em outra comarca devido a não resolução do mérito?

Exatamente. A extinção do processo sem resolução do mérito não forma coisa julgada material e, portanto, não impede a repropositura da demanda.

[@athosvinicius7382]

Excelente explicação!!!

Obrigado pelo carinho.

[@nelioalemao6481]

Dr... Na minha causa no juizado especial está assim... Juíza disse, "" incompetente e julgo extinto o processo sem a resolução do mérito, nos termas do artigo 51 II C/C. III da Lei 9099/95"". a pergunta é... Nesse caso o outro juiz que possível pegar a causa deste juizado especial, vai seguir o mesmo julgamento do juiz anterior ou como é ????.

[@Leonardo4287]

4:05 mas se compete ao autor a escolha do juizo, ele não poderá por ex ajuizar uma ação de cobranca no juizado de seu domicílio pelo fato de nao ser uma ação de reparação de dano, né?

Olá, obrigado pela participação. Conforme art. 4º da lei 9099/95 o autor pode optar por ajuizar a demanda no juizado de seu domicílio em qualquer tipo de demanda.

[@ricardodesousa2924]

Oi o que seguinifica incompetência no processo judicial

Passando para agradecer seu comentário. Tem vídeos explicando isso no canal. Em resumo, é a inobservância das regras que determinam onde o processo deve tramitar.

[@ruglesalves8234]

excelente explanação

[@AdrianoOliveira-wk6op]

Excelente. Se aplica na integra ao JEF, em virtude das peculiaridades da competência da Justiça Federal? Seria interessante mencionar. Grato

[@kellyfaria6942]

Adriano Oliveira, caro colega, pelo que tenho de conhecimento, a lei do JEC é subsidiária ao juizado especial federal e também ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Com isso, se observar a lei do JEF, verificará que não há menção a competência territorial, cabendo portanto a utilização dos critérios do JEC para ambas. Espero ajudar ;)

[@liberdadeliberdade6021]

Muito bom. Muito obrigada!

Passando para agradecer seu comentário. Em razão do tempo decorrido e de falha no sistema que me impede saber se esse comentário já foi respondido, solicito que seja indicado se a dúvida subsiste.

[@diegosilva-sw7ng]

Em 2020, Rafaela, menor impúbere, representada por sua mãe Melina, ajuizou Ação de Alimentos em Comarca, em face de Emerson, seu pai. Na petição inicial, a autora informou ao juízo que sua genitora encontrava-se desempregada e que o réu, por seu turno, não exercia emprego formal, mas vivia de “bicos” e serviços prestados autônoma e informalmente, razão pela qual pediu a fixação de pensão alimentícia no valor de 30% (trinta por cento) de 01 (um) salário mínimo. A Ação de Alimentos foi instruída com os seguintes documentos: certidão de nascimento de Rafaela, da identidade, do CPF e do comprovante de residência de Melina, além de procuração e declaração de hipossuficiência para fins de gratuidade. Recebida a inicial, o juízo da XXX da Comarca XXX deferiu o pedido de tutela antecipada inaudita altera parte. Após a apresentação da contestação e dilação probatória o juiz julgou procedente o pedido condenando o Réu ao pagamento de 1 salário mínimo a título de pensão alimentícia. O que ocorre se a presente demanda for ajuizada em local diverso do indicado pela lei? Consequências?

[@rioletes]

Ótimo vídeo!

[@RafaelHenrique-oy2pl]

Ótima aula Prof. Poderia me responder se o tratamento da extinção do art. 51 da Lei 9099 se aplica também aos Juizados Federais?

[@julianafarani]

No meu processo no Juizado o juiz declarou a incompetência territorial devido a uma cláusula no contrato de adesão e remeteu o processo ao juizado de outra comarca. Tenho alguma petição ou recurso para questionar isso? Já que havia proposto na comarca de domicílio do autor!

Passando para agradecer seu comentário. Estranho isso, pois a incompetência territorial nos juizados é causa de extinção do processo.

[@telmadiaspacca7168]

Excelente aula

Obrigado pelo elogio

[@filipecastilho4460]

boa tarde! Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, II c/c III, da Lei 9.099, de 1995. Ocorre que no meu caso, não posso deixar que ocorra a extinção do processo pois, vai implicar na decadência do direito por questões de prazo. Faço um recurso inominado alegando quais artigos?? ou infelizmente perdi o direito do meu cliente??

[@hudsonhely4897]

Boa noite minha CNH está com 20 pontos que uma pessoa não sei como fez isso mas e um caminhão da cidade de Rio Claro SP.moro em BH.meu processo foi extinto por incompetência territorial.porem provei que o veículo das multas pertence a outra pessoa e que me identificaram como condudor.estou sendo lesado.pois nunca se quer dirigi um caminhão.e no momento das multas eu estava trabalhando.com registro no cartão de ponto da empresa em que eu trabalho.o que devo fazer???

[@aliceleal1796]

No caso de execução de termo de confissão de dívida e pagamento, se o juiz declara uma possível incompetência territorial para o processo, maaass o termo de compromisso de divida, não tem foro eleito pelas partes, e uma delas é maior de 60 anos, o pagamento era por depósitos bancários, então não cabe o inciso II. Se eu alegasse a falta de eleição de foro no termo executado e a idade da autora, segunda a lei 10.741/2003, que deveria ser julgado e processado a demanda na comarca de domicílio da autora, uma vez que, ela é idosa, para facilitar a ela e tal, e mais a falta de eleição do foro? Será q cola ? Kkkk

Passando para agradecer sua resposta. Em razão do tempo decorrido e de uma falha no sistema que nos impede ver se esse comentário já foi respondido, solicito que informe se a dúvida persiste

[@emersonfab2010]

obrigado!

[@tp.vieira]

É preciso aguardar a sentença de extinção por territorialidade transitar para a propositura da nova demanda ? Quando por exemplo exingue no Juizado Especial, de toda forma, a parte Ré terá 10 dias para se manifestar. Rs

Passando para agradecer seu comentário. Em razão do tempo decorrido e de falha no sistema que me impede saber se esse comentário já foi respondido, solicito que seja indicado se a dúvida subsiste.

[@douglaspaulinosantos38]

Existe um prazo pra recorrer em outra comarca após ser extinto o processo sem julgamento da lide? O Juiz que deu a decisão não pode mandar os autos a comarca competente? Como saber qual a comarca é competente ? Um exemplo entrei no juizado especial de BH e o juiz julgou o processo extinto sem a resolução do mérito e moro em Ipanema MG como faço pra entrar no juizo competente?

Caro Douglas, as regras de distribuição de competência estão espalhadas pelo ordenamento jurídico, seja na Constituição, no CPC ou em leis de organização judiciária. Existem diversos critérios determinadores da competência, como o material, o funcional, o pessoal, o territorial e o que leva em consideração o valor da causa. Todos devem ser combinados para que se encontre o juízo competente. O CPC tem um capítulo que trata da competência.

[@magodotransito]

Mestre, quando extingue o processo no juizado especial, neste caso, existe a perda do direito em entrar com nova ação no juizado competente?

Depende se a extinção do processo se deu com a resolução do mérito ou sem a resolução do mérito.

[@magodotransito]

Anotações de Processo Civil. Agradeço se explicar as duas formas, provavelmente sem resolução do mérito pode entrar com nova ação e com resolução?

Se houver o julgamento do mérito do processo forma coisa julgada material e não pode ser discutido em outro processo.

[@douglaspaulinosantos38]

Boa tarde mestre, tirar uma dúvida, se o juiz declarar extinto o processo sem resolução do mérito devido a incompetência territorial no juizado especial, a remessa dos autos pode ser feito automaticamente para a comarca onde reside a parte, ou o defensor vai ter que começar em um novo processo devido a extinção do processo na vara onde entrou com o pedido, ou pode utilizar o mesmo processo só que em outra comarca?

Olá, bom dia. Inicialmente peço desculpas pela demora, mas esses dias foram muito corridos para mim. No sistema dos Juizados Especiais a incompetência não provoca a remessa dos autos ao juízo competente, como se dá nas varas cíveis. No sistema dos Juizados a incompetência acarreta a extinção do processo, por previsão expressa da lei 9099/95.