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A SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital para divulgar a prorrogação do cronograma de implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET para os fins do art. 628-A da CLT e nos termos do parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 10.854/2021, alterado pelo Decreto nº 11.905, -/2024, bem como do parágrafo único do artigo 142-C da Portaria MTP nº 671/2021, incluído pela Portaria MTE nº 3.869/2023.
🗓️Fica estabelecido o seguinte cronograma, com as devidas alterações:
✅ 09/02/2024 (Edital Nº 1/2024) - Todos os empregadores e entidades sujeitos à Inspeção do Trabalho, tenham ou não empregado devem atualizar o cadastro no DET det.sit.trabalho.gov.br
Utilização obrigatória do DET, nos termos regulamentados pelo Ministério do Trabalho e Emprego *
✅1º/03/2024 - Grupos 1 e 2 do eSocial
✅1º/05/2024 - Grupos 3 e 4 do eSocial
✅1º/08/2024 - MEI e Empregadores domésticos
* Decreto nº 10.854, de 2021 - art. 11 a 15 -, com a redação dada pelo Decreto n 11.905, de 2024 e Portaria MTP nº 671, de 2021 - art. 140 a 142-C -, com
a redação dada pela Portaria MTE nº 3.869, de 2023.
Após a atualização do cadastro, o empregador poderá outorgar poderes a um terceiro para acessar o DET em seu nome, por intermédio do Sistema de
Procuração Eletrônica - SPE spe.sistema.gov.br.
A qualquer tempo, o cronograma previsto neste Edital poderá ser modificado, no todo ou em parte, quer por decisão unilateral da Secretaria de
Inspeção do Trabalho - SIT, quer por motivo de interesse público, sem que implique direitos ou reclamação de qualquer natureza.
Links de interesse:
. Portal Oficial do DET: gov.br/domicilio-eletronico-trabalhista-det
¸ Acesso ao DET: det.sit.trabalho.gov.br
¸ Acesso ao Manual do DET: det.sit.trabalho.gov.br/manual/
O presente Edital produzirá efeitos a partir da data de sua publicação e substitui o EDITAL Nº 1/2024.
pesquisa.in.gov.br/imprensa/j...
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