Prazo para a expedição da notificação de penalidade: multas de trânsito podem ser canceladas

[@eduardogomesadvocacia]

Conheça nosso site: eduardogomesadvocacia.com/transito/

[@JoseormandopereiraPereira]

Deixei uma xerox da minha habilitação em um estabelecimento a pessoa que pegou consegui transferir multa pra mim sem eu ter autorizado

[@ingridreis5971]

Realmente quem sabe, sabe 👏👏👏 excelente explicação e excelentes fundamentos na lei

[@eduardogomesadvocacia]

Obrigado. Seja bem-vinda sempre

[@rosanaw.v.r.5286]

Parabéns muito bem explicado.Eu não estava entendendo e com sua explicação entendi.

[@eduardogomesadvocacia]

Que bom que ajudou. Volte sempre

[@BrasilPoliticaNews]

Gente a pergunta mais importante vcs não fazem , que é o que fazer nesse caso de decadência?

[@eduardogomesadvocacia]

Se defender.

[@maycosamias5216]

Cara, vc e top em suas explicações gosto muito dos seus vídeos bem didáticos

[@eduardogomesadvocacia]

Valeu, meu amigo Seja bem-vindo sempre Obrigado pela confiança

[@batalhacultural]

Com a nova legislação, como ficou o termo inicial do prazo de expedição da notificação de penalidade para as infrações que preveem especificamente a suspensão do direito de dirigir? Ficou confuso. Pela letra da lei, seria a data "da conclusão do processo administrativo da penalidade" que deu causa à suspensão do direito de dirigir (art. 282, § 6º, II, do CTB), mas esse é o caso da pontuação, que realmente tem uma penalidade "anterior" que dá origem à suspensão. No caso das infrações específicas, não existe penalidade anterior. A penalidade é a própria suspensão do direito de dirigir... E ainda tem o art. 261, § 10, do CTB, que fala que o processo de suspensão do direito de dirigir, nesse caso, "deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa". Então, entendo que o prazo de 180 ou 360 dias seriam contados da data da infração, nos termos do art. 282, § 6º, I, do CTB, mas será que os órgãos de trânsito vão reconhecer isso administrativamente?

[@eduardogomesadvocacia]

Há controvérsias sobre o processo concomitante. É uma discussão para mais de 2 horas, e com diversas correntes interpretativas.

[@rhuancr3115]

Ola Doutor, gostaria de saber como proceder no caso em que a data da postagem esta na carta para o dia 08/11/2024 e a penalidade cometida por mim foi no dia 20/08/2024 , agradeço desde ja por sua atenção!

[@eduardogomesadvocacia]

Assista esse vídeo, terá a resposta que procura em detalhe: kzbin.info/www/bejne/fIG6Zmagn9eBZ6csi=ITu5L1KcHxdHECq_

[@jenifferpereira5985]

Bom dia, entrei com a defesa prévia, nao foi julgada ainda e emitiram a autuação de penalidade, o que fazer nesse caso???

[@eduardogomesadvocacia]

Comemorar e aproveitar o erro por meio de uma ação judicial anulatoria.

[@guilhermeuutmann5525]

Infelizmente segundo detran-sp diz que a lei nao retroage, e realmente a minha notificação da defada previa extrapolou os 360 dias. E oq alegaram na segunda etapa na P.A q a lei nao retroage. Isso realmente procede?

[@eduardogomesadvocacia]

@@guilhermeuutmann5525 sim. Está explicado no vídeo. Não se trata de retroatividade, mas de aplicação imediata.

[@rogercouy2132]

Fui parado na lei seca, me recusei a fazer o teste de barômetro e o agente de trânsito alegou no auto de infração que eu ingeri bebida alcoólica e apresentei olhos vermelhos somente. Porém o veículo é de uma locadora, a Localiza. Vou entrar com defesa prévia. Tenho que aguardar o julgamento da defesa prévia para poder pagar a multa do carro da locadora? Mesmo que eu pague, supondo que minha defesa prévia seja indeferida, posso entrar com recurso para a JARI e demais instâncias mesmo com a multa paga?

[@eduardogomesadvocacia]

Como o veículo é locadora, talvez não seja interessante ir por essa linha. Existem outras estratégias mais adequadas para esse caso.

[@rogercouy2132]

@@eduardogomesadvocacia teria algum vídeo que trate do assunto exposto ou sugestão de estratégia?

[@eduardogomesadvocacia]

@@rogercouy2132 não tem vídeo... seu caso é concreto. Direcionamentos só acontecem com o aprofundamento e análise completa do caso.

[@claudineicastro6359]

se o veiculo nao esta em seu nome nao tem como voce recorrer

[@marcilio6561]

E quando a infração é auto suspenssiva enquanto não for expedida a notificação de penalidade eu posso continuar dirigindo?

[@eduardogomesadvocacia]

Sim.

[@marcilio6561]

@eduardogomesadvocacia muito obrigado!

[@warleyleoli7497]

Moro em SP , minha CNH é de MG , não recebo nenhuma notificação no meu endereço la de MG, somente na CNH digital, cabe recurso? Obs: Minhas multas todas em SP.

[@eduardogomesadvocacia]

É bom atualizar o endereço, se tiver prazo, dá para se defender.

[@adautoalvesbraga-nf2yn]

Dr e verdade q as multas q a pessoa recorre elas voltam tudo de novo? Mesmo elas sumindo depois de mt tempo? carteira digital? Brigado espero q vc mim responde quando tiver um tempo!

[@eduardogomesadvocacia]

@@adautoalvesbraga-nf2yn se perder os recursos, sim.

[@wilianzanetti5310]

Dr, entrei com minha defesa prévia, e o órgão responsável emitiu a penalidade de multa sem concluir a apreciação de minha defesa. Não fui notificado de possível indeferimento, e quando entro no sistema, minha defesa ainda está "em análise".

[@eduardogomesadvocacia]

@@wilianzanetti5310 isso é ótimo. Já tivemos casos por aqui com essa nulidade e vencemos.

[@ruanpinheiro7530]

Fiz uma ultrapassagem na faixa amarela,tem como recorrer?

[@eduardogomesadvocacia]

@@ruanpinheiro7530 qualquer multa pode recorrer.

[@mimineirinho99]

Boa tarde! E no caso do detran emitir a notificação de penalidade, antes do jultamento da defesa prévia devidamente apresentada dentro do prazo?

[@eduardogomesadvocacia]

@@mimineirinho99 aí é para comemorar o erro, e fazer o gol.

[@jenifferpereira5985]

​@@eduardogomesadvocacia Mas o que fazer nesse caso? Esperamos ou fazemos algo.

[@eduardogomesadvocacia]

@@jenifferpereira5985 ação judicial

[@boxone7193]

Multa antes de novembro de 2016 por recusa ao etilometro base legal art 165 é anulável porque ainda não existia o art 165a que da o embasamento legal. Correto? Defesa prévia em processo de suspensão e notificação após 360 dias é cabível de prescrição?

[@eduardogomesadvocacia]

Olá, postei um vídeo hoje sobre o tema de decadência no processo de suspensão.

[@helpdeteccaodevazamentosde3668]

Dr. Bom dia! Me recusei a soprar o etilômetro, porém, o carro não é meu. O dono do veículo recebeu a notificação, mas Eu não. O que fazer?

[@eduardogomesadvocacia]

Preparar uma estratégia adequada diante do erro de notificação.

[@andersoneduardo7806]

Ola entao no caso se vier uma notificação de multa depois de 30 dias essa multa pode ser anulada..digo a expedição dela depois de 30 dias??

[@eduardogomesadvocacia]

Notificação de autuação 30 dias, a de penalidade está os prazos nesse vídeo.

[@Core790]

Olá! Tenho uma dúvida, fui multado em um radar eletrônico em uma via que não havia placas de limite de velocidade, o carro era locado e foram notificados dia 16/04, porém a locadora só me notificou no dia 17/06, às 17:46, essa data era a data limite para recorrer segundo o documento, ou seja, neste caso houve uma ilegalidade por parte da locadora? Já que a mesma só me notificou no último dia no início da noite

[@eduardogomesadvocacia]

Por parte do órgão de trânsito talvez.

[@caroltslima]

Muito boa a explicação

[@eduardogomesadvocacia]

Obrigado por assistir. Volte sempre.

[@derlanmoura7997]

Como faço pra pedir esse cancelamento Dr.?

[@eduardogomesadvocacia]

Recurso ou ação judicial.

[@derlanmoura7997]

Pode ser feito o recurso na área administrativa ou só judicial?

[@eduardogomesadvocacia]

@@derlanmoura7997 os 2.

[@derlanmoura7997]

O Sr faz este recurso? Me passe seu zap?

[@eduardogomesadvocacia]

@@derlanmoura7997 sim. 6999241-3680

[@brunomagalhaes6376]

Amigo tenho uma multa q não está respeitando esses prazos. Já passou quase 360 dias dela… se eu receber a multa no dias de hoje. O q eu faço? E como faço para recorrer e tirar ela do CDT no app

[@eduardogomesadvocacia]

@@brunomagalhaes6376 instruções no vídeo. Recurso ou ação judicial.

[@msacessoriadetransito]

Muito esclarecedora a aula, seria um ótimo professor. Dr deixa eu tirar uma dúvida, a infração foi cometida dia 15/02/2024 e o prazo para apresentar a defesa prévia é de 17/09/2024 , eu entro com a defesa prévia pedindo a decadência por não ter tido a notificação de penalidade em 180 dias ? Ou corro o risco de indeferirem.. E não apresento a defesa prévia, e entro com recurso a JARI, depois solicitando a decadência, já se passaram mais de 200 dias desde o cometimento da infração

[@eduardogomesadvocacia]

Prefiro não apresentar a defesa, e apenas fazer a JARI quando a NP for expedida fora do prazo.

[@arielaguiar4814]

Dr, boa noite, recebi a NP após o prazo de 360 dias ( tinha entrado com defesa prévia ) eles não podem me punir? Ou tem chance de perder o recurso?

[@eduardogomesadvocacia]

@@arielaguiar4814 boa noite. A resposta para sua pergunta está no vídeo. Qual minuto não ficou claro?

[@arielaguiar4814]

Eu entendi que a penalidade será ilegal, porém minha dúvida é se quando eu entrar com o recurso por eles terem mandando fora do prazo tem chance de ser indeferido?

[@eduardogomesadvocacia]

@@arielaguiar4814 no direito você só tem 2 caminhos. Ganhar ou perder. Quaisquer chances sempre são de 50%. Não há outro cálculo fora disso. 100% de chance de perder se não fizer nada.

[@arielaguiar4814]

@@eduardogomesadvocacia Entendi

[@leonelmauriciotavaresmauri6562]

Mas se a pessoa não pagar, a pessoa fica sempre prejudicada, pois aqui em Pernambuco, já entrei com recurso sobre essa questão, e não tive a multa anulada😢😢

[@eduardogomesadvocacia]

Justiça ué. Mostrei no vídeo decisões judiciais.

[@vilsondejesus7100]

Ummmm😮

[@MegaUnplug]

Estou com um recurso no Cetran desde 06/2020 e ainda consta como processo cadastrado sem decisão, como proceder com isso?

[@eduardogomesadvocacia]

Aguardar.

[@cgc18]

muito boa a explicacao! mas gostaria de qual o prazo que tenho para apresentar recurso apos a notificacao de penalidade for expedida, que no cas é um recurso à jari. tem um prazo pra apresentar recurso ?

[@eduardogomesadvocacia]

Vem dizendo na notificação.

[@cgc18]

@@eduardogomesadvocacia não vem dizendo nada sobre prazo pra recurso nessa notificação de penalidade. As infrações foram cometidas em julho/2022 e a outra em outubro/2022 , será se eu posso apresentar recurso ainda ?

[@eduardogomesadvocacia]

@@cgc18 tem certeza? Pois esse seria o primeiro caso da minha carreira que eu vejo uma notificação sem prazo. A NP sempre vem o boleto de pagamento, e ela é a mesma data do recurso.

[@cgc18]

@@eduardogomesadvocacia ah entao no caso a data limite pra entrar com recurso é o vencimento do boleto? pq fui informado por um funcionario do orgao que não existe prazo pra interpor recurso depois da notificacao de penalidade , uma vez q nao foi pago ainda

[@eduardogomesadvocacia]

@@cgc18 data do boleto

[@dean8331]

Consegue cancelamento da multa por ordem judicial , sabe dizer prazo para sair sistema do detran ?

[@eduardogomesadvocacia]

Olá, desculpe, não compreendi a pergunta

[@dean8331]

@@eduardogomesadvocacia , tinha multa sendo jugada no jari , eu ganhei a causa hoje , deu procedente , porém quando consulto a multa , ainda aparece no sistema do detran , dúvida essa multa sai quanto no sistema ?

[@eduardogomesadvocacia]

@@dean8331 a autoridade de trânsito pode recorrer da JARI para o CETRAN. Seu processo ainda não terminou. São 30 dias para a autoridade recorrer, caso ela não recorra, e passado o prazo, será o tempo que deve sair do sistema.

[@dean8331]

@@eduardogomesadvocacia nossa doctor , dia 4 maio já fazer 1 ano estou com esse processo , eles pode ficar recorrendo ? Problema preciso lincenciar o carro e não consigo devido a multa

[@eduardogomesadvocacia]

@@dean8331 não impede o licenciamento, uma vez que você apresentou recurso.

[@fabioleite2001]

Boa noite! Excelente explicação. Só uma dúvida: nesse caso, do não recebimento da NP depois do prazo, se faz o que?Geralmente essa NP traz o prazo e as instruções para entrar com recurso. Mas se a NP não chega, o que fazemos?

[@eduardogomesadvocacia]

@@fabioleite2001 ação judicial

[@carolinaettinger4659]

Dr, como faço para localizar multa de 2020 de um carro que não tenho mais? Meu marido está sofrendo processo de cassação da CNH com base nessa multa, mas vendemos o carro no final de 2021, sendo assim nem sabemos se recebemos essa notificação e no Detran e Prefeitura de SP não localizo.

[@eduardogomesadvocacia]

me chama no 69 992413680, que a gente analisa o caso.

[@joserobertoSalla]

A resolução contran 918 de 28/03/2022 art 36 remete à lei 9873 de 23/11/1999 onde os prazos divergem do ctb. Fiquei confuso.

[@eduardogomesadvocacia]

Isso é prazo de prescrição. Não prazo de decadência.

[@alexandradasilva6147]

Sou do Rio de Janeiro, esse número de contato, tem WhatsApp?

[@eduardogomesadvocacia]

Sim. 6999241-3680. Atendemos das 9h as 17h horário de Rondônia l

[@raissasiqueira4126]

O fato de ter feito defesa prévia não suspende esse prazo ? O correto não seria a notificação contar 360 dias a contar do julgamento ?

[@eduardogomesadvocacia]

@@raissasiqueira4126 a lei está dizendo que é contado da infração. Mostrei no vídeo. Onde saiu esse raciocínio contado do julgamento?

[@derlanmoura7997]

Esses prazos vale pra infração de recusa de bafometro?

[@eduardogomesadvocacia]

Tudo.

[@elasiosantos7209]

Dr. boa noite me tire uma dúvida eu vendi um carro,daí o novo proprietário tomou uma multa só que o carro estava no meu nome ainda, só que o órgão que aplicou a infração foi a CET-SP porém para indicar o conduto seria somente pelo site DSV-SP, porém eu fiz todo o procedimento pelo site e não foi indefinido mais mesmo assim chegou a notificação de penalidade, nesse caso oque devo fazer ?

[@eduardogomesadvocacia]

Se só fez a indicação de condutor, chega a penalidade. Tem que ver se foi deferida, que aí mesmo assim há transferência da pontuação.

[@tonyedsonedson2318]

Como vou recorer se nao recebi a notificaçao? E ja geraram o valor da multa pra pagar.

[@eduardogomesadvocacia]

Pedindo a copia do processo.

[@fabriciogomes6732]

Olá se eu tiver o carteira digital quanto tempo chegar a multa

[@eduardogomesadvocacia]

Tem que respeitar o mesmo prazo da física.

[@cgsilva6903]

Meu veículo está com um julgamento de autuação desde 2018. Como devo proceder para fazer desaparecer essa informação de "autuação aguardando julgamento" do prontuário do meu veículo?

[@eduardogomesadvocacia]

Aguardar o julgamento, se será arquivado cumprindo a lei.

[@pablomoraes8568]

Boa tarde Dr. 360 dias são contados a partir da data da infração?

[@eduardogomesadvocacia]

Sim

[@alisonabs]

Quando as notificações vem pelo aplicativo "carteira digital de trânsito" é valido?

[@eduardogomesadvocacia]

Se você aderiu ao SNE, sim.

[@menorbdr4881]

Peguei uma multa e um bloqueio do veículo por descarga livre mas te agora não apareceu nada no site detram tem possibilidade de ser cancelado

[@eduardogomesadvocacia]

às vezes demora para notificar.

[@altafrequencia828]

Ola, queria uma orientação. rs...cometi uma infraçao ao fazer ultrapassagem pela contramao em outubro de 2018, e chegou para mim somente uma notificaçao de penalidade desse ano de 2023. Nao recebi a notificaçao de autuaçao. Esse tempo de quase 5 anos é legal, esta dentro da lei?

[@eduardogomesadvocacia]

Conforme o vídeo, está fora do prazo de 180/360 dias.

[@BarbeiroMt]

Como eu consigo a defesa????

[@eduardogomesadvocacia]

Contratando um profissional. Caso queira contratar nosso escritório, o whatsapp é 69 99241-3680.

[@estudiodelta]

Olá Eduardo. No dia 05/02 fui parado numa blitz da PRF e caí no bafômetro. Assinei o auto lá na hora. Esperei até 5/03 para ver se chegava a notificação de autuação e não chegou. Nao chegou também a notificação de penalidade. Ao consultar o site "nada consta" da PRF, verifiquei que foi lançado o boleto de multa para 10/03, ou seja, 35 dias após a inflação. Isso não está correto não né

[@eduardogomesadvocacia]

Boleto de multa não tem nada a ver com notificação de autuação ou penalidade. Não é no site que tem que consultar. Tem que solicitar as cópias do processo.

[@celsobueno9144]

Boa noite Dr! Parabéns pelo vídeo. Por gentileza, impetrado recurso à JARI, esta tem prazo para enviar a NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO E RESULTADO DE RECURSO CONTRA PENALIDADE À INFRAÇÃO DE TRÂNSITO? Ou basta a JARI constar o PARECER no site do DSV e será válido como publicação? Ou a JARI tem que publicar em Diário Oficial para ter validade? Grato.

[@eduardogomesadvocacia]

@@celsobueno9144 2 anos para julgar e notificar

[@EdsonAntonioFrontalExpert]

Como provar que eu nao recebi a notificação para que eu possa recorrer.

[@eduardogomesadvocacia]

Não é você quem tem que fazer a prova.

[@jainerodrigues1663]

Acessei o site do Detran e la consta que meu veículo esta com 3 multas que aconteceram nos dias 11 e 18 de fevereiro. Visitei os correios e a notificação não chegou. Teria que chegar após 30 dias do ocorrido certo? Ja vão completar 3 meses e ainda não chegou. Tem como recorrer?

[@eduardogomesadvocacia]

Ela tem que ser postada em até 30 dias. A chegada pode demorar um tempo superior, temos vídeos sobre esse assunto no canal.

[@jainerodrigues1663]

@@eduardogomesadvocacia o prazo para o pagamento é dia 03/06, mas e se até lá não chegar no correio?

[@eduardogomesadvocacia]

@@jainerodrigues1663 aí caberia uma análise processual, para verificar as razões da não chegada, bem como, a medida adequada para o caso.

[@jainerodrigues1663]

Então, tive que ir hoje lá no Detran buscar a segunda via pois não estava nos correios e quando me entregaram já foi a de penalidade. Isso pode? Consigo entrar com recurso? Pois se eu não tivesse olhado no site eu nem seria notificada.

[@eduardogomesadvocacia]

@@jainerodrigues1663 solicitou a cópia integral do processo por requerimento, a justificativa da não entrega da autuação e também a comprovação de entrega ou retorno?

[@Isaquedf30]

Eu não recebi a notificação de autuação nem de penalidade, depois que aderi ao Sne depois de uns meses apareceu uma multa vencida em 12/12/2023 referente ao avançar semáforo vermelho fiscalização eletrônica

[@eduardogomesadvocacia]

Peça a cópia integral do processo.

[@oseiasm9922]

É muito complicado entrei com defeza foi cancelada a multa porem ñ veio o desconto do bom motorista é muita dor dr cabeça sem falar que mais de 80% das multas Não reduz acidente é só roubo mesmo

[@eduardogomesadvocacia]

Muitas são ilegais mesmo

[@marcostanaka6240]

Doutor, parabéns pela aula. Me permite tirar uma dúvida: Na infração de recusa ao bafômetro. O Órgão de trânsito deverá expedir a notificação de autuação no prazo máximo de 30 dias, e não sendo apresentado defesa, expedir a notificação de penalidade em até 180 dias? Mas e como fica o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir? Segue o memso trâmite da multa? Fui autuado em 2020, não apresentei defesa e somente em 2023 vi pelo app que houve um "termo de instauração para suspensão do direito de dirigir".

[@eduardogomesadvocacia]

Segue outro prazo. Temos um vídeo aqui também. Provavelmente seu caso já decaiu o direito de punir. Procure pelo tema quando ocorre a suspensão da CNH da infração de bafometro aqui em nosso canal.

[@marianoantojio2893]

Eduardo boa noite olha eduardo eu tenho um amigo que foi pego no bafometro em 29 01 de 2023 e ate agora não chegou notificação nen uma no endereco dele o que ele.deve fazer por favor mim responda o brigado deus te abensoe

[@eduardogomesadvocacia]

Só analisando o caso para compreender. Impossível dar um posicionamento jurídico sem fazer a leitura do processo administrativo.

[@maironsantos775]

Boa noite Recebi uma multa de 5 mil reais, porém eu fiz a defesa. Antes a multa aparecia no aplicativo da habilitação digital, porém a multa sumiu do aplicativo, e agora a multa só a parece quando eu boto a opção de multas canceladas ou suspensas. Será q essa multa já foi retirada?

[@eduardogomesadvocacia]

Peça a cópia do julgamento, dessa forma terá a informação.

[@saulsegundodacosta1665]

Comprei um rav4 com placa do Rio de janeiro ela tem 8 mil em multas todas de 2009 a 2014 essas multas eu sou obrigado a pagar?

[@Adeones-vr1zx]

Ele tá no seu nome ?

[@saulsegundodacosta1665]

Não está em meu nome! Mas com essas datas eu imaginei que estava prescritas​@@Adeones-vr1zx

[@eduardogomesadvocacia]

Olá. Só é possível eu dar algum parecer jurídico com a análise do caso, documentos, leitura do processo e entrevista.

[@hecnpo]

Não compensa pagar não

[@deyversongomes3090]

Fui ver agora,vi que tem duas multas,do mes passado e desse mes,nao nunca ultrapassei a velocidade permitida.Nesse caso,o que faco?

[@eduardogomesadvocacia]

Solicitar o processo administrativo e buscar um profissional especializado na área para te ajudar

[@nildocarvalho1471]

Show de aula! Nao tem como nao assitir sefundo a segundo de aula, que esse video é! Eduardo, um cliente recebeu um n.a. pasme, c apenas 2 dias do cometimento da infração. Incríveis 2 dias!!! Do cometimento ao envio... Essa eficiencia é legal?

[@eduardogomesadvocacia]

Obrigado, meu amigo. Sim. Tem órgão de trânsito que faz no dia seguinte.

[@williammagarottopescador]

tem como consultar notificacao de autuação , no site do órgão autuador , pois onde moro não vem correio , por morar na zona rural, no caso eles teriam 30 dias para postar no site , igual seria por remessa postal

[@eduardogomesadvocacia]

Tem como consultar sim. Agora uma observação, se os correios não entregam, a culpa não é do condutor ou proprietário do veículo. Caso a penalidade seja aplicada sem dar oportunidade de defesa, ou fora do prazo, os tribunais possuem decisões determinando o cancelamento da multa, pois é obrigatório dar o direito de defesa.

[@williammagarottopescador]

@@eduardogomesadvocacia fica uma dúvida , vamos supor que cometi uma infração no dia 01/02/22 , mais como não recebo correio por morar na zona rural , entro no site do órgão autuador no dia 01/03/22 e não consta nenhuma autuação cadastrado , e dois dias depois entro e consta 1 autuação , no caso seria como uma notificação virtual como a de remessa por correio , ou seja feita a notificação depois dos 30 dias

[@eduardogomesadvocacia]

@@williammagarottopescador o sistema público nem sempre é confiável. O ideal é solicitar por requerimento escrito a comprovação da expedição.

[@princesaadryana]

Meu amigo, e como ficam as notificações via aplicativo?

[@eduardogomesadvocacia]

Também possui os mesmos prazos para serem expedidas.

[@princesaadryana]

@@eduardogomesadvocacia Parabéns novamente, meu amigo. Ótimo vídeo 👏👏

[@miaumizadepet]

Bom dia, Eduardo. Se a penalidade vier fora do prazo mesmo eu não recorrendo inicialmente, as autoridades fornecem algum documento pra eu poder justificar o motivo ou é necessário de um advogado? Obrigado!

[@eduardogomesadvocacia]

@@miaumizadepet para conseguir o processo, basta apresentar um requerimento solicitando cópia integral do processo.

[@neiltonalves1842]

Olá Dr. Eduardo, tudo bem? Estava procurando informações sobre como agir numa situação que tá ocorrendo comigo e encontrei o seu canal, gostei da sua didática e vou tomar a liberdade de compartilhar o meu problema: Recebi uma notificação de autuação em 14/01/23 por estacionar em local/horário proibido pela sinalização, porém na rua não havia sinalização. Entrei com a defesa prévia dentro do prazo em 09/02/23. Recebi a NAP em 21/02/23 e estranhei a rapidez, mas entrei com recurso na JARI dentro do prazo em 17/03/23. Em 21/07/23 foi surpreendido com uma nova NAP para a mesma infração, como se somente agora eles tivessem considerado a minha defesa prévia. Tem um novo prazo para recurso na Jari, mas eu já tenho um recurso tramitando na Jari. Não sei como proceder nesse situação. Devo obedecer esse novo prazo e ignorar os passos anteriores, ou posso usar essa situação ao meu favor? O Sr. já viu algo parecido? Parabéns pelo conteúdo. Atte.,

[@eduardogomesadvocacia]

Já sim. Acontece direto. O processo já nasceu errado e provavelmente é nulo.

[@thalessena3388]

Ótimo vídeo Dr.! Essa notificação serve também para as infrações onde o condutor é identificado? Ex: multa por mau estado de conservação e por bafômetro.

[@eduardogomesadvocacia]

Todas.

[@tomazzz22]

Querido Eduardo, gostaria de primeiramente agradecer pelo seu conteúdo. Muito claro e conciso até para leigos. Indo um pouco além da sua bom vontade gostaria de pedir um aconselhamento - vendi um carro há cerca de 2 anos atrás e tinha umas 3 multas com defesa prévia aguardando julgamento na época. Como as multas não tinha caído, fizemos um acordo de que quando caíssem eu iria arcar com os custos. Uma das multas caiu agora, porém não sabemos quando exatamente ela chegou pois o novo dono alega não ter recebido o Aviso de Penalidade de Multa. Sendo assim, como faço para primeiro saber quando a multa foi executada e segundo saber se a mesma pode ser anulada? Grato!

[@eduardogomesadvocacia]

Só solicitando cópia

[@eduardobrito4560]

Dr., com a resolução 918 do Contran, ainda conta a data de postagem da Notificação de Autuação? Ou seria a data de expedição no órgão de trânsito? No meu caso, de infração ocorrida em janeiro de 2024, a expedição da NA ocorreu dentro dos 30 dias, porém a postagem nos correios ocorreu após os 30 dias.

[@eduardogomesadvocacia]

Ainda conta da data da postagem. Esta nela.

[@HondaCg160]

Amigo, eu ja tnho uma suspensão em processo de julgamento, e agora tomei mais uma suspensão por limite de velocidade. Oque acontece? Pois agora fica duas suspensão? Vai dar 2 anos de suspensão ou oque? acontece?

[@eduardogomesadvocacia]

Pode responder ao segundo processo, dependendo da infração.

[@SilasVideos]

O antigo dono do carro fez uma multa antes de vender na data de 14/08/2019 ele fez a defesa prévia no tempo certo e até hoje está escrito notificada (situação multa em defesa prévia ) vale os 3 anos anteriores ou vale os 365 dias , essa multa já não vale mais ? Se caso perder a defesa prévia e eles cobrarem o que eu tenho que fazer sou de Goiânia

[@eduardogomesadvocacia]

Se a NP for expedida depois de 12 de abril, vale os 360 dias. Se foi antes, ficará na regra dos 3 anos.

[@ismaelrodrigues3968]

como saber a expedição de uma notificação que não chegou em minha casa ?

[@eduardogomesadvocacia]

Requerendo cópias do processo

[@joaoff9548]

se a autuação foi feita dia 01/03/22 da lei seca, e essa lei de 180 dias pra de penalidade entrou em vigor 1 mês depois do auto dessa infração, é válido? eu sou proprietária do veículo emeu vizinho foi autuado na lei seca nessa data, hj 1 ano e 1 mês depois fui saber da existência dela pq fui parada em uma blitz, já q a notificação de autuação foi expedida porém deu como morador ausente e a de penalidade o de da o desconto nunca chegou, e agora 1 ano depois quero licenciar o veículo e n sei se devo pagar essa multa ou ela pode ser arquivada

[@eduardogomesadvocacia]

Já está válida desde o dia 12/02/2021; conforme as informações do vídeo Então 2022 já seria aplicável sim

[@krl300]

Boa noite! Gostaria de esclarecimentos sobre a notificação de penalidade de uma multa de transito! No dia 29/12/2020 recusei o bafometro e recebi a notificação de autuação. Paguei a multa com o desconto de 40% e não apresentei defesa previa. Até hoje, dia 15/09/22, não foi expedida nenhuma notificação de penalidade em relação a suspensao do direito de dirigir. Com o advento da lei 14.229, que trouxe o prazo de 180 dias para a expedição da NP, posso concluir que o orgão não pode mais me punir? Caso isso aconteça, consigo entrar com recurso judicial e reverter a suspensão? Grato

[@eduardogomesadvocacia]

Sim. Está acontecendo muito disso. Inclusive será um dos vídeos futuros.

[@krl300]

@@eduardogomesadvocacia Obrigado pela resposta! Sucesso no canal

[@krl300]

@@eduardogomesadvocacia Amigo, hoje recebi a tal da notficação de penalidade. Vc pode me auxiliar nesse recurso? vc faz esse trabalho? Grato

[@eduardogomesadvocacia]

@@krl300 Sim. Me chame amanhã no whatsapp do escritório 69 99241-3680

[@josesidcleysilva4652]

Boa tarde meu carro foi multado na BR 116 altura do Km 171 uf RJ o problema é que essa multa não foi eu e nem meu carro eu estava trabalhando nesse dia 30/11/2022 e meu carro estava comigo ou seja eu trabalho em Macaé RJ oq pode ter acontecido

[@eduardogomesadvocacia]

Erro de anotação de placa

[@fabriciooliveira8356]

Considerando que eu tenha apresentado defesa a notificação de autuação de infração de trânsito, como irei saber se a minha defesa foi aceita ou negada? Como faço para consultar o andamento? Isto é, para verificar se a minha defesa a notificação foi acolhida ou não.

[@eduardogomesadvocacia]

Você será notificado se sua defesa for acolhida ou não, assim como foi notificado da autuação. Tem como verificar sim. Alguns órgãos de forma presencial, outros de forma online.

[@fabriciooliveira8356]

@@eduardogomesadvocacia Este prazo para eu ser notificado do acolhimento ou não da defesa são os mesmo que constam no vídeo? Há limite de prazo para eu ser informado se a minha defesa foi acolhida ou não ? Desde já, obrigado! E parabéns pelos vídeos, ganhou mais um inscrito. Excelente conteúdo.

[@eduardogomesadvocacia]

@@fabriciooliveira8356 isso mesmo, a segunda notificação será a respeito do seu julgamento, aplicando ou não a penalidade. Se for expedida fora dos 360 dias, caso não acolhida sua defesa, estará ilegal a penalidade de multa. Seja bem-vindo e obrigado pela confiança

[@emer16]

Olá, estou com a provisória ainda que venceu 13/03/2013 Mas eu vendi uma moto para outra cidade e o rapaz tomou uma multa gravíssimo sem capacete mas não foi em abordagem a multa foi 02/02/2023 Já passou o prazo para informar o infrator. Existe outra forma fora do prazo para recorrer e provar que não foi eu que estava com a moto e eu não perder minha provisória?

[@eduardogomesadvocacia]

Sim. Envie um whatsapp para nós amanhã 69 99241-3680, para a gente analisar seu caso e as possibilidades de indicar o condutor fora do prazo

[@sheilarepresentante2750]

Qual o prazo de julgamento de recurso a Jari agora em 2022 ?

[@eduardogomesadvocacia]

3 anos para a prescrição. Em 2024 torna-se 2 anos de decadência.

[@sacxtm6565]

Fui pego dia 18 de setembro! E até hj vou aos correios e não veio nada ! Se vier posso ficar tranquilo se eu apresentar a defesa não vai cair a multa pq ela já passou do prazo né

[@eduardogomesadvocacia]

Não exatamente. Tem que ser investigado a razão pela qual não chegou.

[@paulo297]

quanto tempo uma multa pode ficar suspensa ?

[@eduardogomesadvocacia]

Não há prazo específico. Depende de cada órgão.

[@JRRB2012]

o homi é bao

[@eduardogomesadvocacia]

Valeu

[@patrickalves8637]

Então recebi uma multa em novembro de 2020 por estar ser capacete , fui notificado, fiquei inerte e ainda não chegou notificação de penalidade, nesse caso como já passou o prazo ele não podem aplicar a penalidade é isso ?

[@eduardogomesadvocacia]

Sim. Na prática eles demoram, mas aplicam ignorando a lei.

[@silvasilva2058]

Olá Dr. Esse prazo também se aplicam em uma multa que possivelmente geraria uma cassação da cnh , fui autuado dirigindo com a cnh suspensa recori a multa e a mais de 1 ano foi indeferido não cabia mais recurso , porém até hoje não foi aberto o processo de cassacao . Origem da multa foi em 2018 Obrigado .

[@eduardogomesadvocacia]

A explicação desse video é apenas para multa. Mas há prazo para a suspensão e também cassação, mas a contagem, a fundamentação, a análise entre outros fatores são completamente diferentes.

[@robernascimento5473]

Parabéns pela explicação, foi o vídeo mais bem explicado de dezenas que vi referente ao artigo e tema abordado. Uma única dúvida que tenho, caso a defesa previa não seja julgada, deferida ou indeferida. E o processo fique parado sem julgamento. Pelo prazo de 360 dias. Já se torna passivel de arquivamento ? Se sim a data a ser contada será do cometimento da infração ou de envio da defesa previa? Desde já agradeço.

[@eduardogomesadvocacia]

A contagem sempre é do auto de infração. Se o órgão não se manifestou em 360 dias, no momento do julgamento ele irá declarar que perdeu o direito de punir. Caso ele ainda assim, ao julgar futuramente, ignore o prazo e aplique a penalidade fora do prazo legal, aí poderá ir para o recurso a JARI ou até mesmo ação judicial. Algum dia esse julgamento vai ter que sair. Obrigado por nos acompanhar

[@jesaiassilva924]

Muito bem explicado seu vídeo, eu não sabia desse prazo que meio que força ser julgado em um ano. Tenho um dúvida quando a prazo da notificação de autuação, se no dia da próprio multa já se conta o primeiro dentre os 30 dias para ser expedida. Tenho uma multa que ocorreu dia 29/03 e foi postada dia 28/04. O mês 03 tem 31 dias então se eu contar com o próprio dia do ocorrido (29) a infração foi postada com 31 dias e fora do prazo. Está correto meu pensamento?

[@eduardogomesadvocacia]

Obrigado pela pelo seu comentário e visita em nosso canal.

[@alessandrazimath]

Dr., meu tio recebeu uma notificação de instauração de processo administrativo hoje, informando prazo para apresentação de defesa prévia, referente a uma infração cometida em 2020. Achei que teria ocorrido a decadência, tendo em vista o transcurso do prazo de 30 dias desde o cometimento do ato, conquanto, vi que o artigo 281-A do CTB dispõe que tal prazo "será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades". Logo, parece que não houve a decadência para imposição da penalidade. Isso mesmo?

[@eduardogomesadvocacia]

Olá, não sei te informar sem analisar todo o processo. Se precisar de um atendimento, procure nosso escritório.

[@kaytostylle5488]

Tomei uma multa por " Conduzir o veículo sem o equipamento nescessário" creio eu que foi o chinelo Mas a moto tá no nome da minha mãe, e ela na tem habilitação, eu sim Seria uma boa aderir o SNE e pegar os 40% e depois cancelar? Lembrando que ela não tem habilitação, já eu tenho Meeeeeee respondeeeeeeee

[@eduardogomesadvocacia]

Sim.

[@Romana779]

E se a notificação de penalidade não vem com a data de expedição da correspondência? Como verificar esse prazo? Esse prazo de 180 dias e 360 dias também deve ser observado quando iniciar o procedimento de suspensão?

[@eduardogomesadvocacia]

1. Da para fazer diligências na defesa para descobrir ou documento apartado 2. Tem prazo, mas a forma de cálculo é completamente diferente, inclusive, vai ser merecedor de um vídeo futuro dada a complexidade

[@ismaelrodrigues3968]

como saber a expedição de uma notificação que não chegou em minha casa ?

[@eduardogomesadvocacia]

Requerendo do órgão de trânsito

[@josiasvalerio2789]

Como eu posso requerer isso??

[@eduardogomesadvocacia]

@@josiasvalerio2789 presencial ou por e-mail