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Entenda o Licenciamento Ambiental de atividades e/ou empreendimentos, sua obrigatoriedade e o que é avaliado em cada uma de suas fases - Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de operação (LO).
Para acessar as propostas de alteração mencionadas no vídeo:
Projeto de Lei - PL 3.729/2004:
www.camara.gov....
Proposta de Emenda Constitucional - PEC 65/2012:
www25.senado.le...
Em ambos os links você encontra um botão de cadastro para acompanhamento.
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Resolução CONAMA nº 237/1997:
www.mma.gov.br/...
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