Consequências da incompetência: remessa dos autos ao juízo competente - artigo 64, CPC

Consequências da incompetência: remessa dos autos ao juízo competente - artigo 64, CPC

[@aderbalamorim6975]

Muito bom , obrigado.

Nós que agradecemos!

[@festivalcasa1088]

No meu processo apareceu Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso

[@LuisinhoFB]

O meu tb vc conseguiu ver do que se trata?

[@boaventura9013]

@@LuisinhoFB boa noite, conseguiu ver ? o

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[@antonioleite8251]

Boa noite Professor. Protocolei uma ação e na hora de classificá-la errei e coloquei previdenciária o que não é. Tudo no trf3, o serventuario vai mudar para classificação correta ? Porque não há como mudar uma vez que sacrementou e finalizou, com numero do processo.

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[@diegoeloi7200]

Eu estou sendo acusado, e depois de 4 anos apareceu isso no meu processo: Remessa dos Autos para fins de Redistribuição,. Oque isso segunifica ?????

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[@brunocouto147]

Prof. na decisão que determina a remessa dos autos ao juízo competente (p. ex. do JEF à JF em razão do valor da causa) o procedimento de redistribuição é realizado de ofício pelo serventuário da vara do JEF ou deve ser requerido pelo adv parte?

[@mendigo731]

Estou com uma dúvida parecida. Distribuí uma ação contra o município em uma vara cível, mas em razão do valor da causa, a competência do juizado da fazenda pública é absoluta. Vi o erro e informei ao juízo. O juiz mandou que eu mesmo redistribuísse. Obs: tanto no juizado, quanto na vara cível, os processos sao eletronicos, mas tramitam por sistemas diferentes.

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[@brunocouto147]

No caso concreto, a redistribuição ocorreu de ofício pelo serventuário competente. Após a redistribuição, foi suscitado o conflito de competência negativo. Quase um ano depois, o TRF1 decidiu acerca da competência.

É possível. E qual foi a decisão do conflito negativo de competência no TRF?

[@brunocouto147]

Professor, na petição inicial houve expressa renuncia ao valor excedente ao valor de alçada do JEF. O magistrado do JEF decidiu por sua incompetência e determinou a redistribuição. Redistribuído, o magistrado da vara comum da JF alegou incompetência em razão da renúncia expressa ao valor excedente ao valor de alçada e suscitou o conflito de competência. Na decisão do TRF, fora decidindo pela competência do JEF.