Entenda a Reserva Legal e o porquê você precisa saber disso | Lei Federal 12.651/2012

Você sabia que dependendo de onde um imóvel estiver localizado, uma porcentagem de seu terreno deverá ser destinada como área especialmente protegida?
O vídeo dessa semana explica sobre área de Reserva Legal, exigência jurídica estabelecida pela Lei Federal 12.651/2012.
Link da Lei 12.651/12: www.planalto.gov.br/ccivil_03/...
Vídeo mencionado: • Código Florestal | Jul...
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
As Ações de Inconstitucionalidade (ADI) mencionadas e os artigos da Lei 12.651/12 questionados:
ADI 4901: art. 12, § 4°, § 5°, § 6°, § 7º e § 8º; art. 13°, § 1°; art. 15; art. 48, § 2°; art. 66, §3º, § 5°, lI, III e IV e § 6° e 68
Acompanhamento processual: www.stf.jus.br/portal/processo...
ADI 4902: § 3º do art. 7º; § 4° e § 5° do art. 59 e arts 60, 61-A, 61-B, 61-C, 63, 67 e 78-A
Acompanhamento processual: www.stf.jus.br/portal/processo...
ADI 4903: arts 3º, VIII, alínea "b", IX, XVII, XIX e parágrafo único; 4°, III, IV, §1°, § 4°, § 5°, § 6°; 5°, 8°, § 2º; 11 e 62
Acompanhamento processual: www.stf.jus.br/portal/processo...
ADI 4937: art. 3°, VIII, “b”, art. 7º, § 3º; art. 13°, § 1°; art. 44; art. 48, § 2°; art. 59 § 2º, § 4°, § 5°, art. 60, 61-A, 61-B, 61-C, 63
Acompanhamento processual: www.stf.jus.br/portal/processo...
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
Cadastre-se em nossa lista e receba atualizações, promoções e conteúdos exclusivos:
www.meioambientenapratica.com.br/lista-emails
👍 Inscreva-se em nosso canal do youtube: bit.ly/2vwWnpI
🔔 Clique no sininho para ativar as notificações dos nossos vídeos!
Facebook: / map.meioambientenapratica
Instagram: / meioambientenapratica

[@ademirrodrigues9473]

Ainda bem a reserva é legal 😎 👍

[@antoniofilho7033]

Explicação excelente; contudo preciso fazer uma correção quanto a quantidade de Unidades de Conservação. Na verdade, são doze. Cinco de Uso Integral e Sete de Uso Sustentável.

[@garciadrones2023]

Oi! É importante esclarecer que a Reserva Legal é uma área destinada à conservação, por esta razão, a grande diferença em relação à APP é que esta área é passível de Manejo Florestal. É necessário fazer Plano de Manejo Florestal Sustentável, que deve ser apreciado e aprovado pelo órgão ambiental competente, este emite Licença para as atividades florestais. O PMFS é elaborado com ajuda de profissionais como biólogos, técnicos florestais e engenheiros florestais.

[@diogomaia5111]

Excelente. Obg. mas até uma pequenina propriedade?

[@rafaelbellolopes7423]

Adorei o vídeo ,assisti também o de Resíduos Sólidos achei bem legal, me fez lembrar do meu TCC, me formei Técnico em Meio Ambiente aqui em ITU-sp pela escola ETEC do Centro Paula Souza e esses assuntos são muito abordados até hoje no meu dia a dia, ainda não estou trabalhando na área e estou estudando o curso de Técnico de Segurança do Trabalho, nesse curso aborda bem pouco a parte AMBIENTAL, gostaria de um vídeo explicando essa relação sobre a segurança do trabalho e o Meio Ambiente, pra mim os dois temas se complementam e não podem trabalhar de forma separada....Desde já agradeço pelos conteúdos estou gostando bastante e continuarei assistindo os seus vídeos !!!! #PARABÉNS

[@franciscosoares5749]

Muito legal, eu faço parte da instituição GDA Proteção ambiental, comandante Soares

[@marcosantoniopapera2120]

Perfeito, sou gestor ambiental com pós graduação em engenharia ambiental e saneamento básico e esses videos me agregam bastante informação.

[@manutencaodemaquinasdecost3075]

Tem algum vídeo que fala sobre abitar reservas naturais, se o brasileiro pode criar uma casa em meio a mata sem degradação ambiental

[@moisesaraujo7160]

Trabalho num assentamento que tem uma reserva coletiva, e os lotes individuais nao tem como ter suas reservas. Pode a reserva coletiva compensar o deficit nos lotes??

[@alemao4264]

Como é que calcula esses 20% na área de reserva

[@tonisilva5531]

Tem reserva legal em imóvel urbano. Se existir o percentual pode ser acima de 20%.

[@franciscoassis867]

Bom dia, Teria como falar sobre as alterações, após ter sido aprovada. Ótimo vídeo. Grato

[@frankconversa7479]

Muito importante porque eu moro numa reserva e um monte de gente fica querendo dá palpite onde moro.E essas mesmas pessoas ficam querendo jogar lixo na reserva coisa que eu não faço. Preservo o local faz décadas.

[@rosapereira8118]

a reserva pode ser assim um pedacinho de Mata mas o outro pedaço de Mata separado incluindo tudo formar o valor da reserva ou tem que ser tudo no lugar

[@xfilesric]

tem algum problema de eu passar minha senha do car pra meu futuro locatário fazer alteração da reserva legal? a minha ainda está como zero

[@fabioveber1224]

Tenho uma reserva de mata no Paraná com documento escritura alugum instituto ou programa que eu possa alugar ??

[@malcher2010]

EXCELENTE COMO SEMPRE !!!

[@MariaSilva-ge7jh]

é quem mora na área urbana

[@franciscahassan5874]

Boa noite tenho uma casa em uma comunidade aqui no Amazonas próximo Manaus nessa comunidade moram umas mais de 60 família eu por motivo de saúde do meu esposo estou na cidade ele em tratamento de parkinson e por esse motivo querem que eu deixe meu imóvel de graça para a comunidade isso está certo gente por favor me ajude eles falam que lá é reserva isso é reserva

[@rondineskiet1461]

Boa a explicação

[@mestremeinha51]

Por favor me ajude , comprei uma chácara de 6000 metros desmatei 20 por cento mais menos , a muito tempo , mais os agora um cara denunciou para polícia ambiental civil , e querem saber quem desmatou posso ficar preso? Ou algo do gênero , nem existe mais tocos ou vestígio de desmatamento , mais replantei mais de 20 palmeiras no lugar isso eles levam em consideração ? obrigado

Olá! Sugerimos que acesse a Lei: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm e busque por um advogado que atue em questões ambientais. Assim, este conhecendo o seu caso, poderá te orientar da forma mais adequada possível. 🌿😊

[@970726]

Adorei a vídeo aula! Vou dar um like. Tenho uma dúvida a respeito das Cotas de Reserva Ambiental (CRAs), gostaria que vocês (MAP) disponibilizasse uma vídeo aula sobre CRAs. Obrigado e fico no aguardo.

[@Marcos19433]

Boa tarde! Venho assistindo os videos que vocês tem postado, e tenho tirado muitas duvidas a respeito de assuntos de grande relevância para a discussão sobre meio ambiente. Gostaria de saber um pouco mais sobre o CAR ( Cadastro Ambiental Rural).

Olá Marcos, gratidão pela mensagem! Sua sugestão foi anotada em nossa lista de sugestões para vídeos futuros ;-)

[@ega20062009]

CAR otima pedida! 👏👏🖒

[@antoniogabrielpintodealmei3838]

Venho fazendo o cadastramento ambiental de minifúndios, normalmente propriedades com menos de 1 hectare totalmente voltadas para a agricultura e, em alguns casos, sem uma única árvore. A retirada de 20% de uma propriedade tão pequena e voltada para a subsistência condena o proprietário e sua família a diminuição de renda. Mesmo nesse tipo de situação a Reserva Legal é obrigatório?

[@viniciusdorancho3314]

Também tenho essa dúvida!

[@juniorventura9028]

Bom dia! Este vídeo ainda esta atualizado as informações ou teve mudanças? a pergunta é por que cada vídeo que eu vejo tem informações diferentes.

[@M.W71.]

Uma fazenda de 84 alqueires quanto a de reserva?

[@sarcastico.1534]

Você falou de mais, no entanto faltou o principal; presta atenção na minha pergunta.. QUEM NÃO TEM A RESERVA LEGAL NA SUA PROPRIEDADE ESTÁ SUJEITO A QUE TIPO DE PUNIÇÃO?????????

Olá! Como dito no vídeo, todas as informações estão na Lei 12.651/2021. Para acessar basta clicar aqui: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm ou na descrição do vídeo. 🌿💪📚

[@970726]

A inclusão de uma APP no cômputo da área de reserva legal de um imóvel rural não altera o regime de proteção dessa APP. A Resposta é sim ou não?? Obrigado e fico no aguardo

[@princesa4132]

Esse canal é riquíssimo. Obrigada pelo conteúdo 🦋.

[@melayllasoares]

Boa tarde, tenho um sítio e gostaria de regularizar uma área da propriedade para reserva legal, estou buscando informações para legalizar e formalizar tudo isso, onde posso buscar essas informações? At.te

[@vicentexaviervivaldo2492]

O técnico fez a reserva da minha área de terra ne um lado errado como podemos mudar para o outro lado?

[@adrianoluizadriano]

Ola, tudo bem? Moro no estado de Santa Catarina, tenho uma propriedade com reserva legal averbada em escritura publica, mas nela tem madeiras maduras que se nao retiradas vao acabar caindo e estragando. Qual o procedimento? Agradeço se for atendido.

[@ateofimjamaisdesistir9013]

Tenho um terreno que passa um rio dentro dele de fora fora a menor parte esta na frente maior atrás posso construir uma ponte por cima do rio e fazer um caminho de ambos os lados para poder levar caminhão e colhedeira para o fundo que é o maior parte do terreno

[@felipevidigal51]

Intervenções de baixo impacto podem ser feitas , porém não é esse o caso. Precisa verificar junto à legislação/órgão ambiental ou através de uma consultoria ambiental o que é permitido para não ficar sujeito a responsabilização (multas, embargos, etc)

[@alessandrooliveira3349]

parabens pelo canal

[@arigouvea]

Adorei! Gratidão! Quero mais videos! ❤️🌹

[@Alexsander-sx7sw]

Uma dúvida .quando a fazenda e dividida entre filhos a reserva e diminuída ou fica do mesmo jeito?

[@rosadelatore3915]

A reserva pode ser desmembrada vendida separada

[@soraia3254]

Moro na Comunidade São Jerônimo MT. Precisamos atrair pessoaa para gerar renda na Comunidade, então pensamos em uma tirolesa instalada no morro São Jerônimo como devemos proceder

[@felipevidigal51]

Empreendimentos/Intervenções ambientais carecem de autorização do órgão ambiental responsável, normalmente mediados por consultoria (ambiental) técnica que irão te atender prestando o serviço de regularização junto ao órgão ambiental.

[@nordestedetodos3507]

ÓTIMO

[@jonnybraga1209]

Saber que as area florestal com cuidado pra ter diminuição na devastação vegetação e também com a vidas de animais e protegendo fonte de água pótavel pra preservar as vida de seres marinho. E o céu é azul.

[@cleytonfernandesteixeira9361]

Oi meu sítio tem mais 20por cento posso retirar resto fica em mG. E em meios as pastagem não fica próximo água????

[@Paulo-co3mh]

Área rural de 11 alqueires. Será desmembrado em 2 partes; 6 e 5 alqueires. A de 6 é totalmente mata nativa. A de 5 é: 2 de mata nativa e 3 de pasto. Pergunto: -Se eu comprar a área de 6 alqueires, posso desmatar 3 alqueires e deixar 3 de mata nativa? Nota: não passa rio é não tem nascente nessa área. Grato.

[@felipevidigal51]

Sim, mas precisa da autorização junto ao órgão ambiental

[@fabianoconceicao8980]

Boa noite sou sc posso limpa em baixo da reserva sem derruba as árvores para colocar caixa de abelhas

[@vitorhwm110]

Uma propriedade que não possuí espécies nativas, é obrigada a ter a reserva legal? Se sim, é obrigado a recuperação dessa Reserva Legal, com o plantio de espécies nativas?

[@felipevidigal51]

Sim

[@joaogeronimo4824]

Olá posso retirar as minhas árvores da minha reserva legal do meu sítio ( plantar seringueira no local) e comprar um outro alqueire (só de mata nativa) e anexar na matrícula do meu sítio para funcionar como reserva legal?

[@Alexander-ts9ci]

Por que tem diferença de percentual para biomas diferentes? Cerrado e florestas?

[@carlapassos1090]

Na reserva legal pode ser transformada em RPPN?

[@deboraaguiar3483]

Ola boa noite o que significa reserva de crédito para o autor q no caso é meu pai em um processo de Reintegração/manutenção de posse-esbulho, turbação, ameaça/posse? Tem um valor R$ 4.442.95 o que me preocupa é meu pai q tem q pagar pq ele perdeu a ação?

[@elsonlinsuper]

ola tudo bem ? Área rural com 10 ha (estado de GO), devo declara os 20% de Reserva Legal no CAR ?

[@romariotavares2237]

Sim.

[@alessandrooliveira3349]

Fiz o cefir da minha propriedade e coloquei 25 por cento de reserva legal sendo que a lei diz que tem que ter minimo 20 por cento tem algum problema?

[@danielhericklamin7627]

Posso moral numa reserva ambiental??Onde existem índios????

[@carlossaantos1954]

No estado de Sergipe, tem que deixar quantos %?

[@romariotavares2237]

20%.

[@lucascruz2757]

Posso desmatar 100% depois plantar arvores com muda?

[@Fernanda.45890]

Eu posso desmatar um área ambiental para morar comtruir moradia casa barraco

Puxa Fernanda, o desmatamento não é recomendado em nenhuma situação. Dê mais uma olhada na Lei 12.651/2021, sem dúvidas terá mais informações sobre o que é permitido. 😚

[@juliocesar-po8dj]

Onde eu moro tem um fazendeiro que tem centenas de alqueires de reserva legal, se eu vou até ele e compro um alqueire de reserva legal eu posso desmatar então 80% deste alqueire ou está área precisa permanecer 100% de reserva legal?

[@felipevidigal51]

Intervenções precisam de autorização do órgão ambiental responsável.

[@carlapassos1090]

Na reserva legal pode ter extração de madeira ? Ou outro recurso?

[@romariotavares2237]

Nao.

[@sarcastico.1534]

Pode sim! Aqui no Brasil você pode arregaçar com tudo. Os nossos governantes preferem pasto do que Mata nativa. Conheço alguns fazendeiro s que desmataram tudo e não deu em bosta nenhuma. Só molhar a mão ✋ deles. Entendeu?? No Brasil você pode tudo, exceto uma coisa, NÃO DEIXAR DE VOTAR NAS ELEIÇÕES.

[@bancandoocurioso4357]

Boa noite ! Se eu comprar uma área de 27 mil metros de mata nativa posso desmatar quantos por cento? Como posso aproveitar essa área?

[@felipevidigal51]

Precisará de autorização do órgão ambiental, a % da área de RL depende da localidade/fitofisionomia .

[@willimend23]

tenho um sitio de 20 hectares, minha duvida é deixando 20% da reserva legal, posso explorar outras areas de mata nativa.

[@fernandobueno832]

Muito boa a pergunta mas sem resposta!

[@willimend23]

@@fernandobueno832 pelo q tenho lido por ai nao pode desmata,

[@fernandobueno832]

Então tenho uma propriedade que possui 50% de reserva e será que com licença posso ficar com os 20% que é exigido?

[@willimend23]

@@fernandobueno832 eu acredito q vc vai podee desmatar se vc entra com algum projeto no ibama e eles liberarem

[@fernandobueno832]

Obrigado Willian

[@harascapelaalta3099]

Eu tenho uma area onde 80% é floresta. Como consigo fazer uma área de plantio maior sem precisar alguém me pedir dinheiro para que eu possa ter esse direito?

[@lucasalves8153]

msm

[@caminhosdoparanapanema736]

@@lucasalves8153 Olá Lucas boa tarde

[@minhachacaraminhavida4747]

a duvida é a seguinte: estou negociando um terreno de 30 mil metros sendo que 20 mil (2/3) esta ocupado de reserva legal (estou na cidade de cunha ( no circuito cunha - paraty). posso suprimir a reserva legal até atingir os 20% da lei? no caso do terreno 6 mil metros). quero explorar o terreno para turismo rural e gostaria de construir alguns chales dentro da mata...

[@Paulo-co3mh]

Vc pode me passar um e-mail de contato?

[@Paulo-co3mh]

[e-mail]

[@IvanCesarTremarin]

Muito boa a iniciativa, porém sugiro ir direto ao assunto e fazer vídeos mais curtos, 3 min ou 3:30 no máximo, isso irá aumentar as visualizaçoes e evitar que as pessoas deixem o canal. Uma roupa mais jovem que contaste com fundo claro também ajudará. Abraço!

Gratidão pelas sugestões e dicas Ivan 😉

[@ega20062009]

Sua roupa é linda! E não concordo! Sobre o tempo do vídeo concordo que vídeos mais curtos são bons, porém... o tema é complexo e não foi perdido tempo no vídeo. Fernanda... faz um vídeo sobre bens acautelados... sofri com isso e continuo sem entender direito. Obrigada, Luana Lemos.

[@gabrielgdm]

Falou muito pouco