Licitações Dispensáveis | Art. 75 | NOVA LEI DE LICITAÇÕES | Lei 14.133/2021

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[@BrunoEleitoral]

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[@mariaisabeterodriguesdefre7790]

Dispensa na prestaçao serviço hospedagem pacientes em tratamento DFD com ente consorciado. É legal?

[@glaubervitalpaes7169]

Bao

[@canalkijoia6967]

Sobre o carro não entendi , até R$ 8 mil reais, o contrato não precisa de licitação ?

[@MsBakerStreet221B]

Sobre os carros é o seguinte: REGRA: ABAIXO DE 50 MIL, NÃO PRECISA DE LICITAÇÃO. Exceção: se a contratação for por Consórcio Público ou Autarquia /Fundação qualificada como "agência executiva", o valor nesses casos, é inferior a 100MIL (porque é duplicado). SÓ QUE, ESSE VALOR, ELE É SOMADO DURANTE O ANO, CONTANDO COM CONTRATAÇÕES DO MESMO GÊNERO, ou seja, cada gasto vai somando até chegar em 50 mil num ano (na regra). PORÉEEEEEEM A administração não precisa aferir esse somatório, nesses serviços de manutenção de veículo automotor, quando a contratação for de até 8mil nos carros de propriedade dela, incluído fornecimento de peças. (Acho que por que é um necessário e de rotina).

[@canalkijoia6967]

@@MsBakerStreet221B , Olá, até R$ 50 mil por mês ou por ano ?

[@MsBakerStreet221B]

@@canalkijoia6967 por ano, que é o tempo do exercício financeiro.