Processo Civil - Juizados Especiais Cíveis - Aula 1

Curso de Juizados Especiais - Parte 2
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[@strokstanfoth]

LEI 9.099 Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018)

[@laurafigueiredo9833]

Excelente aula, Professor! Só um acréscimo: a Lei 13.728/18 incluiu o art. 12-A à Lei dos Juizados Especiais, de modo que não há mais a controvérsia apontada por você no sentido de ser ou não a contagem dos prazos feita apenas em dias úteis. "Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018)"

Obrigado, Laura! Esse curso foi gravado anteriormente à inclusão do art. 12-A. ;)

[@claudiofsantos]

Muito Obrigado.

[@salcicatch]

Deus abençoe, que conteúdo maravilhoso.

[@Pedromgsam]

Professor, você é extraordinário!!!

[@marciaaparecidadossantosnu1058]

Muito obrigada pelas aulas (maravilhosas)!!!

[@Mund0-da-maju-7]

Muito obrigada professor o senhor é dez👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼

[@gnacarati]

As melhores aulas de Processo Civil!! infelizmente o áudio está baixo.

[@advcarlosalberto9397]

Sua aulas são top demais professor,mas os sim fica muito baixo rsrs,mas tava tão boa,que assisti assim mesmo kkkk vlw

[@nayarajanna]

Show.

[@divabarbosanunes2206]

Super aula, grata mestre!

[@agroambiental4446]

Didática excelente, ainda não conhecia.

[@beatrizmarotta3598]

Professor a aula foi excelente mas o audio está bem baixo.

[@filipeplada8424]

Super Like.

[@denilsonsilva9187]

Muito boa aula, parabéns pela didática!

[@josearisteudesousaaristeu8565]

Excelente aula professor

[@Filmesemocionantes]

Muito obrigado 🙏

[@eduardoribeiro6846]

assistido. obrigado.

[@mauriciofonseca2079]

Grato professor...

[@franciscoribeironeto2530]

Excelente aula, professor! Tenho apenas uma indagação: No minuto 28:13 o senhor afirma não haver disposição específica quanto ao cômputo de apenas dias úteis nos prazos processuais dos procedimentos dos juizados especiais. Não seria essa a disposição do artigo 12-A? " rt. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis." Muito obrigado.

[@pfm86]

Eu ia perguntar a mesma coisa

[@jeanmallmann]

A aula foi gravada antes da alteração normativa. O art. 12-A pacificou a questão, de modo que os prazos são contados em dias úteis.

[@rogerdanielmenezes5015]

Eu amo esta profissão eu quero fazer professor ❤️❤️❤️❤️

[@manoelsiqueiraalves9096]

Suas aulas são muito boas! Você só precisa corrigir o chiado que tem no áudio de todos seus vídeos.

[@jvniorabreu]

Interessante. Então esse artigo do antigo CPC foi recepcionado, já que o novo artigo é uma norma de eficácia contida.

[@GustavoGarcia-if8bg]

Ótimo professor. Gostaria de ter conhecido o seu trabalho a nais tempo

[@Anacorreiap]

Professor bom dia, eu consigo mover uma ação contra um aplicativo como o Instagram no juizado especial? No caso, foi feita reclamação ao procon sem sucesso. O objetivo não é ganhar indenização, mas que a empresa se posicione e devolva uma conta que foi retirada pela plataforma alegando ser outra pessoa, mesmo comprovando documentos e causando nessa pessoa prejuízos monetários e emocionais.

[@umcertoalguem8833]

Ameaça é abrangido?

[@MarianaPortella]

Atualiza essas aulas de JUIZADO

[@advocaciaeliasdeoliveira3898]

Bom dia Professor, no caso da ação de despejo para uso próprio, poderia ser cumulado com cobrança de aluguel se tiver nos limites de 40 SM?

[@jordaojordao6938]

boa noite estou assistindo bairro tatuape sp

[@ronemeireles2816]

Professor, o volume da aula me parece muito baixo, meu computador está no volume máximo

[@quemsaoseusamigos3002]

Suas aulas são por demais de grande excelência, mas em minha singela opinião, seus áudios são por demais baixos. E quando vejo seus vídeos no Notebook, ai é que sofro rssrrs Mas meus parabéns por suas aulas.

[@marceloeduardo6054]

Muito baixo o áudio professor

[@sabrinacunha1644]

Som baixo

[@isabelalima9907]

Qual livro indica sobre o juizado especial voltado para magistrado ?

[@marcus1227]

Precisa de adv para recorrer de decisão interlocutória por meio de agravo de inst?

[@juliocesarcarmiatocoutinho4501]

Olá Renê levei golpe pix vou entrar justiça para rever valor q banco da pessoa negou fui atrás aí me deu papel para preencher e falou q tenho q ter endereço da pessoa e eu só tenho CPF da conta e telefone onde vou no fórum para eles fazer pesquisa e ver onde pessoa mora e telefone ?

[@ManuCristian]

Como se dá a formação hierárquica dos Juizados Especiais Cíveis?

[@teuzinhotv2855]

bom dia quanto tempo demora pra se concluir um acordo ou sentença é se o a pessoa réu não der importância e não comparecer como se faz

[@biadiciero]

Professor, a parte desassistida pode pedir liminar?

[@robelitocordeiro921]

os prazos são contado de forma úteis, agora com base na lei 13.728/2018 Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.728, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018. Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A: “ Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 31 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Torquato Jardim Grace Maria Fernandes Mendonça

[@papelariaabcextensaoii2863]

som baixo...

[@maristelasiqueira3120]

Mudança de endereço conta da cemig

[@pauloroberto4795]

Muito obrigado!