Promulgada a Emenda Constitucional 131/23, que limita hipóteses de perda da nacionalidade brasileira

O Congresso Nacional promulgou, no último dia 3 de outubro, a Emenda Constitucional 131/2023, que altera as hipóteses de perda de nacionalidade brasileira. A norma, oriunda da “PEC da Nacionalidade”, tem como principal propósito preservar a nacionalidade originária de brasileiros residentes no exterior e/ou que possuam dupla cidadania, reduzindo as hipóteses de perda e autorizando a reaquisição de nacionalidade brasileira.
A Constituição Federal de 1988 estabelecia, até então, que a perda da nacionalidade brasileira, em caso de aquisição de nova nacionalidade, comportava duas exceções: (i) se a lei estrangeira reconhecesse a nacionalidade de origem do cidadão ou (ii) se a naturalização fosse exigida pela lei estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
Com a EC 131, deixa de existir a hipótese de perda da nacionalidade brasileira decorrente da aquisição de nacionalidade estrangeira, que agora dependerá de pedido expresso do cidadão perante a autoridade brasileira competente, que só poderá concedê-lo se a medida não acarretar apatridia.

[@rubenssombrio390]

Ótimo!

[@evaldodefreitasfenilli667]

Excelente explanação!

[@fdwerlang]

Obrigado Dr. Evaldo!

[@arthurvallephd]

Boa Fabio, obrigado. Sabe como anda a lei alema (a ser aprovada nos proximos meses) que permite os alemaes a terem multi cidadanias (quando voluntariamente aplicam para um nova cidadania fora da EU)?

[@vitormaravac1148]

Olá ,eu sou português e minha esposa brasileira. Somos casados há 15 anos . Por causa dessa lei, minha esposa nunca tirou a cidadania portuguesa com medo de perder a brasileira. Segundo eu entendi do seu ótimo e explicativo vídeo isso acabou ? finalmente ela pode adquirir a cidadania europeia sem correr riscos? Obrigado.

[@lazarocanella6128]

Dr., quais são os requisitos para pedir a naturalização alemã para quem é cidadão europeu, muda algo? Não achei nada na net…

[@sabrinasantos-on7xf]

Tem que terminar com a matricula consular

[@anacletwilliams8315]

Por que?

[@oreidaazenha23]

​@@anacletwilliams8315Porque é o que impede boa parte dos interessados,como no meu caso. Apesar de preencher todos os inúmeros requisitos rigorosos,pela falta da matrícula eu perco meu direito de reconhecer minha cidadania.

[@anacletwilliams8315]

@@oreidaazenha23 Continuo sem entender o que a senhora está falando. Desde quando matrícula consular é requisito para alguma coisa? E pedir a matrícula é a coisa mais fácil, pode-se pedir até por e-mail.

[@lindomarbrum7351]

Os pais da Minha avó veiho pro Brasil com 12 anos ela perdeu o direito a cidadania alemã? Ela tem o sobrinome alemão.

[@renanschmitz8807]

Ola tudo bem? Eu tenho uma grande duvida que me aflinge: Meu pai é cidadão alemao e nasceu aqui no Brasil. Minha irmã, por parte de pai, conseguiu fazer a cidadania. Porem ... eu estava olhando os papeis dela e ela teve que usar a certidao de casamento do meu pai com a mae dela. No meu caso minha mae e meu pai nao tiveram nenhum documento que poderia comprovar casamento. Eu tenho direito a cidadania mesmo assim? Imagino que sim. Isso me aflinge bastante hehe. A titulo de lei vigente: sou nascido em 10/02/1993

[@viniciuswassermann7397]

Mas qual problema de perder a Nacionalidade Brasileira ? Eu diria: sem problemas, quero ser Alemão. Se uma pessoa quer outro país e ainda quer ficar ligado ao Brasil?

[@mamupelu565]

Desculpe entrar em outro assunto mas, como está o tempo de aquisição da cidadania para aquela leva de pessoas que se beneficiaram com a nova lei?

[@fdwerlang]

Em torno de dois anos.