Quais as principais mudanças na Lei do Motorista Profissional empregado?

Em recente decisão, o STF declarou inconstitucional diversos dispositivos da Lei do Motorista Profissional empregado.
No vídeo dessa semana, a advogada Kellen Eloisa dos Santos, sócia responsável pela Área
Trabalhista do BVK Advogados, comenta os principais pontos que foram alterados.
Conteúdo importantíssimo para todos os motoristas profissionais empregados e empresas da área!

[@donalddelucas3094]

Bom dia ,quando vai começar a valer ?

[@bvkadvogados]

O acórdão foi publicado em 30/08/2023, porém, para maior segurança jurídica, orientamos a seguirem as novas regras a partir de 12/07/2023, data da publicação da certidão de julgamento da decisão.

[@RodrigoSerpeloni-c6d]

Olá Dra. O motorista CLT pode descansar as 35horas antes mesmo do sexto dia de trabalho ?

[@bvkadvogados]

Em razão das escalas de trabalho poderá ocorrer sim. O que não pode, com a nova regra determinada na decisão do STF, é que este descanso ocorra após o 7º dia de trabalho. Ou seja, trabalha até 6 dias e folga 1 dia (35 horas).

[@prorepresentacoeshospitala8951]

Essa lei prevalece p caminhoneiros autônomos?

[@bvkadvogados]

A legislação é aplicada ao motorista profissional empregado, no caso, àqueles que se submetem às regras da CLT.

[@fernandosousa3540]

Motoristas de ônibus interestadual, o que esta descansando então nao vale vono descanso? Como vai ser feito? Nao se pode parar o onibus, por isso q tem dois motoristas.

[@bvkadvogados]

Uma das mudanças trazidas pela decisão do STF foi justamente em relação ao descanso do motorista que não está dirigindo. Conforme decisão não é válido o descanso com o veículo em movimento. De fato, na prática, será bem complicado ajustar. Acredita-se que, após o período máximo de jornada diária, terá que ocorrer o revezamento no trecho, substituindo os motoristas.