Bora estudar o artigo Art. 142, § 3º, VIII da CF?

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Prof. Daniel Sena

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Ай бұрын

Este dispositivo nos revela quais os direitos sociais dos trabalhadores previstos no artigo 7º e quais os direitos dos servidores públicos previstos no artigo 37 que são garantidos aos militares das forças armadas:
📌Direitos sociais trabalhistas do artigo 7º: décimo terceiro salário, salário-família, férias anuais remuneradas, licença à gestante, licença-paternidade, auxílio creche
📌Direitos de servidor público do artigo 37: remuneração dentro do teto constitucional; vedação de vinculação, equiparação e acréscimos sobre acréscimos pecuniários; irredutibilidade; acumulação de cargo da saúde
Destaco a possibilidade de acumulação de cargo da área da saúde permitida aos militares das forças armadas, desde que a prevalência seja a do cargo militar.
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