Parte 2/2 - Repercussão geral no recurso extraordinário

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Dioghenys Lima Teixeira | Professor

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22 күн бұрын

Art. 1035. § 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que:
I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal;
II - (revogado)
III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal .

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