Falsificação de Papéis Públicos (Art 293 do CP) Direito Penal | Aprendi Mais Essa…

“Falsificação de papéis públicos - Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;
II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
III - vale postal;
IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
§ 1o Incorre na mesma pena quem:
I - usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo;
II - importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário;
III - importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria:
a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado;
b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação.
§ 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 3º - Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior.
§ 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
§ 5o Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do § 1o, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências.
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[@reinaldolarajunior4282]

A observação do professor é perfeita, na faculdade fica toda hora a pergunta: "e se", "e se" e a aula não desenvolve. O professor explicou de forma clara e com exemplo de questão de concurso o que em aula de direito ficaria pelo menos, no mínimo, umas três horas. SHOW.

[@rafaela_beatriz5010]

Aula objetiva e sem enrolação, perfeito. Obrigada professor!

[@priscilamilani28]

Vídeo sem enrolação,show de bola!

[@marcielsouza5239]

Aula TOP!!

[@gilsilva2505]

Excelente aula professor Deus abençoe.

[@luisrondini8301]

aula top, Professor Alessandro

[@Fuknumetal]

Esse professor é muito bom!

[@kardosoficial]

ótima explicação, mais fácil de aprender

[@oliviagalacio7274]

Excelente aula professor!

[@jobviana5850]

show de aula

[@amandasposito8494]

Muito obrigada, professor.

[@AnaMaria-wn6mg]

Professor sabe muito! 👍☺️ 🤗

[@joaogabrielfernandessantan1778]

Gostei, parabéns.

[@anadasilva5436]

Amei essa aula 😀😃

[@fabbiometalveg543]

ótima aula, me ajudou bastante obrigado!

[@flora7820]

Melhor aula !

[@averdadequeliberta9091]

Excelente 🇧🇷

[@joseluizdossantos5886]

Muito bom mesmo. Parabéns.

[@silva10oli]

Conteúdo muito Top, show de bola a sua abordagem professor

[@eduardoborges2611]

Muito top

[@lombramc4883]

Muito bem explicado parabéns professor

[@Diogodigo26]

sem dúvida cairá uma questão dessas .

[@f3vitorino]

Obrigado pelo conteúdo.

[@luizabotelho5164]

Muito obrigada pela aula!

[@luizasouza2347]

Adorei ! Muito obrigada

[@professorestevaosilva]

Ótimo vídeo.

[@mariana5043]

OBRIGADA PELO VÍDEO!!

[@anamartins9978]

Neaf muito bom, prof ótimo...

[@thaisguerra.]

Mto bom!

[@kelebianca6469]

ÓTIMO

[@mariamaria4457]

Bom dia

[@Isisartes590]

Vunesp ama esse tema

[@adrianabc4595]

Como posso cancelar uma página que foi inserido numa planta da prefeitura? O qual eu só tomei conhecimento a pouco tempo, o arquiteto assinou o meu nome e eu nem estava sabendo o que posso fazer? Pois era para liberar uma planta de casa do meu irmão e agora depois q meu irmão faleceu apareceu esse "página inserida na planta pedindo desdobro. Do terreno. O problema é que aparece uma assinatura que não é minha .

[@geisamenezes9789]

E quem falsificou a assinatura de um falecido no Detran e os cartórios ainda autenticaram como fica? Da danos morais?

[@sandragiolo9344]

👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻

[@kardosoficial]

nao entendi qual a diferença do art 294 para 293 se e o mesmo: adquirir, fabricar, guardar etc

[@samiamusaali7437]

o 294 é adquirir, fabricar, guardar...o OBJETO DESTINADO À FALSIFICAÇÃO...tipo uma máquina de falsificar.

[@Vivicao80]

É pra queimar arquivo? Entendido. Pra escrever nossa raiva pelo dano causado em um contexto completamente diferente. Aí parece que o crime anterior não aconteceu. A Cléo Fez maior deboche com a obra de arte.

[@Vivicao80]

Se liga Atriz@cleiññ

[@amanhecercomDeusdevocional]

Esta lei teve alguma alteração?Posso usar ainda?

[@Joaoo981]

Alguém saberia me dizer se o art. 295 (aumento da pena por se usar do cargo público) é aplicado na falsificação de papéis públicos tbm? Ou é só aplicado no art. de apetrechos de falsificação (art. 294)?

[@lucianosouza2918]

se aplica, se é agente público que se aproveita do cargo, aumenta se a 6° parte da pena

[@Joaoo981]

@@lucianosouza2918 nossa nem lembrava mais dessa pergunta kkkkk mas obg

[@fabianadguerra2548]

✍🏾

[@1megabobagem]

Desisti .... Esse barulho da água pra começar... Só faltava a tosse 😔 tchau

[@Gasparzinho46]

Cara esplica tudo correndo

[@nicolagallo7277]

Obito falso???

[@maaaarisz]

''Se minha vó chamasse Antônio, eu teria 2 vôs'' - Ferraz, Alessandro Prof.

[@Vivicao80]

Queima de arquivo, Aí agora ela elogia a mãe..................... Justiça..................m..m..m. Bbn