MULTA DE TRÂNSITO PRESCREVE APÓS 5 ANOS? ENTENDA TUDO!!

[@mayconpop7780]

Não existe nd/ mais bonito nesse mundo dq uma mulher inteligente...

[@solucione]

Obrigada!

[@HondaCg160]

Kkkkk

[@TVFBrasil]

Bom dia, eu não entendi, sobre se o órgão que deu a multa, não fez a punição… não entendi isso, eu tenho várias multas porém meu carro está parado, com problema no motor, todas as multas estão no site do detran, como posso ter certeza que a multa prescreveu? Uma certeza eu tenho que tem mais de 5 anos, agora qual outra certeza que preciso ter o pó pra saber se prescreveu?

[@solucione]

Verifica se existe algum processo administrativo no site do Detran

[@renataalmeida2786]

Meu carro tem uma multa de 2017 do primeiro proprietário, ele recorreu mas perdeu . Essa multa ja tem 8 anos . Em 2024 o licenciamento nao saiu . Essa multa prescreve ou tenho que pagar pra licenciamento sair ? Essa multa teve 6% de reajuste anual, de 2.900 esta em 4.100 . Tem como recorrer e nao pagar esse juros?

[@joabsantos1632]

Ola td bem..?? No meu caso , eu pegui uma moto em um negócio que fiz e rapidamente transferi para o meu nome... Depois de 3 meses começou a chegar notificações atrás de notificações do cadin... quando fui ver o valor das multas ja estava em 14.500 por isso eu não paguei o documento mas fiquei trabalhando com a moto .... depois de 5 anos elas sumiram do sistema e eu fui correndo no DETRAN pra regularizar, paguei apenas os licenciamento e ipva correspondente...td isso no período de 2018 a 2022... Hj eu ainda estou com a moto documentada td certinho...porem fui tentar fazer um empréstimo e o banco disse que tem multa no Cadin... Mas não consigo achar essas multas...ja revirei tds os lugares...mas o meu medo de ter que pagar as multas que era do antigo dono

[@djessencias7673]

Excelente profissional na área 🙌👏👏😇🙏🏻

[@solucione]

Obrigado 🙌

[@eletricidadeVeicular]

Fui multado pela polícia rodoviária estadual de outro Estado e ja faz mais de 6 anos Ao tentar pagar as multas, fui informado pelo detran que as multas prescreveram e não consigo ter mais acesso para fazer o pagamento O carro é do estado de São Paulo e as multas foram aplicadas no estado de Minas Gerais Nesse caso qual procedimento a fazer? Consigo pagar o documento do carro , mas nao atualiza no sistema.

[@solucione]

Nesse caso tem que ir pessoalmente no Detran do Estado em que o carro está licenciado, pelo site acho difícil resolver

[@joareztavora]

Um amigo meu foi pego na blitze em Março/23, sem aparentar estar embriagado, ele se recusou fazer o sopro do etilometro. Eu estava com ele, passageiro e possuo CNH mas eu tambem estava embriagado. O PM viu que ele nao estava muito bêbado, visualmente, e solicitou outra pessoa retirar o carro. Nosso outro amigo foi la e retirou o carro. Já foi feito o primeiro recurso no JARI e logo após isso, chegou a multa de R$2.934,00, foi então feito o 2° recurso. O 2° recurso foi feito em Jan/24. O carro era em nome da empresa em que ele era funcionário, CLT. Ele consegiu mudar de emprego, e após sair da empresa, a empresa pagou a multa e não o cobrou..muito menos legalmente. pois o demitiram sem justa causa e sem saber da multa[Não averiguaram o doc do veículo] Nossa dúvida é: Existe possibilidade de ganhar o recurso? Caso não exista, existe mais algum recurso? Obrigado

[@solucione]

Vai depender das provas e dos argumentos apresentados, não dá pra saber sem conhecer o processo. Se perder no segundo recurso ainda dá pra pedir na justiça ok

[@HondaCg160]

Ninguém ganha multa de Bafômetro fi, esqueça

[@jairocsa]

Boa tarde, Dra. Patrícia! Antes de tudo, gostaria de lhe parabenizar por este vídeo que é muito elucidativo e didático! Parabéns!!! Minha dúvida é a seguinte: Moro no Rio de Janeiro (Capital) e creio que o DETRAN/RJ é dos PIORES DETRAN's do Brasil -se não for o PIOR! Pois, além do demorado e péssimo atendimento, ninguém sabe de nada, nem sabe dar explicação ou orientações sobre as dúvidas do cidadão contribuinte que é quem, em última instância, paga os seus salários... Assim, a minha última esperança, é a Senhora, Dra! Quando "puxo" o "NADA CONSTA" do meu veículo, consigo visualizar multas de 2017 e 2018, que não foram pagas nem tampouco cobradas, pelo DETRAN, nem nenhum outro orgão governamental... Como estas multas possuem (TODAS ELAS) mais de 5 (CINCO) anos do cometimento da infração, e não houve aplicação de qualquer penalidade que seja, gostaria de solicitar a EXCLUSÃO DESTAS MULTAS, DO NADA CONSTA DO MEU VEÍCULO! Assim, lhe pergunto: 1- Não consegui localizar no site do DETRAN/RJ um requerimento "específico" para fazer a solicitação da exclusão de multas de prontuário de veículos... Assim, posso utilizar o "REQUERIMENTO GERAL" para poder fazer esta solicitação? 2- Posso utilizar um requerimento só, para todas as multas, ou devo utilizar um requerimento para cada multa? Agradeço desde já, a sua atenção e fico no aguardo, desejando-lhe, cada vez mais, sucesso em seu canal!!!

[@solucione]

Olá, os documentos necessários para apresentar junto ao Detran são: ficha de requerimento de prescrição de multa de trânsito (no seu caso entendo que pode ser o requerimento geral), cópia da notificação da multa (que está disponível no site na mesma área dos requerimentos), cópia da CNH, cópia do CRLV e documento de identidade. Se não tiver resultado junto ao Detran, com essa mesma documentação, procure um juizado especial e peça na justiça.

[@wendelrafaelpinheiro1313]

Boa tarde! Estou com esse mesmo problema, porém moro em SP e comprei um carro do RJ que tem 16 multas no nd consta e no Detran tá limpo, as multas tem 8 anos e o antigo dono quando comprou a 5 anos atrás conseguiu transferir e licenciar normalmente sem saber da existência dessas multas. Já eu vou ter que paga las pq não consigo transferir no Detran aqui e o prazo de transferência está pra vencer

[@maurosantos1238]

Bom dia! Doutora pra requerer a baixa das multas com mais de 5 anoso requerente tem que requerer antes no site da Justiça ( no meu caso Tribunal SP) a certidão de executória. Dessa forma, anexa no requerimento provando que a Administração Pública não exerceu a contestação via judicial ocorrendo a preclusão, citar ainda o artigo da Resolução Contra...e se houver algum dispositivo na Lei 9784/99...

[@solucione]

Pode manifestar nos próprios autos a prescrição intercorrente ok

[@tempestadeterremoto2328]

Bom dia Fabrícia.. Exelencente vídeo parabéns..tudo bem... comprei um carro ..veio com. 5 multas..4 delas esta indeferido desde de 2018..e 1 esta em aberto desde de 2019 porem sem valor ...e ate hoje na presente data 7/03/2024 nenhuma notificação pra pagamento..ou seja permanece do msm jeito quando peguei o carro as .. consultei o carro em 2018 e hoje consulto aparece as msm coisas..no meu entendimento de leigo houve uma prescrição intercorrente..esrou errado ou certa..

[@solucione]

Sim é possível que tenha ocorrido a prescição intercorrente. O ideal é tentar pegar a 2ª via das notificações para ver se não houve a emissão da NIP

[@antoniolima4626]

Boa noite, fui parado pelo comando por o peneus esta careca estava com peneus para ser trocado e agente não deixou trocar e levou carro para patio eu tenho direito de trocar peneus no local?

[@solucione]

Não existe esta previsão na lei, se está irregular não pode rodar.

[@tiagofernandes2637]

Doutora, eu fui multado em 21/07/2016. Dessa data até atualmente, eu nunca fui notificado e sempre consegui emitir o meu CRLV. Porém, esse ano, quando fui imprimir o CRLV, ficou constatado essa multa, impedindo-me de ter acesso ao documento. Como faço para ter acesso as informações dessa multa? No Art. 2º da Lei 9.873 informa os casos que interrompem a prescrição da ação punitiva, como a citação por edital, como faço para saber como foi feita a citação? Enfim, queria saber onde consigo os documentos para saber se houve ou não prescrição, mas não sei onde conseguir essas informações.

[@solucione]

Olá, Tiago. Acesse o site do Detran do seu estado, é lá que você consegue essas informações, inclusive o modelo de requerimento solicitando a exclusão da multa do banco de dados se estiver prescrita. Caso não consiga, entre em contato com o órgão de trânsito da sua cidade que eles te fornecerão esta informação, pois pelo prazo e a situação que você está informando, provavelmente a multa prescreveu. Boa sorte!

[@marilulima577]

Bem explicado parabéns

[@solucione]

Obrigada

[@vilmapereira9726]

Boa tarde! E quando tem multa. E o veículo foi a Leilão pelo Detran. O que fazer ?

[@solucione]

Se foi vendido em leilão tem que procurar o Detran porque o veículo adquirido no leilão fica livre de qualquer restrição, mas se o valor arrecadado não for suficiente para pagar todas as dívidas, o antigo proprietário será notificado para efetuar o pagamento.

[@marcosorlando596]

Um outro caso, multa por não transferir em 30 dias, veículo de leilão da justiça de SP, q não foi feita comunicação, e nem cumprido a lei CODIGO TRIBUTÁRIO, art. 130, a juíza né negou direito líquido e certo de baixar restrições, tive q pagar ônus do antigo proprietário pra apressar documentação e transferência. É ainda estão me cobrando multa. Eles atrasaram por não ter comunicação entre Detrans dos Estados. Tive q pedir por carta a Brasília interferência do antigo Denatran, se não nem saía. É agora? Paguei as licenças e não atualiza.

[@solucione]

Depende, você apresentou a nota de arrematação no prazo de 30 dias depois que foi declarada a venda ao Detran?

[@joaoguilhermequintino35]

Dra muito sabia ! Mataria minhas duvida Peguei um carro com 2multas de 2017 valores alto total de 1900 reais ! No caso elass presqueverao ?? 😅😅

[@solucione]

Se não foram cobradas até 2022, provavelmente, mas precisa verificar as datas do AIT e da NIP no site do detran

[@peritoavaliador5407]

Boa Noite ! No caso de um amigo que comprou um carro com dividas (IPVA, multas, licenciamento, etc.), gerando divida ativa, porém, ele não fez a transferencia do veiculo para o nome dele, o que seria mais viável? O usucapião ? O documento do veiculo está preenchido no nome de terceiros, porém, ele tem comprovante de compra do veiculo desde a posse, ou seja, há 4 anos. Ele anda com o veiculo só em área rural, por receio de apreensão.

[@solucione]

Essa situação exige uma análise mais detalhada, precisa procurar um profissional da sua confiança para obter a melhor orientação ok

[@uffdfhkgrsx1009]

Levei uma multa em 2013 nao paguei foi para a divida ativa em 2015 e ate hj se encontra no sistema sem ajuizamento ou protesto Sera que ja prescreveu

[@solucione]

Se está na dívida ativa provavelmente não prescreveu, mas consulte o site do Detran do seu Estado.

[@uffdfhkgrsx1009]

@@solucione vcs são bem mal informados heim ou vcs quer induzir as pessoas sem conhecimento ao erro? Sou do Paraná fiz no próprio site tem pra pessoa pedir a prescrição fiz isso diretamente pelo site e protocolo do próprio detran e a multa foi realmente prescrita e saiu do sistema me mandaram até comunicação Deixo claro pra as pessoas que teve esse mesmo problema que procure o site do Detran do seu estado normalmente podem pedir essa análise sem.custo algum para o Detran No meu caso foi prescrito é retirado do sistema Multas de trânsitos é IPVA são débitos que prescrevem sim basta o cidadão procurar seus direitos

[@MatheusAlves-kk9kb]

@@uffdfhkgrsx1009 Tu é burro ou o que? Você fez exatamente o que ela te orientou a fazer kkkkkk. E pela resposta dela ficou bem claro, ela disse "provavelmente" e não afirmou nada, e em seguida te orientou a fazer o que você de fato fez, CONSULTOU O SITE DO DETRAN DO SEU ESTADO. Burrice do carai!!!!!

[@monicac.r.8178]

Qual o seu Estado?

[@monicac.r.8178]

​@@uffdfhkgrsx1009qual foi o Estado que voce fez a solicitação? Pode me mandar o link de onde vc fez?

[@marcosorlando596]

Meus veículos está registrados do RJ, me mudei para SP. Já tentei recorrer, te bloqueado está ação via internet, não.me permite. Tem Uma por falta de cinto, de 10/21 Até agora está em fase a autuação, não me enviaram em papel.

[@solucione]

Primeiro você precisa da cópia do auto de infração para verificar se houve alguma irregularidade para questionamento judicial, pois o prazo para recurso já extrapolou e se não foi lavrado o auto nem pode ser cobrada.

[@walterferreira2652]

Tenho uma moto que tem algumas multas, mas as multas foram tomadas em 2018, e no começo quando puxei a placa constava elas no sistema, so que agora elas fez 5 anos, e elas nao aparece mais quando consulta a placa no site do detran, sera que não tem que pagar elas mais.

[@solucione]

No site do Detran do seu estado você consegue baixar a Ficha de Requerimento de Prescrição de multa de Trânsito, junta com a Cópia da notificação da multa (que também consegue pelo site), Cópia da CNH, Cópia do CRLV e documento de identidade e vá no órgão de trânsito da sua cidade para que seja realmente baixadas ok.

[@walterferreira2652]

@@solucione eu consultei um despachante da minha cidade, e constou na pesquisa dele o msm que apareceu pra mim, então acho que ouve a prescrição sim Obg pela atenção

[@antoniohilquiassouza1291]

Adquirir , uma moto , com multas anteriores à 2014, porem continuam na pagina do DETRAN, como proceder ? Qual a ação a ser tomada ..

[@solucione]

Se a administração não cobrou ainda, peça a segunda via e entre com o pedido de prescrição no site do Detran do seu Estado

[@antoniohilquiassouza1291]

@@solucione o Detran , disse que é aPENAS banco de dados , e a instituição é a prefeitura , eu já solicitei , a retirada , mas ainda não houve êxito

[@aureliamelo8989]

Bom dia , em 28/04/1919, levei uma multa de álcool zero, entrei com recurso foi negado , ja vai fazer 5 anos esse mês, o que devo fazer pra resolver isso?

[@solucione]

Precisa verificar se o processo está parado e a quanto tempo para ver se não ocorreu alguma hipótese de prescrição ok

[@elaineresende8571]

Olá! Quando a multa prescreveu mas está como dívida ativa, como posso resolver?

[@solucione]

Só pagando a dívida, nesse caso não prescreve

[@tim-2637]

Doutora, a multa é de veículos e chegou no tempo certo, mas já passou 5 anos ainda tenho que pagar?

[@solucione]

Olá, precisa analisar se ocorreu alguma das prescrições do artigo 33 da Resolução Contran nº 619/2016, que determina que a multa de trânsito pode prescrever em cinco anos a partir da data de registro da infração. São 3 tipos de prescrição: prescrição da ação punitiva, quando ao receber uma autuação, o órgão de trânsito responsável tem até 180 dias para notificar o proprietário do veículo sobre a penalidade e multa aplicadas e, se apresentou defesa, o órgão responsável tem até 360 dias para julgar o caso e notificar a penalidade. Prescrição da ação executória, quando você recebe a penalidade e decide não pagar, o órgão responsável tem até 5 anos para abrir uma ação para execução da cobrança do valor devido. Prescrição intercorrente, quando você recorre mas o órgão responsável pela infração deixa o processo inativo por mais de 03 anos em qualquer uma das etapas. Verifique qual dessas situações se encaixa no seu caso.

[@lorenaprado3432]

O material gratuito sobre defesas possíveis para multa de trânsito não está mais disponível?

[@solucione]

Não temos material gratuito sobre defesa de multa de trânsito, mas temos outros no site ok

[@reurisonbarbosaportes186]

Bom dia, tenho uma moto antiga ela tinha uma multa tem mais de 5 anos ela sumiu do sistema do Detran, VC me explica o pq?? Ou se preciso pagar ela, pq no site do Detran não consta a multa mais ??

[@solucione]

Olá, precisa verificar, pois pode ser que o próprio órgão tenha identificado a prescrição e dado baixa. Se foi isso que ocorreu, e não consta nenhum processo administrativo em seu nome, entendo que não precisa pagar.

[@tiagodias451]

Tem como parcelar multas ou só documentos? Meu carro tem multa de 2020 e já estamos em 2025 , nesse caso as multas teriam que prescrever esse ano ?

[@solucione]

Na via administrativa não parcela multa, precisa verificar se tem processo referente a elas pra depois verificar se ocorreu alguma prescrição

[@TopPescaPE]

Bom dia, comprei uma moto e tem muitas de 2014 e 2015, o antigo dono não tinha CNH, gostaria de colocar a moto em dia porém gostaria apenas de pagar os anos de atraso, pois as multas não são minha, será que tem essa possibilidade?

[@solucione]

Bom dia, infelizmente se as multas constam na SEFAZ terão que ser pagas para realizar o licenciamento. Agora, se não constam na SEFAZ porque ainda não estão vencidas, ou porque ainda estão em prazo de recurso, ou ainda por se tratar de multas de órgãos que não se comunicam bem com a secretaria de estado da fazenda é possível fazer o licenciamento. Lembrando que em alguns estados é possível parcelar os débitos, então verifique essa possibilidade no seu estado. Também é necessário observar se está prescrita, ou seja, se após o período de 5 anos do cometimento da infração, o órgão não aplicar a penalidade ao condutor, essa penalidade será extinta. E ainda, se o órgão de trânsito emitiu a NIP mas não entrou com uma ação para que seja cobrado o valor devido pelo condutor infrator no prazo de 5 anos, o valor da multa prescreverá também, ainda que os pontos continuem na CNH do condutor. Precisa verificar essas situações ok, boa sorte!

[@afsfinanceiro3833]

Data da infração polícia federal 29-08-2019. Data para pagamento sem juros 14-04-2021.Não recorri e não paguei pois não chegou multa na minha residência e até o momento nenhuma outra notificação. Posso pedir a exclusão está caducada? Desde já agradeço!

[@afsfinanceiro3833]

Nessa época acho que não estavam podendo multar devido a vulnerabilidade financeira devido ao surto de COVID. Não lembro muito bem,mas acho que o governo abriu essa acessão na época!

[@solucione]

Mas se tinha data de pagamento sem juros e o valor, já era a imposição da penalidade, ou seja, só prescreve com 5 anos da data do vencimento, se não houver uma execução

[@afsfinanceiro3833]

@@solucione digo infração 29-08-2019 e vencimento,11-04-2021 pagar sem acréscimo!👍 Então pelo que entendi não vale a data da infração. Conta a partir do dia 11-04-2021. É isso? Se for a partir das data da infração (29-08-2019,) tem mais de cinco anos.👍 Se puder responder agradeço. Mais uma vez gostei do canal!

[@umpobrerico7056]

Meu esposo perdeu 5 pontos na carteira de motorista e terá que pagar uma multa de 190,00 segundo a multa,fala que eu passageira que estava com ele estacassem cinto de segurança,é isso não é verdade,pois não ando sem cinto de segurança,e agora o que faço,pago a multa e perde os pontos da carteira,responde me por favor?

[@solucione]

O que você pode verificar é se existe alguma falha no auto de infração (não ter o que exige o art. 280 do CTB). Também verifique se o campo observação está devidamente preenchido, pois nesse caso é obrigatório (portaria 59/2007 do DENATRAN). Caso haja alguma falha nesse sentido, faça a defesa prévia ou recurso direto pra JARI pedindo a anulação do auto por irregularidade e consequentemente a anulação dos pontos. Se pagar a multa perde os pontos do mesmo jeito, ok.

[@Diegokrt]

Meu ipva de 2019 fez 6 anos esse mês e sumiu, devo pagar se não vou ter algum problema?

[@solucione]

Com certeza a falta de pagamento vai gerar algum problema

[@richardmotta2099]

Boa noite! Aleguei prescrição intercorrente no recurso para meu irmão referente a lei seca, chegou notificação que foi deferido e a prescrição intercorrente reconhecida. O valor da multa já sumiu, porém saiu no diário oficial a imposição de processo suspensivo da carteira dele, pode isso? Dado ao fato que ocorreu a prescrição intercorrente.

[@solucione]

Tem que juntar essa decisão no processo de suspensão e pedir o arquivamento, se já passou o prazo, faz o pedido no JESP juntando todos os processos

[@arthurhein5690]

Boa tarde , vendi um carro e antes da transferência do veiculo, antes ate mesmo de assinar o recido de venda o comprador tomou uma multa muita alta , veiculo esta parado a 3 anos e vai continuar parado, multa ja saiu da carteira digital. Mais ainda consta em meu nome , tem 4 anos isso , a duvida e quando prescreve consigo pagar os ipva atrasado , os licenciamentos e dar baixa no carro?

[@solucione]

Sim, mas tem que solicitar a prescrição no site do Detran ok

[@duhpsycho]

Polícia prendeu uma moto minha em 2016, tinha varias multas sem cnh e documento atrasado em meu nome, em janeiro de 2022 chegou na minha casa uma carta para retirar a moto em 30 dias se nao ia pra leilão, não paguei pq ja tinha passado anos desse problema e nao valia a pena, o valor das multas comprava duas motos igual eu tinha, agora em 2023 eu vi que tem varios boletos a vencer em janeiro de 2024, diz ali que é da prefeitura da minha cidade no valor de 2,300 o que posso fazer?a moto foi pra leilão e ja ta rodando no nome de outra pessoa normal

[@solucione]

Nesse caso, você precisa procurar o órgão de trânsito da sua cidade, pois é do comprador do veículo em leilão judicial, a responsabilidade de arcar com as multas e todos os impostos e taxas que recaem sobre o veículo arrematado.

[@duhpsycho]

@@solucione vou me informar, muito obrigado

[@zoraideapviolinperez3339]

Prescrição em multa que esta na divida ativa prescreve ? Sou advogada, porém não atuo nesta área. Aguardo retorno.

[@solucione]

Se está na divida ativa não prescreve, pois significa que a união executou antes de prescrever ok

[@leandrobaptistabertassonia1979]

Eu levei uma multa por passar no semáforo vermelho ,antes de vencer eu tive um acidente e não paguei, por ter que gastar com guincho e pátio. Posso pagar atrasada?

[@solucione]

Pode sim ok

[@pedroizalanski6523]

Bom dia, tenho multas em uma moto que vendi por procuração e recebi a notificação e recorri e perdi, mas já se passaram mais de 16 anos e nunca me cobraram, nunca foi colocado na dúvida ativa, ainda posso ser cobrado?

[@solucione]

Só analisando o processo administrativo pra saber, só com essas informações é difícil afirmar

[@robsonbarros763]

Em qual orgao devo consegui as guias de um parcelamento de multas de 2017 do ex dono ja fui no Detran e no DER e não resolvi nd

[@solucione]

Tenta na receita estadual ok

[@Pedro.2003]

Boa tarde, eu estou comprando uma moto, e assim ela tem umas multas ia eu fiquei sabendo desse negócio de multa, só que elas está com as multas no nome do antigo dono, tem como eu recorrer mesmo assim ?

[@solucione]

Somente na via judicial, mas você terá que comprovar sua boa fé (que não sabia das multas no momento da compra)

[@Pedro.2003]

@@solucione obrigado

[@madsonleoni3753]

Levei uma multa em 2021 da lei seca, e solicitei recurso em janeiro de 2024 agora, e está em julgamento, ainda pode dar deferida ? E se a multa completar 5 anos, posso solicitar a prescrição?

[@solucione]

O processo suspende o prazo prescricional, mas pode dar certo sim, aguarda o resultado ok

[@dayanetaborda6963]

Estou com uma multa de 2018 ela completa 5 anos dia 28/08/2023. O prazo de 5 anos interrompe com os recursos, a pretensão punitiva?

[@solucione]

A prescrição da ação punitiva ocorre quando o órgão de trânsito não aplica a penalidade de infração em até 5 anos. No caso de a autuação já ter acontecido, o órgão de trânsito tem até 180 dias para realizar a notificação. Precisa verificar se não emitiram a NIP, ok.

[@NicolasRavy-t5w]

Bom dia, Dra. Vou fazer uma pergunta que não encontrei a resposta em nenhum outro lugar. E se a dívida estiver na Dívida ativa, ela prescreverá? Algumas pessoas dizem que um vez na dívida ativa não prescreve mais e o pagamento deve ser feito mesmo após 5 anos.

[@solucione]

Se já estiver em processo de execução e esse processo ficar paralisado por mais de 3 anos sem qualquer movimentação, ocorre a prescrição intercorrente

[@aleciorocha5024]

Olá doutora levei uma multa alto suspensiva em 2018 desde então estou recorrendo até agora não foi aplicada a penalidade já perde em uma instância até agora será que ela pode caducar

[@solucione]

Se tem processo em andamento, após 3 anos parado pode pedir a prescrição intermitente.

[@HondaCg160]

Boraaaa

[@VAIDRONE]

Este mês apareceu uma multa no cadastro digital que ocorreu em 2014 e apesar de todos os anos eu pagar o licenciamento só apareceu agora, ela está prescrita?

[@solucione]

Precisa verificar a data de emissão da NIP, pois a administração tem até 5 anos para cobrar após o vencimento da multa, se excedeu esse prazo é possível pedir a prescrição pelo próprio site do Detran.

[@Jota-Pcar]

Fui gerar meu doc e está constando uma multa de 8/8/2018 , é normal chegar uma multa com quase 6 anos depois?

[@solucione]

Não, precisa verificar junto ao Detran se tem algum processo administrativo correndo

[@michelesoares3247]

Boa noite Dra . Estou com processo de suspensão autuado em 01/2020 , atualmente esta aguardando julgamento em segunda instância, desde 11/2022 .. caso nao seja julgado , prescreve no caso de 3 anos.. ou ao completar os 5 anos em 01/2025 prescreve por n ter sido executado? Obg

[@solucione]

Se ficar parado sem movimentação por 3 anos ocorre a prescrição intercorrente ok

[@marcosorlando596]

Recorri de duas multas em 2019, está escrito segunda instância, e tive q pagar pois vendi e não tranferia.

[@solucione]

Tem que procurar junto ao órgão de trânsito onde está registrado para saber se a decisão em segunda instância respeitou os prazos. Pelo que vejo todas as situações só serão possíveis de resolver na via judicial, e assim mesmo, precisa dessa documentação. Caso não consiga a documentação junto aos órgãos entre na justiça informando (e comprovando) que não forneceram e peça para oficiar os órgãos a apresentar.

[@fabianocabral9392]

Levei uma multa sem carteira de habilitação já tem mais 10 anos fez foi pra protesto e já fez 5 anos agora dia 6 será qu e cáduca

[@solucione]

Opa, pergunta duplicada e já respondida, obrigada!

[@andreiasantos148]

Boa tarde, qual o contato para que a senhora resolva essa questão para gente?

[@solucione]

Whatsapp [phone]

[@Ph-cj9ff]

Olá Doutora! Comprei um carro e tem uma multa suspensa com mais de 4 anos. Tenho que esperar 5 anos para saber se multa vai cair ou sair ? Tem como verificar em que etapa estaria o processo dessa multa ?

[@solucione]

Olá, se o processo estiver parado a mais de 3 anos, ocorre a prescrição intercorrente, você pode consultar no site do Detran ou no órgão de trânsito da sua cidade.

[@AntonioCarlos-ev8tp]

Bom dia! Comprei um com multas, porém as multas tem mais de cinco anos. Preciso pagar essas multas para transferir para meu nome?

[@solucione]

Precisa verificar se não estão em dívida ativa, se já prescreveram, enfim, tem saber essas informações

[@brunaalves7414]

​@@solucione em caso de dívida ativa precisa pagar ?

[@kelinaldooliveira5691]

Boa noite. Parabéns excelente vídeo! No meu carro, recebi uma moto como direto de herança do meu falecido pai. Tem multas, licenciamento e IPVA, dentre outros, tudo atrasado, desde de 2016, já peguei a documentação nessa situação. Nesse caso, eu posso não concordar em pagar essas pendências, como proceder? Grato!

[@solucione]

Obrigada pelo comentário. Você precisa analisar através da segunda via dos autos de infração se existe a possibilidade de alegar a prescrição em algumas delas, mas infelizmente, como é um bem de herança, segundo a lei civil os herdeiros recebem os bens e suas obrigações e devem responder por estas até o limite do patrimônio. Então analise certinho cada infração, boa sorte!

[@amaurisabino5567]

Ola boa tarde , ano de 2022 as multas prescreveu, comeco de janeiro fui puxar o documento está constando a mesma multa que tinha prescrita oque devo fazer

[@solucione]

Olá, Antes de ir até o Órgão de Trânsito da sua cidade, você precisa ter em mãos a seguinte documentação (Ficha de Requerimento de Prescrição de multa de Trânsito, obtida no próprio Site do Detran; cópia da notificação da multa; cópia da CNH; cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e documento de identidade. Muitos Estados permitem a solicitação pela internet, verifique no Órgão de Trânsito da sua cidade se é o seu caso.

[@amaurisabino5567]

@@solucione oi então o veículo não e meu porém estava querendo passar para meu nome , esse registro de licenciamento tem que ser atualizado,ultimo lincenciamento 2017 por causas das multas

[@amaurisabino5567]

@@solucione essa ficha de requerimento de multas ,onde conseguir e aonde solicitar, se só o proprietário consegue ou terceiros como eu hoje proprietário

[@JuarezJ.Coelho]

Olá, doutora tenho um veiculo que tem duas multas de 20 /05/ 2019 falta pouco mais de um mês para 5 Anos porem o carro esta parado a 4 problemas mecânico ,será que ja prescreveu as multas Anteriormente Foi apreendido 2019 porcausa de um de um licenciamento de 2008e nem sabia dissso Agora estou tentando regularizar e por o carro pra rodar

[@solucione]

Precisa verificar junto ao Detran do seu Estado se não tem processo administrativo em andamento ok

[@cleodimarcostarocha9378]

Boa noite eu levei uma multa por embriaguez em 2014 sera que foi prescrita ?

[@solucione]

Tem que verificar se não há algum processo administrativo em andamento para avaliar se já prescreveu

[@joaopaulogubert9344]

Se multa paga , por negar fazer , BAFÓMETRO QUANTO tempo , ela caduca , o sai fora Obigado , sou do Paraná em

[@solucione]

Olá João, as regras de prescrição de infrações de trânsito são as mesmas independente se for leve, média, grave ou gravíssima, pois a prescrição ocorrerá por falha no processo administrativo. Boa sorte!

[@morgan25842535]

Sim tem 10 anos que eu naonpago ipva nem multa , vai orescrever ?

[@solucione]

Precisa verificar se não foram para dívida ativa e sem tem processo administrativo em andamento.

[@fabianocabral9392]

Levei uma multa sem carteira de habilitação já tem mais 10 anos fez foi pra protesto e já fez 5 anos agora dia 6

[@solucione]

Verifique se existe algum processo judicial, caso contrário, é possível solicitar a prescrição pelo próprio site do DETRAN.

[@jessejesse955]

Dra eu levei uma multa média de 4 pontos ,pelo CTB quando o motorista não tem pontos na CNH no período de 12 meses ,nunca teve carteira cassada ,o órgão Detran deveria mandar uma advertência por escrito e não a multa . Pois bem ,além de não mandarem a advertência ,eu recorri 2 vezes e eles indeferiram meu recurso ,porque isso acontece ?

[@solucione]

O órgão não converte a multa em advertência de ofício, tem que solicitar. Se fez essa solicitação no recurso e indeferiram, recomendo que entre na via judicial (JESP).

[@alexandrebezerra7105]

Chegou uma multa pra mim depois de 7 anos e depois de 2 transferência o que fasso?

[@solucione]

Precisa consultar no site do Detran a data da infração e fazer os cálculos do tempo pra identificar se ocorreu uma das prescrições.

[@afsfinanceiro3833]

Interessante!👍

[@jadsontiago5448]

Boa noite comprei um carro com um multa de 2017 ela consta como suspensiva como faço pra resolver si realmente ela vai cair pra me poder pagar ou vou ficar isento dessa multa?

[@solucione]

Olá, você pode consultar a multa no site do Detran. Se estiver constando é só imprimir a guia e realizar o pagamento se desejar. Mas você também deve verificar pelo AIT se contém alguma irregularidade ou se está prescrita, pois, se após 5 anos do cometimento da infração, o órgão não aplicar a penalidade ao condutor, essa penalidade será extinta. E ainda, se o órgão de trânsito emitiu a NIP mas não entrou com uma ação para que seja cobrado o valor no prazo de 5 anos, o valor da multa também prescreverá mesmo que os pontos continuem na CNH do antigo proprietário. Precisa verificar essas situações ok, boa sorte!

[@leonardoalexandre2898]

Boa noite, sou motorista da prefeitura levei 3 multas em 2018, e duas em 2020, porém só vieram me cobrar agora em novembro de 2022. Tenho que pagar?

[@solucione]

Olá, precisa analisar as autuações, pois as multas de trânsito prescrevem em 5 anos, mas as prescrições são divididas em 3 principais tipos, que são a prescrição da ação punitiva, prescrição da ação executória e prescrição intercorrente. Pelo que entendi você foi indicado como motorista, então precisa analisar todas as datas delas e as prescrições, ok.

[@marcio21096]

Recebi um folheto do DNIT com 03 multas q foram aplicadas a 07 anos atrás em veículo q não está mais em meu nome a 07 anos atrás, o dnit me deu o prazo até dia 30/01/023 pragar caso contrário vão negativar meu nome na dívida ativa, não sei o que fazer , vc pode me ajudar, desde já agradeço a atenção.

[@solucione]

Olá, dá uma olhada na Resolução Contran n.º 619/2016 (que teve algumas alterações com a Resolução Contran n.º 845/2021), pois as multas de trânsito prescrevem em 5 anos e as prescrições são divididas em 3 principais tipos: prescrição da ação punitiva, prescrição da ação executória e prescrição intercorrente. No caso da prescrição da ação punitiva, ocorre quando o órgão de trânsito não aplica a penalidade de infração em até 5 anos quando já ocorreu a autuação (o prazo para a NIP após a autuação é de até 180 dias). Já a prescrição da ação executória é a que se refere aos 5 anos que os órgãos de trânsito possuem para executar de fato a penalidade ocorrida. Em casos normais, além da multa, são aplicados pontos na carteira de habilitação. Caso a multa seja prescrita, o valor é dispensado, mas os pontos na CNH se mantêm. Acredito ser uma dessas situações o seu caso. Veja no site do Detran do seu veículo se está disponível a ficha de requerimento de prescrição de multa de trânsito. Se não, entre em contato com o órgão de trânsito da sua cidade, você precisará de alguns documentos: Original e cópia da notificação de autuação, ou outro documento que apresenta a multa; cópia da CNH, ou documento que confirme o proprietário do veículo; cópia do Certificado de Registro e Licenciamento (CRLV) e a ficha de requerimento de prescrição de multa de trânsito para solicitar pessoalmente. Verifique como funciona, pois cada Detran é independente para o oferecimento de alguns serviços, o ideal é buscar no site ou em contato com o Detran do estado de licenciamento do seu veículo, a respeito do pedido e declaração de prescrição do ofício. Boa sorte!

[@wellingtonnazarenodossanto593]

Tem como parcelar as multas vencidas e ipva e lucenciamento?

[@solucione]

O IPVA sim, tem que entrar em contato com a receita estadual

[@edlainebeluzzo2153]

Boa noite, cometi uma infração em 03/16 está em efeito suspensivo, pra ela prescrever tem que ser a data que eu cometi ou a data que venceu o boleto do pagamento da multa? Pq o boleto venceu 08/16 quando posso solicitar o requerimento de exclusão?

[@solucione]

Olá, pelo que entendi foi aberto um processo administrativo. Nesse caso, verifique se o processo está parado a 3 anos ou mais para requerer a prescrição intercorrente. Se não tem processo, o prazo de 5 anos conta a partir da data do vencimento da multa. O requerimento fica disponível no site do Detran, é só seguir as orientações para solicitar a exclusão.

[@edlainebeluzzo2153]

@@solucione BOm dia. Muito obrigado por responder. Sim dei entrada para recorrer a multa. E foi antes de vencer o boleto da multa; já está a mais de 3 anos parada.como faço pra entrar com essa prescrição decorrente

[@edlainebeluzzo2153]

Como faço pra ver se o processo está parado? Só vi no site de consulta veículo que consta efeito suspensivo

[@marcosantoniomarcos8330]

Boa tarde doutora eu estou com uma multa tramitação já tem dois anos anos será que posso perder ponto na minha CNH

[@solucione]

Dá uma olhada na Resolução Contran n.º 619/2016 (que teve algumas alterações com a Resolução Contran n.º 845/2021), pois as multas de trânsito prescrevem em 5 anos, mas, além disso, as prescrições são divididas em três principais tipos: prescrição da ação punitiva, prescrição da ação executória e prescrição intercorrente. A prescrição da ação punitiva acontece quando o órgão de trânsito não aplica a penalidade de infração em até 5 anos e, se a autuação já ter acontecido, o órgão de trânsito tem até 180 dias para realizar a notificação. Se vc fez a defesa no prazo, o julgamento deve acontecer em 360 dias e se algum desses prazos não forem cumpridos, a penalidade passa a ser proibida de ser aplicada. Na prescrição da ação executória (que se refere aos 5 anos que os órgãos de trânsito possuem para executar de fato a penalidade ocorrida), além da multa, são aplicados pontos na carteira de habilitação e se a multa prescrever, o valor é dispensado, mas os pontos na CNH se mantêm. A prescrição intercorrente acontece quando o processo administrativo de aplicação da multa fica parado por um período maior que 3 anos e isso com que a multa seja eliminada. Veja se está dentro de alguma delas e, se positivo, entre com o pedido de prescrição.

[@milarosa5125]

Bom dia Eu tenho uma moto no meu nome tem multa eu não tenho habilitação agora vó da entrada no processo pra tirar a habilitação por causa das multas pode atrapalha eu tirar a habilitação se eu tirar as multas vai pra carteira? Me responde por favor

[@solucione]

Olá Mila, neste caso você deverá analisar se a data da imposição da penalidade da multa NIP (não a data do cometimento da infração) é anterior ou posterior à data da emissão da CNH, pois se a multa for cadastrada antes da emissão da CNH, os pontos se perdem, mas se for cadastrada depois da emissão da CNH, corre o risco da pontuação ir cadastrada na sua CNH. Verifique as datas, ok. Boa sorte!

[@albertort3468]

@@solucione vai tirar ainda ......agora vó da entrada no processo pra tirar a habilitação

[@DiegoSantos-gg1wm]

Super explicativo seu comentário sobre o tema. Sabe aquela frase.. "ahh agora eu entendi" kkk. Muito obrigadoo 👏🏻👍🏻

[@solucione]

Que bom, fico feliz em ter ajudado, é esse o propósito do canal. Boa sorte!

[@qrasacolinha8479]

Caiu uma multa de 4 anos atrás de quando eu estava com a permissão para dirigir E só foi cair agora depois que eu já tenho a CNH categoria E E está como cassada na minha CNH digital Por favor alguém me explica se devo recorrer essa cassação e se é legal esse tipo de coisa acontecer

[@solucione]

Olá, Primeiramente é necessário verificar quando foi expedida a NIP-Notificação de Imposição de Penalidade, pois desde 12 de abril de 2021, quando entrou em vigor as alterações do CTB, os órgão de trânsito passaram a ter um prazo decadencial para expedir a NIP que varia de 180 dias a 360 dias a contar da data do cometimento da infração de trânsito. Se foi extrapolado esse prazo cabe recurso sim, e se estiver muito fora do prazo para recorrer administrativamente você pode entrar com o pedido de anulação da penalidade judicialmente. Então verifique todos os detalhes referentes a datas de cometimento da infração e expedição da NIP para ver se é o caso, ok. Espero ter ajudado. Obrigada e boa sorte!

[@Digo_do_corsa]

Ola estou com uma dúvida levei uma multa em 2018 e eu nao paguei ela prescreve ?

[@solucione]

Olá, se não houver nenhum processo administrativo, ou se não foi emitida a NIP é possível, mas verifique no site do Detran se não tem nenhum processo pendente.

[@AntonioCruz-um1mr]

Eu tenho 17 multas e nunca fui notificado oque devo fazer

[@solucione]

Verificar junto ao Detran os AITs

[@tiagojunioralves6926]

17 multas o q deu pagou ou não o q deu

[@naviitub2879]

As multas são do carro ou do motorista? Posso desmontar o carro e vender as peças para pagar esse abuso?

[@solucione]

Olá, as multas são do proprietário do veículo.

[@naviitub2879]

@@solucione Então quer dizer que posso vender o veículo sem onerar o comprador, incluso transferir sem ônus, só para o vendedor, os documentos são liberados pelo Detran deixando para o antigo dono as multas para pagar?

[@solucione]

Já que não vai desmontar o carro e vender as peças, a multa vinculará também o veículo e não será possível a transferência e licenciamento se não quitá-las.

[@naviitub2879]

@@solucione Não vou vender o veículo, só as peças e assim adquirir um outro novo.

[@Ararenda2050]

Nunca recebi a Notificação de Autuação só recebi a notificação de Penalidade pode isso ?

[@solucione]

Não pode, pois fere o devido processo legal e direito de defesa. Precisa confirmar se realmente não recebeu, se não a penalidade não pode ser aplicada.

[@MarceloMarceloJosédasilva]

Após os cinco anos as multas desaparece do sistema

[@solucione]

Depende, pois existem falhas, mas se estiver prescrita e constar, basta solicitar a baixa. No próprio site tem a explicação de como solicitar.

[@johnnynascimento1485]

Qual site vc se refere Dr.? Minha multa foi pela PRF

[@pedrobatistaaraujo8704]

Boa tarde, existe uma lei si uma moto mais de dez anos só paga 2019 a 2024?

[@wagnerlavorado1747]

Boa tarde passou já de 5 anos mais continua constando

[@vagnersilva5081]

​@@solucioneEu comprei um veículo no mês 10 de 2023, paguei tudo fiz a transferência tudo certo, este ano imprimi o documento de 2024 sem problemas, e do nada apareceu uma multa por atraso de mais de trinta dias, de transferência de propriedade, sendo que a mesma foi dois meses antes de eu comprar o veículo. Fui na agência e eles disseram que não deviam nada para o Detran, e o Detran disse para eu recorrer da multa. Isso é o correto?

[@saionaradejesus1002]

Coloquei na defensoria pública

[@solucione]

Você pode acompanhar o andamento pela internet, na consulta pública com o número do processo.

[@antoniofrancisco8524]

Vendi um veículo a mais de 23 anos sem a transferência de Propriedade. Por Lei o DETRAN não deveria ter dado baixa defenitivo? Possui Multas vencidas a mais de 2o anos e sem licenciamento a mais de 23 anos

[@solucione]

Você já conferiu no site do Detran se não foi baixado, ou se recebeu a notificação da atualização por meio dos Correios ou notificação eletrônica? Pois se ocorreu a notificação, seu prazo é de até 5 anos para regularizar. Dá uma olhada na Lei nº 12.977/2014 e Resolução nº 661/2017, já que o veículo ainda está em su nome para evitar dor de cabeça.

[@Josi-l3vl]

Prescrita quer dizer não precisa pagar??

[@solucione]

Não, quer dizer que se a administração não cobrou dentro desse prazo, não pode cobrar mais. Agora se cobrou, corre o risco de ir para a dívida ativa ok.

[@paulo297]

quanto tempo uma multa pode ficar suspensa ?

[@solucione]

Olá, não tem prazo definido, pois a suspensão é enquanto durar o processo administrativo.

[@CarlosSantos-rb6ot]

Levei uma multa de trânsito já tem mais de 5 anos o carro tá parado e não paguei como posso saber se tem prescrição

[@solucione]

Precisa verificar a situação no site do Detran para conferir se existe algum processo em aberto ok

[@danielgomesdealmeida9154]

Ola td bem tomei multas em no final de 2018 e vai fazer 5 anos da infracao veio a multa no sistemas do veiculo sera que prescreve?

[@solucione]

Precisa verificar dentro do site do Detran se não tem nenhum processo administrativo em andamento, se não, provavelmente prescreve, mas precisa verificar

[@antoniofrancisco8524]

👏👏👏

[@solucione]

Obrigada, lembrando que aceitamos sugestões de temas, ok.

[@Valteremanoel98]

levei uma multa faz nove anos sem capacete é agora vaio agora suspensão da minha CNH

[@solucione]

Precisa verificar quando foi instaurado o processo administrativo e se você foi devidamente notificado, pelo site do Detran é possível ver essas informações, se não conseguir, vá até o órgão de trânsito da sua cidade.

[@saionaradejesus1002]

Prescreve no meu caso ?

[@solucione]

Verifique se consta a multa no veículo, pois pode ser até que esteja sendo executada. Ou veja a cópia do auto para verificar se prescreveu.