O ministro do interior não tem competência para proibir manifestações sem que a lei determine

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Diário_Mz

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Күн бұрын

Пікірлер: 5
@gaudencioalexandremuianga6396
@gaudencioalexandremuianga6396 8 күн бұрын
Sem intenção imediata de valorar os desvalorar a ordem, apraz-me referir que Quem pode o mais pode o menos, porquanto é a entidade que superintende a área de ordem, segurança e tranquilidade públicas.
@Diário_MZ
@Diário_MZ 8 күн бұрын
Ministério do Interior, podem emitir ordens nacionais para proibir manifestações, geralmente em situações de emergência ou instabilidade política.
@gaudencioalexandremuianga6396
@gaudencioalexandremuianga6396 7 күн бұрын
Logo, o Ministro é sim competente para este acto
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