Lei municipal que contraria a Lei Orgânica do Município pode ser declarada inconstitucional?

O STF sedimentou o entendimento de que lei municipal não pode ser declarada inconstitucional na hipótese de contrariar a Lei Orgânica do Município. No Podcast Grifon 189 os aspectos técnicos.
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#lei #podcast #municipio

[@viniciusmichelan7617]

Vídeo muito bom!! Obrigado, professor!

[@evandrokammler2253]

A Lei orgânica está definida que os salários dos vereadores serão de 2 a 4x o menor padrão do funcionário público municipal, e atualmente o salário dos vereadores estão abaixo desse valor, a Lei Legislativa está então em desacordo com a Lei Orgânica, como proceder nesse caso?

[@PodcastGrifon]

A Grifon Brasil não pode emitir opiniões técnicas sobre atuação concreta de agentes políticos por meio deste canal de atendimento. Para obter orientação especializada, que é habilitada a apontar todos os aspectos relevantes para a atuação do vereador no processo legislativo, indicamos nosso módulo Consultas e Pareceres, que pode ser contratado pela Câmara Municipal em que seu mandato é exercido. Primamos pela qualidade dos nossos trabalhos e reconhecemos a relevância da atuação de todos os parlamentares municipais, motivo pelo qual o Podcast Grifon tem caráter meramente informativo, sem representar, sob nenhum ponto de vista, orientação à atuação de agentes políticos, em especial no tocante à atuação no processo legislativo. Por isso, indicamos o serviço referido e, desse modo, podemos assegurar sua atuação em total consonância com a legislação vigente e com a jurisprudência dos tribunais brasileiros. Por gentileza, se houver interesse, pedimos que a Câmara Municipal entre em contato com nosso Departamento Comercial para obter as informações pertinentes. Valorizamos e reconhecemos a importância da vereança, razão pela qual tratamos qualquer questionamento apresentado por parlamentares tema de extrema sensibilidade técnica e jurídica.

[@gmbrasil6343]

Um concurso de gcm que limita idade de 30 anos teve uma Adin nesse caso o concurso poderá ser cancelado ou sóincluí os cadidatos com ms com mais idade ?

[@PodcastGrifon]

Caso a ADI seja julgada procedente, a lei que estabeleceu o limite de idade para ingresso nos quadros da Guarda Civil Municipal será considerada nula. Essas sentenças produzem efeitos contra todos ("erga omnes") e vinculantes em relação à Administração Pública direta e indireta da União, Estados e Municípios, o que significa afirmar que todos serão atingidos pela decisão (inclusive, aqueles que não impetraram mandado de segurança individual para questionar junto ao Poder Judiciário o mesmo tema).