MUDANÇAS NO PERSE | SAIBA SE VOCÊ TEM DIREITO | PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS

[@skyasiarh4285]

As empresas com CNAE vinculado a obrigatoriedade do cadastur, tem seu inicio de Fluição no Requerimento da receita federal quando? a partir do cadastramento cadastur ou a data da inclusão do CANE a lei em 03/2022 ?

[@HebertEugenioAguiar]

Pis, COFINS e CSLL para que não se enquadra mais, deve pagar desde abril em diante. E o IRPJ do lucro presumido? Janeiro 2025 ou 04/2024?

[@jacquelinesodre5234]

Precisamos da informação de como proceder com a habilitação no Ecac. Eu a fiz através de Regimes e Registros Especiais, pois não encontrei a opção pelo e-Processo, mas fiquei com dúvida, pois no pedido não foi solicitado Contrato Social e outros documentos, como consta na IN 2.195/2024. Alguém sabe qual o caminho dessa habilitação?

[@marcioaurelioalvesferreira4014]

Bom Dia, também não encontrei onde anexar os documentos.

[@AndrePigmaleao]

Na barra de procura escreve "isenção" vai aparecer as opções

[@tiagocolossusferreira2055]

Boa tarde. Basta acessar o ECAC > Regimes e Registros Especiais > Obter Isenções e optar por regime especiais de tributos > Novo Requerimento. Aí basta escolher o PERSE e preencher os dados. Lembre-se de anexar os certificados do CADASTUR desde 2022 para ser aprovado.

[@reginaldocosta3482]

Olá, tudo bem? Tenho um cliente que realizou o pedido de habilitação 03/06 e foi indeferido sob alegação de estar irregular no CADASTUR o que não procede. Entramos com Recurso em 04/06, até o presente momento está em análise. Minha seguinte dúvida, podemos desistir desse Recurso e solicitar um novo pedido, anexando todos os documentos inclusive a declaração CADASTUR comprovante a regularidade desde 02/2022?

[@tiagocolossusferreira2055]

Olá, eu no ato do pedido anexei os certificados do CADASTUR desde 2022 até a presente data, foi deferido de imediato. Faça um novo pedido e anexa CNPJ, contrato social e alterações e os certificados CADASTUR...

[@wanessafreire4371]

Lucro real: a renúncia ao prejuízo fiscal será enquanto durar o regime, mas depois , em 2027 a empresa pode seguir utilizando os prejuízos acumulados até antes do início do perse ? Em 2024 a empresa terá alíquota zero de irpj e csll e se tiver prejuízo fiscal não poderá acumular ao saldo do latir para períodos posteriores, correto? Ou em 2024 as empresas do lucro real não serão beneficiadas? Apenas em 2025 para pis e cofins

[@danieladuarte6391]

Boa tarde! No requerimento pergunta a data de adesão. Essa data seria a data de adesão ao Cadastur ou a data de preenchimento do requerimento?

[@marcelagomides7555]

Empresas com dívida na receita Federal não entra no cadastro

[@e-contabilteresina97]

Bom dia! Marcelo, estamos com essa mesma duvida. Consegiu saná-la?

[@tiagocolossusferreira2055]

Acredito que possa fazer o pedido mas será indeferido, pois no próprio requerimento de adesão ele pede para declara a inexistência de débitos... Faça a solicitação e avise seu cliente que ele tem risco de não ser aceito por causa dos débitos.

[@arthurmarques7515]

Outra dúvida. Neste periodo de 2017 a 2021 ainda era Mei. Depois transformei para ME e continuo no simples. Seria possivel migrar para lucro presumido e ainda sim fazer parte do benefício até 2026 ?

[@tiagocolossusferreira2055]

Não é possível, para adesão ao PERSE a empresa deveria está enquadrada em 03/2022 no lucro presumido e registrada no CADASTUR.

[@raquelnavakoviski428]

empresa constituída em 2022 pode aderir ao Perse?

[@tiagocolossusferreira2055]

Pode se for Lucro Presumido e ter o certificado do CADASTUR desde a constituição. Faça o pedido no ECAC urgente para não perder o prazo de adesão e coloque a data retroativa a constituição

[@andressam.kamimura3446]

Olá partir de 03/06, será preciso enviar um requerimento através do portal ecac? Se sim, como deverá ser feito.

[@e-contabilteresina97]

O preenchimento é dentro do ecac, na aba "Regimes e Registros Especiais > Obter isenções e optar por regimes especiais de tributação". Você vai precisar optar pelo DTE.

[@carmemmontenegro662]

Empresas dos simples estão contempladas?

[@e-contabilteresina97]

Não, pode requerer mas apenas judicialmente.

[@arthurmarques7515]

É possível transformar para lucro presumido e então aplicar ?

[@tiagocolossusferreira2055]

​@@arthurmarques7515não. Para adesão do PERSE a empresa teria que está no lucro presumido antes de 2022. Além de tar habilitada no CADASTUR em 2022

[@contabilidadecontabilidade5528]

Instrução Normativa RFB nº 2195, de 23 de maio de 2024, Art. 3º § 4º O benefício fiscal não se aplica às pessoas jurídicas: I - que, nos anos-calendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em todos os seus códigos da CNAE; e II - tributadas pela sistemática do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nos termos do art. 24 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

[@yagosantos8665]

MEI tem direito?

[@tiagocolossusferreira2055]

Não. Somente empresas do Lucro Presumido e Real.