Quem pode fiscalizar no trânsito?

[@DefendendoCondutores]

Perfeito!

Valeu meu amigo!!

[@pixitopotencia4438]

O canal graças a Deus ta crescendo. Também com tantas verdadeiras aulas de graça, não poderia ser diferente.

Valeu meu amigo. Abraço!!

[@sergiogoes5892]

Muito importante saber disso.

Grande Sérgio!!

[@clodomiroluiz9035]

Valeu professor. Obrigado pelo esclarecimento sobre o assunto.

Valeu Clodomiro!! 🤝🏻

[@clodomiroluiz9035]

O amigo está ministrando algum curso? Ou especialização?

@@clodomiroluiz9035 no momento não. Estamos com as atividades normais aqui na escola, mas não estou em aula no momento. Tem um projeto de um curso a ser gravado em breve, assim que tiver novidades eu aviso.

[@juarezsilva2020]

Grande professor!!!! Informação ótima!!! Obrigado!

Valeu Juarez. Abraço!!

[@ruzesdefreitasgomes8666]

Beleza, professor!

Valeu meu amigo!! 🤝🏻

[@DireitoPenalTenCotias]

PARABÉNS

Obrigado Tenente!!

[@silvaneto2006]

Ponderando que há controvérsia sobre a lavratura de auto de infração por servidores da GM, uma vez que, para que isso ocorra, seria preciso a celebração de convênio entre as intituiuções interessadas. No entanto, para celebração de convênios só é possivel entre órgãos pertecentes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT. (Artigos 7 e 7A do CTB), e as Gms não pertencem a esse sistema. Com efeito a GM não tem legalidade para aplicar multas de trânsito e nem estrutura para formar Comissão de defesa prévia ou Jaris para os procedimentos administrativos de trânsito. Dito isto, como ficariam os Princípios do Devido Processo legal, Contraditorio e Ampla Defesa do cidadão?

Silva, de fato existe uma boa discussão sobre a fiscalização realizada pelas Guardas Municipais. No entanto, o art. 5º da Lei nº 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) prevê a possibilidade de convênio com órgãos de trânsito para realização da fiscalização de trânsito. Esse convênio se limita à fiscalização, cabendo ao órgão de trânsito o julgamento de defesas, recursos e a consequente aplicação de penalidades. Acredito ainda que o tema merece uma melhor discussão e uma definição mais clara na legislação acerca de todas essas possibilidades.

[@silvaneto2006]

@ Existe uma ADI impetrada ao STF pra.rever sua decisão em face da Lei 13.022/14 em especial ao art. 5°, inciso VI. Destarte, essa lei pode até prever a fiscalização de trânsito pela GM através de convênio, mas esse convênio não está previsto no CTB.. Ou seja, colocaram a carroça a frente dos cavalos.

@@silvaneto2006 concordo com você, o CTB é que deveria ter sido alterado. De toda forma, existe uma norma a tratar do tema e ela está em vigor. Enfim, vamos aguardar o posicionamento do judiciário ou a edição de uma nova lei que traga clareza a essa questão, senão a discussão acerca da legalidade vai perdurar. Abraço amigo!!

[@19834734]

Kkkk

[@19834734]

Hoje a união, estado, município,estão liberados fazer blitz,não precisa mais de convênio.

[@MegaSACOSTA]

Primeiramente parabéns pelo canal e pelo video, e pela forma simples direta e objetiva de esclarecer a nós leigos. Professor , A AUTORIDADE DE TRÂNSITO pode fazer o trabalhado de fiscalização nas ruas? Encontrando a irregularidade, ele pode lavrar o auto, ou deve chamar um Agente da autoridade de trânsito Obrigado

Oi Silvio, a legislação prevê que a autoridade pode constatar a infração (art. 280, § 2º, do CTB), mas na prática quem faz isso é o agente da autoridade de trânsito, até pela regulamentação e meios de constatação definidos na legislação complementar, a exemplo do MBFT. Agradeço pela visita ao canal e precisando estamos à disposição!!

[@MegaSACOSTA]

Obrigado@

[@carloscosta5964]

ficou bem esclarecido essa informação.

Valeu Carlos!! 🤝🏻

[@CarlosSilva-em4wk]

Valeu mestre, ótimos esclarecimentos .

Valeu Carlos!!

[@alexandremenezes6762]

Informação Importante.

[@roselima9639]

Aqui em Rio Preto começaram a multar de uma outra p outra , dirigir com a viseira levantada, qdo esta de uso de oculos de sol ou oculos de proteção ,mesmo assim posso ser multada

Oi Rose, ainda que você esteja usando óculos de sol, e a viseira estiver levantada é infração. Sobre os óculos de proteção, saiba que são aqueles utilizados em capacetes específicos para seu uso, conhecidos popularmente como "capacete de motocross". Não se pode utilizar um capacete com viseira, deixá-la levantada e usar os óculos de proteção em substituição à viseira nesse caso. Sobre o tema, vou lhe recomendar um vídeo nosso específico sobre viseira de capacete: kzbin.info/www/bejne/j17MaZJoj5t2fMk

[@rinaldosiqueira1068]

Boa tarde! O Policial Militar também precisa ter treinamento especifico, certo? Como conseguimos identificar se ele está apto para lavrar o auto de infração?

Rinaldo, normalmente vai haver algum detalhe na farda que o identifica como sendo de trânsito, além do fato dele estar com o auto de infração em mãos e em último caso pode ser questionado o próprio órgão de trânsito.

[@fabinhoo8501]

Boa tarde professor . Uma dúvida , e a GCM por exemplo ela tem competência pra fiscalizar 100% o trânsito ? Por exemplo uma cidade onde já exista " agentes de trânsito" de carreira e a administração queira aproveitar esses agentes pra fazer serviço interno por exemplo e deixar a fiscalização do trânsito nas vias na totalidade pra guarda municipal ?

É uma questão de escolha da gestão, mas a GCM pode fiscalizar o trânsito.

[@cleudoaraujo6460]

Agentes da astt e uma fiscalização de trânsito ao para o condutor do veículo eles pede habilitação do condutor ou só a documentação do veículo?

Cleudo, as infrações com abordagem normalmente são de responsabilidade do órgão de trânsito do estado e o órgão municipal só faz mediante convênio. Você pode verificar junto ao próprio órgão municipal se existe tal convênio, já que essa informação é de acesso público.

[@nataliciomanoeldasilva883]

Mestre, a lei 14229 conceitou o "agente de transito", ou seja, servidor estruturado em carreira. A Guarda Municipal compõe uma outra carreira. Dessa forma, a lei também conceituou quem pode ser os "agentes da autoridade de trânsito". Uma lei ordinária posterior que trata do mesmo assunto revoga a anterior, então vejo que não é mais possível a GM realizar autuação, mesmo com o convênio.

Natalicio, esse é um tema que gera bons debates. Como regra, as revogações devem ser expressas. As mudanças trazidas pela Lei n° 14.229/21 não proibiram a GM de realizar a fiscalização, além do mais, continua em vigor o art. 5° da Lei n° 13.022/14 que permite o convênio. Concordo que o tema merece um melhor esclarecumento, seja ele normativo ou mesmo através de decisão judicial para que haja clareza quanto à possibilidade de fiscalização por parte da GM. Vamos aguardar porque teremos novidades. Abraço meu amigo!!

[@eduardovalmini3264]

O secretário de trânsito ou diretor do órgão executivo pode fiscalizar e aplicar autuações?

Oi Eduardo, esse é um ponto da legislação que gera boas discussões. Legalmente, é possível que a autoridade de trânsito autue, tanto por previsão no CTB quanto pelo fato de que ele é quem nomeia os agentes, então quem pode o mais pode o menos. No entanto, alguns questionamentos precisam ser feitos, como por exemplo, o agente da autoridade de trânsito precisa de curso para realizar a fiscalização, mas e a autoridade? A própria legislação acerca do tema não é suficientemente clara, eis o porquê dessas questões discutíveis.

[@warleysiqueiraantero2693]

se a prf estiver fiscalizando do direito da rodovia com radar portátil eles podem podem mirar o radar para os carros que estão vindo no lá esquerdo da rodavia que está vindo sentido ao contrario e emitir uma multa de velocidade?

Warley, pode fiscalizar todo o trecho.

[@EmpaticaMentePoetica]

A guarda municipal do mesmo município em que tenha agentes de trânsito pode autuar, fiscalizar no trânsito(já que tem na lei 13022 que o GCM pode trabalhar no trânsito)??

Oi Benjamim, desde que tenha convênio, pode sim.

[@lucileneferreiradasilva1228]

Aqui no Estado do Pará quando um policial está sem dinheiro eles param qualquer um de moto 🛵 de carro até de bicicleta... essa e a polícia 🚔 dó Pará

[@rogeriosousa454]

depende do contexto. pode ser em atitude suspeita, é muito raro a PM-PA atuar no transito ate nas blitz eles estão menos frequente diferente da GM que esta sempre em apoio a Semob e Detran.

[@carlosmoraesdepaiva4526]

Boa Noite professor Gleydson tudo bem? Quando somos eventualmente abordados em uma blitz da PM ou polícia civil e até mesmo pela guarda municipal, isso procede. Obrigado

Carlos, a abordagem pela polícia é válida, o que não pode é haver autuação quando o policial não está legalmente autorizado.

[@carlosmoraesdepaiva4526]

@ Boa tarde professor obrigado por me responder. Abraços

[@gabrielsk8alves357]

O manual Brasileiro de fiscalização de Transito fala no item 4 quem pode fazer fiscalização mas não fala em operação de trânsito então entendo que os orientadores não pode fiscalizar mas pode fazer operação de trânsito estou certo ????

Desde que não seja algo do rol de atribuições do agente, seria possível.

[@jandersonbarbosa3487]

Professor , a autoridade de trânsito q não eh concursado e nem de carreira no órgão , pode autuar? E outra coisa como saber se o agente fiscalizador eh credenciado por tal órgão para fiscalizar?

Por previsão legal expressa, a autoridade de trânsito pode autuar. Sobre o credenciamento do agente autuador, é possível solicitar a informação ao órgão ou fazer a alegação na própria defesa.

[@gabrielsk8alves357]

Os orientadores podem fazer operação de trânsito já q lei proíbe só fiscalização .

Gabriel, a operação também é atribuição dos agentes da autoridade de trânsito, como se observa no Anexo I do CTB. Quanto aos orientadores, a grande questão é que não existe na legislação uma definição de quem são e quais suas atribuições.

[@gabrielsk8alves357]

Professor como faço Para sugerir ao contran uma lei com vista ao art 72 do ctb existe endereço .

[@josimarmoreiradasilva2058]

e a polícia ambiental pode atuar no trânsito

Não.

[@gustavonascimento3651]

boa noite professor!! tudo bem? Estou no processo para tirar a CNH, tenho uma moto no meu nome e a emprestei para meu padrasto habilitado, porém ele foi parado e estava sem a pose dos seus documentos. Não foi dado nada para ele assinar e foi nem informado de uma autuação na hora da abordagem. Agora no aplicativo chegou a notificação por dirigir sem habilitação no valor de 546 reais, tem a opção de indicar o condutor, mas estou com medo dessa multa se tornar duas, por eu ter emprestado para alguém sem a habilitação, isso pode acontecer??

[@jarlanlimaribeiroribeiro6613]

A multa fica só no registro do veículo, até por que vc ainda não tem CNH para ganhar pontos, quando vc pegar sua CNH ela vai tá limpa sem pontos, mas o veículo vai ficar com as multas e é só vc pagar.

Gustavo, não entendi. Ele é habilitado ou não?

[@gustavonascimento3651]

@@jarlanlimaribeiroribeiro6613 mas li que quando está no processo de habilitação e é pego dirigindo eles bloqueiam o seu processo

[@gustavonascimento3651]

@ Sim, ele tem habilitação mas estava sem ela na abordagem, se eu passar para ele o fato dele nao estar com a posse da CNH no momento entra na situação de “emprestar veículo para condutor nao habilitado”? pq mesmo tendo habilitação a multa é por nao ter

[@jarlanlimaribeiroribeiro6613]

@@gustavonascimento3651 um colega estava no processo de habilitação já fazendo auto escola e ele tem uma moto no nome dele, foi pego numa blitz e autuado por dirigir sem possuir CNH $ 880 reais, o irmão dele foi lá tirar o veículo da blitz, resumindo a multa foi só para o veículo e terça passada ele recebeu sua CNH PPD. E detalhe ele não pagou até hoje a multa, e ainda tem outras como sem capacete e uso de celular, tudo antes de tirar a CNH.

[@jandersonbarbosa3487]

VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal; professor este *ou* num dar a entender q GCM poderia atuar de forma direta, sem precisar do convênio com órgão de trânsito! Não entendi esse ou**.

Janderson, a lei exige convênio. A questão é se a GM vai atuar sozinha no trânsito ou junto com os demais agentes.

[@neidemendes1082]

Cheguei 😃