MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS l SEGREDO DE JUSTIÇA ou "SEGREDO DO SERVIÇO"?

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DESCRIÇÃO DO VÍDEO: Nesse vídeo falamos das Medidas Socioeducativas (MSE) aplicadas a adolescentes que cometem atos infracionais. Quem é do SUAS conhece bem esse serviço, mas boa parte da população ainda acredita que nada acontece aos adolescentes em conflito com a lei. No entanto, existe um sistema nacional de atendimento socioeducativo (SINASE) que envolve estados e municípios e cuja finalidade é a responsabilização pelo ato infracional, incentivando sua reparação, e a integração social do adolescente. Talvez porque os processos que envolvem esses adolescentes correm em segredo de justiça, o sistema socioeducativo inteiro tenha ficado invisibilizado. No entanto, "segredo de justiça" não é "segredo do serviço": a população deve saber que o serviço existe, que envolve muitos trabalhadores e muitas ações e que os seus resultados, de acordo com as pesquisas disponíveis, mostram-se mais eficazes do que aqueles do sistema penal adulto em relação à ruptura com a trajetória infracional.

[@mariajosilenedelimajosi9923]

muito obrigada pelo vídeo, bastante esclarecedor.

[@laradalp.]

Aula rica em informações fundamentais. Obrigada pelo conhecimento.

[@peluciabolivar1955]

Que aula top!

[@renatojuniores]

Que aulão notal mil. Muito obrigado!

[@katiasilvaferreira]

Gratidão por compartilhar conosco tanto ensinamento!!!!

[@laudicealira6442]

Muito bom e bem explicado meu muito obrigada.

[@anapaularibeiro2573]

Muito bem esclarecida! Parabéns.

[@danielcarvalho1276]

Show , tudo explicado corretamente . Parabéns

[@lindasnevesnascimento6044]

Parabéns pela aula❤👏👏👏👏

[@roberta3]

Parabéns pelas explicações!!!! Obrigada

[@virginianabuco3901]

Ana🌼 gratidão pela clareza na explanação e por compartilhar conosco.

[@priscilacristinademoura8319]

Muito esclarecedor, aula maravilhosa ❤️

[@anasabrina1039]

Muito bom a explicação ☺️

[@rosilenegoncalves7814]

Amei a aula.

[@yasminalmeida6273]

que vídeo maravilhoso! muito bem explicado e exposto, parabéns!

[@nataliabarrossilveira1923]

Mais que perfeito.

[@MariSantos-rs7gd]

Ana gratidão por compartilhar essa excelente aula 😘

[@luziasolangearaujobarros4038]

Sempre aprendendo e consolidado o que já aprendi sobre SUAS. Gratidão Ana Picolino por compartilhar conosco seu conhecimento!💗

[@fabianabueno3516]

Otima explicaçao! Me ajudou muito mesmo, explica de maneira clara...muito obrigada!!!

[@euniceandradedasilvaandrad9410]

bom dia. Deus abençoe grandemente sua vida Excelente explicação!!! parabéns

[@hj000]

🌎 Obrigado pelo conteúdo. É muito útil para entendermos essas medidas. ☄️ Parabéns pela forma simples, sem utilizar nomenclaturas difíceis de entender, facilitando a absorção do conteúdo de maneira simples e didática. 😀 Por mais pessoas assim expandindo conhecimento.

[@SUASConversas]

Muito obrigada!!!! ❤️🙌🏻🙌🏻🙌🏻

[@franciscogessinger2213]

10 seu video parabens

[@SalmosDeCuraDivina]

Explanação maravilhosa...muito Didática obrigada professora

[@SUASConversas]

Obrigada você

[@raissasouza1732]

Parabéns sua explicação é perfeita!!😊

[@veraluciabatistadasilva1738]

Parabéns sua explicação é muito perfeita

[@marialeonildesdossantos2153]

Muito bem Essa aula está maravilhosa Parabéns

[@SUASConversas]

Obrigada! Beijokas!

[@cilmaramatias6899]

Existe municípios que tem espaço fora do CREAS para atender os adolescentes, esses serviços são chamados de MSE. No local existe profissionais com nível superior em direito, psicóloga, assistente social e pedagoga.

[@gislainewengel5278]

Boa noite Preciso de ajuda meu filho adolescente foi internado sem audiência de apresentação e nem me comunicaram sobre a ter mandado para a fundação casa

[@marysanttananana1400]

Eu assisti essa aula anti ontem por que ontem tinha uma prova na faculdade " serviço social" e caiu o estatuto e nessa questão eu acertei graças a sua aula. Muito obrigada! Psc é de média complexidade?

[@felipemarcelox5354]

👏👏👏👏👏

[@SUASConversas]

🙌🏻🙌🏻🙌🏻

[@brunoalmeidadossantosbarro8441]

O termo "xingada" não foi apropriado neste contexto.

[@julianasouza2790]

Ana, seus vídeos são ótimos! Obrigada por compartilhar, ajuda muito! Você poderia me tirar uma dúvida? É muito comum no município em que atuo recebermos do MP a solicitação de relatório sobre como está o aproveitamento, frequência, comportamento do jovem na unidade escolar, além de pedirem a juntada do boletim de notas dele. Isso é uma prática adequada? Devemos juntar esse relatório, sendo que ele é elaborado por outro serviço público (educação)? Tem algum material que me recomenda sobre essa questão para leitura e maior compreensão? Outra questão é que somos cobrados também da inserção do jovem em cursos como algo praticamente obrigatório para o cumprimento da MSE, como uma responsabilidade da assistência. Pode me falar um pouco sobre isso? Agradeço desde já!

[@SUASConversas]

Oi Ju! Que bom que gosta dos nossos vídeos!!!! Sobre a primeira questão: responde ao MP que “A secretaria de assistência social não dispõe de dados sobre a vida escolar de crianças e adolescentes. Tais dados podem ser obtidos diretamente junto à política de educação, que dispõe de sistemas informatizados para tal, tais como o sistema FICAI e o sistema presença. Os dados referentes a vida escolar de alunos podem ser solicitados diretamente ao órgão responsável”. Se tiver um e-mail e contato da secretaria de educação, já coloca “por meio do e-mail tal”. Até porque, com a lei geral de proteção de dados, não é interessante ficar circulando dados sem controle entre uma secretaria e outra. Só devem ser partilhados dados sobre casos em que se vai trabalhar conjuntamente. Aqui o jurídico das secretarias é bem cuidadoso com isso: quando vamos trabalhar juntos, ok. Mas nesse caso aí, a assistência social estaria de “moleca de recados” entre a educação e o MP rsss melhor que o MP pergunte para a educação diretamente. Senão seria como a gente dar informações de saúde (do prontuário das pessoas) para o MP. Quanto a pergunta 2, a assistência social deve colocar no PIA a inserção em curso profissionalizante se isso for um desejo do jovem (o PIA é construído por ele e pelo técnico de referência). Se ele não quer o curso, não adianta. Segundo: digamos que ele queira o curso: a assistência social vai encaminhar, não vai oferecer ou dar o curso. Até porque tem uma lei da aprendizagem e todo um regramento. Claro que jovens em MSE tem prioridade, inclusive na lei da aprendizagem, pra acessarem essas vagas (por serem jovens em risco social). Por isso, é importante prever essa prioridade no plano municipal das medidas socioeducativas (SINASE). Mas dar o curso cabe às instituições de aprendizagem profissional (instituições formadoras). Aqui tem 4 cursos de aprendizagem custeados pelos recursos do fundo da criança e do adolescente. Então, um trabalho a ser feito pela equipe das MSE é mapear quais cursos existem e como acessar e, havendo interesse do jovem, prever no PIA e encaminhar ele. Beijos e obrigada pela pergunta! ❤️🥰

[@solangebarbosa7242]

Oi Ana tudo Bem? Espero que sim. Preciso de suas orientações mais uma vez😊. Estamos em processo de reforma administrativa e algumas dúvidas surgiram com relação a esse profissional que executa a L.A e Abordagem Social. Na época do concurso, este profissional devia ter ensino superior e o cargo aqui foi nomeado como educadores sociais. Hoje a categoria exige que seja alterado a nomenclatura para técnico do Suas, pois acreditam que a função que executam é igual aos profissionais do PAEFI e pedem com a equiparação salarial. Vc poderia me indicar algum referencial teórico para que possamos ser justos com ambas as categorias?

[@SUASConversas]

Oi Solange, tudo bem? No passado, até era possível as MSE ficarem com educadores sociais, mas hoje todos os documentos mencionam que a elaboração do PIA e o acompanhamento são atribuição dos técnicos de nível superior do SUAS (aquelas profissões da Resolução CNAS 17/2011, não qualquer cargo superior). Tanto para LA quanto para PSC, está prevista a elaboração do PIA quanto o acompanhamento familiar paralelamente ao cumprimento da MSE. Sei que tramita no senado um projeto para tornar os educadores sociais uma profissão de nível superior, inclusive com graduação em educação social, como já existe em vários países. Mas hoje o acompanhamento dos adolescentes e de suas famílias, a elaboração do PIA (que, no meio aberto, tem prazo legal de 15 dias para envio ao juiz), tudo isso é atribuição de profissionais como psicólogo, assistente social, pedagogo, enfim, os técnicos de nível superior. Aqui, mesmo que tenha nível superior, o cargo de educador social exige nível médio. Então, mesmo se a pessoa é formada em serviço social, se ela fez concurso pra educadora, não pode atuar como assistente social, mas como educadora (o salário é diferente e a carga horária também). No CREAS os educadores das MSE acompanham as unidades executoras de PSC, monitoram encaminhamentos, organizam ações com outras políticas, etc., mas o acompanhamento é dos técnicos. Quanto à abordagem social, a equipe prevê educadores sim, mas também pode ter técnicos de nível superior. Vou te deixar os dois principais documentos das MSE e da abordagem, você vai ver que eles ajudam bastante. Beijos! 1. Caderno MSE em meio aberto: www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/caderno_MSE_0712.pdf 2. Orientações técnicas abordagem social: www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/Perguntas_Servico_AbordagemSocial.pdf

[@solangebarbosa7242]

@@SUASConversas Muito obrigada pelo feedback. Sempre nos salvando! ♥️♥️♥️🙏. Desculpa os erros de português na minha questão. Devia ter lido novamente 🥴. Corrigindo... " os educadores aqui do nosso município possui ensino superior", com carga horária de oito horas. No texto saiu o inverso, desculpe. Vou ler as orientações que me indicou. Obrigadíssima!

[@cintiaaraujo7057]

Ana quem aplica a admoestação verbal? Juiza aqui pediu que o CREAS aplica-se

[@SUASConversas]

Oi Cíntia, gatona, tudo? Não, a MSE chamada de "Advertência" é uma das MSE previstas no artigo 112 do ECA, onde se lê: "Verificada a prática de ato infracional, a AUTORIDADE COMPETENTE [grifo meu] poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas...". A autoridade competente para aplicar qualquer MSE é o juiz da infância e juventude. A advertência, que é a MSE menos gravosa, é prevista no artigo 115 do ECA e consiste em "admoestação verbal reduzida a termo e assinada". É uma MSE que não gera PEM (processo de execução de medida), aplicada nos autos do processo de conhecimento (=dentro do poder judiciário). Então o juiz que decidir aplicar a advertência intima o adolescente e seus pais a comparecerem no Fórum, "admoesta" (repreende) o adolescente, essa repreensão é redigida lá pelo oficial escrevente ou assessor do juiz e é assinada pelo adolescente, na presença do juiz. Aqui funciona assim. A advertência e a reparação de danos acontecem dentro do processo de conhecimento, no âmbito do poder judiciário, nem vem para nós. Vem para nós a LA e a PSC, tanto que o serviço do CREAS, na Tipificação, chama-se "SERVIÇO DE PROTEÇÃ O SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E DE PRESTAÇÃ O DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC)". Então os CREAS são responsáveis pela execução (a aplicação é sempre do juiz) das MSE de LA e PSC (arts. 117 e 118 ECA); as fundações estaduais de atendimento socioeducativo são responsáveis pela execução (aplicação é do juiz) da Semiliberdade e da Internação em estabelecimento educacional (arts. 120 e 121 ECA). Quanto à Advertência e Reparação de danos (arts. 115 e 116) nem é aberto processo de execução de medida, ela é "executada" no momento em que é aplicada. Pelo menos aqui no TJ-RS é assim, o CREAS "aplicar" a advertência (ou qualquer MSE) seria invadir a atribuição do juiz...espero ter ajudado, beijokas, saudades, sua lindona! Beijos pra todos aí de Pimenta!

[@suelisilva6339]

A execução das MSE em meio aberto pode funcionar dentro do mesmo prédio com PAEFi? Ou melhor o mesmo técnico atender paefi e mse.

[@lucianadenazarequadrosteix6004]

As medidas não conseguem amenizar a real situação, e nem tão pouco faz com que os adolescentes mudem de pensamento e postura, e nem estreita as relações familiares. A lei precisa mudar

[@diihdicassaudaveis5663]

Moça desculpa a intromissão, mas sou orientadora atuando no CREAS e vejo de perto a diferença que a MSE impacta positivamente a vida dos adolescentes, óbvio que trabalhamos com acolhimento, respeito e muita comunicação. São falas como o a sua que infelizmente faz com que eles não queiram continuar com os trabalhos, pois acham que sempre serão taxados pela comunidade então a solução é o crime.

[@giovanagaldino8526]

​@@diihdicassaudaveis5663Boa Noite trabalho no Creas e vou começar a trabalhar como orientadora das medidas socioeducativas. Tem como você me passar algumas informações?

[@LuisFernando-wt8sw]

Se as medidas existem e foram inteligentimente pensadas pelo legislador para fazer parte de um setema legal então é porque são as melhores ações que a sociedade pode fazer. As medidas são oque a de mais moderno e inteligente, oque não é inteligente são a falta desas dos serviços publicos e politicas públicas nos municípios, em estados por conta de politicos bandidos e principalmente por conta de eleitores nogentos e sem a verdadeira essência de um cidadão e vende seu voto pra mandidos que não tem amor nem sentimento pelo próximo ou melhor, pelas pessoas. E quem faz esse tipo de comentário burro concerteza é uma deses tantos que temos ppr ai. Nojo.....affff Pessoas vendidas que são escravas de suas próprias desgraças.