Recolhimento do documento de habilitação

[@Isaquesantos3084]

Boa tarde amigo excelente aula o bragado valeu

Valeu Adriel. Abraço!!

[@maycon88full]

E na hipótese de o condutor estiver embriagado com mais de um sinal notório de embriaguez ou ter assoprado o etilômetro ( 165,165A e 306); a CNH será apreendida ou ele será autuado e tendo sua CNH devolvida? Estudando aqui e tive a dúvida com a atualização.

Maycon, cabe autuação, mas não se recolhe a CNH nesse caso. O veículo vai ficar retido até que um condutor regularmente se apresente.

[@maycon88full]

@ Pior que não. Eu li novamente os artigos citados, e a medida administrativa de recolher a CNH nestes casos é aplicada. Somente o veículo é retido até apresentação de condutor habilitado. Faz sentido pois, o condutor está gerando perigo de vida aos outros condutores. Até havendo a recusa e ele tendo mais de um sinal aplica-se o 165A e o 306 que é crime de trânsito; não assoprando e não tendo nenhum sinal de embriaguez ele é autuado pelo 165A somente e está descrito que sim, sua CNH será recolhida. Basicamente, no meu ponto de vista, o agente de trânsito tira o agente de circulação naquele momento, evitando que ele posso dirigir mais pra frente após a devolução; ou o legislador esqueceu de alterar estes três artigos citados - foi omisso.

​@@maycon88full a mudança não foi no CTB, foi no procedimento a ser adotado pelos agentes no momento da fiscalização. A base legal é novo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, regulamentado pela Resolução nº 985/2022 do Conselho Nacional de Trânsito que traz essa previsão em suas disposições gerais. Vou deixar o link para você dar uma conferida: www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/mbftpart1.zip

[@pereirafisicamaisfacil6415]

Por que não retiraram a medida administrativa de recolhimento da CNH do Art. 244, I do CTB. Ainda permanece lá, mesmo o Manual "dizendo" quais os casos específicos de recolhimento ?? ...

Na verdade, fizeram o inverso, deveriam primeiro ter ajustado a LEI, para depois fazer constar no MBFT.

[@sergiogoes5892]

Muito bom...excelente aula como sempre Gleydisom. Boa mudança

Valeu Sérgio!!

[@moajunior7014]

Conheci o canal agora. Ótima explicação

Obrigado e seja bem-vindo!!

[@Rafaelbr101]

Bom dia sofri um auto de infração pq não troquei disco do tacografo, meu patrão ainda não fez o pagamento, eu posso continuar rodando. ?

Pode continuar conduzindo normalmente, desde que o licenciamento esteja em situação regular.

[@Rafaelbr101]

@ valeu obrigado

[@edilsonmorais3267]

Grande Gleydson

Valeu Edilson!!

[@jandersonbarbosa3487]

@Sala de Trânsito professor então, faz restrição no sistema! Durante o período de regularização não posso ser autuado por essa mesma infração, mesmo sendo de outro órgão diferente do q colocou a restrição!? Mas A restrição num eh só administrativa do órgão q impôs e como os outros órgão vao ter ciência dessa restrição, se ainda não foi colocada no renavam do veículo!?

Janderson, se estiver no prazo não autua. Vou transcrever na sequência o trecho das disposições gerais do MBFT que traz essa previsão: "Caso o veículo seja flagrado, em circulação, *fora do prazo estipulado* no recibo de recolhimento, sem a devida regularização, deverá ser autuado pela respectiva irregularidade e recolhido ao depósito, nos termos do § 7º do art. 270 do CTB". Perceba que a autuação só deve ocorrer se ele for flagrado conduzindo fora do prazo e sem a devida regularização.

[@thiagocabral5429]

O fato dessa mudança, ter sido imposta por Resolução, o que predomina ? O CTB ou a Resolução, pq no Art 244, permanece o mandamento de Recolher a CNH como Medida Administrativa

Thiago, essa é uma ótima discussão. Realmente não deveria constar a partir de uma resolução, mas da própria lei. O entendimento do Contran é que não está sendo alterada a lei em si, mas sim redefinindo um procedimento, o que é bem questionável, claro. O fato é que existe uma norma em vigor que traz essa nova previsão e ela deve ser observada pelos órgãos de trânsito. Qualquer questionamento deve ser feito junto ao judiciário que pode declarar a ilegalidade e inaplicabilidade da norma. Concordo com você, o meio utilizado é questionável.

[@fiomartilioalves2171]

Boa noite professor faz um vídeo explicando sobre q tá acontecendo no Detran de Pernambuco vlw um abraço

Fio, sobre qual aspecto exatamente?

[@fiomartilioalves2171]

Boa tarde era sobre a nova diretoria do Detran com o novo governo mudou tudo esse negócio de cargo comissionado

@@fiomartilioalves2171 vamos ver o que podemos fazer por aqui.

[@pedroantoniobento31]

Bom

[@juliostefannio1160]

Fui multado na moto de uma amigo e estou cm PPD corri risco de perder minha cnh ? Na minha carteira digital está mostrando minha infração

[@xioff9242]

Sou d minas tomei 3 multa na PPD , sou do estado d MG , peguei a definitiva so q a multa ainda n caiu e a validade veio d 10 anos , sera q da problema quando renovar ela novamente ?

[@juliostefannio1160]

Eu tbm sou de mg , estava conduzindo veículo com descarga livre, estou com medo de perder minha PPD

[@xioff9242]

@@juliostefannio1160 tamo junto então kkk Mas disseram q n perde mais n ..depois q pega a definitiva , entra com recurso pra ir adiando primeiro ate chegar a sua defitiva

[@juliostefannio1160]

Minha PPD vencer dia 04/02 /2023

Julio, depende da infração. Se for de responsabilidade do condutor e de natureza grave, gravíssima e duas médias, então é motivo de perda. Vou te recomendar outro vídeo nosso sobre o tema: kzbin.info/www/bejne/h3vZdKCqm8yMm5I

[@jandersonbarbosa3487]

Professor uma situação hipotética: digamos q o crlv físico seja recolhido uma blitz , aí condutor recebe um recibo de recolhimento de documento para regularizar a situação, e se posterior for abordado por outro órgão de trânsito e não está com crlv pode ser autuado por não portar documento ou mostrando o recibo de recolhimento do crlv não será autuado?obs: a PRF faz o recolhimento eletrônico, talvez pra evitar esse tipo de transtorno futuro!

Janderson, não tem mais como recolher o CRLV em meio físico, o que ocorre é a inclusão de restrição no sistema e no prazo concedido não pode haver autuação em uma eventual nova abordagem.

[@futuroscondutores]

@ porque não tem mais como recolher o CRLV físico? Deixou de existir essa m. administrativa?

[@jandersonbarbosa3487]

@ professor o artigo 274 do ctb, fala de recolhimento do crlv mediante a recibo!? E essa questão de não ser autuado em uma eventual nova abordagem fala em qual parte do ctb ou resolução /manual?

@@jandersonbarbosa3487 nas disposições gerais do MBFT (Resolução nº 985/2022 do CONTRAN), na parte em que trata das medidas administrativas.

​@@futuroscondutores o que deixou de existir foi o documento do veículo em meio físico. Além disso, é possível observar nas disposições gerais do MBFT (Resolução nº 985/2022 do CONTRAN), na parte em que trata das medidas administrativas, que o recolhimento do documento do veículo atualmente se faz com restrição no sistema.

[@alexandremenezes6762]

Informação importante

[@jandersonbarbosa3487]

Professor, o agente fiscalizador não pode responder por eventual abuso de autoridade, caso recolha a cnh tipo na infração de alcoolemia neh!?pois na própria lei(ctb) ainda consta o recolhimento , sou foi alterado no MBFT!Acho tbm q a lei prevalece!

Oi Janderson, depende muito da análise do caso concreto para apurar eventual excesso, mas a CNH ainda assim não deve ser recolhida.

[@lindnalvacosta]

Professor, boa noite! Fui pega guiando moto com uma criança sem capacete e eu de havaianas, reteram minha CNH, o que ocorre agora, corro risco alto de ter minha cnh suspensa? sao as unicas infraçoes que tenho.

Essa infração da falta de capacete gera a suspensão do direito de dirigir pelo período de 2 a 8 meses. Se for aplicada essa punição, para voltar a dirigir, você ainda precisaria fazer o curso de reciclagem e a prova no Detran. Com relação ao recolhimento da sua CNH, não deveria ter ocorrido, porque a lei não mais prevê que isso seja feito pelo agente. Sendo assim, basta você ir até o órgão de trânsito responsável pela autuação e solicitar de volta sua CNH. Porém, será instaurado um processo administrativo para que você possa se defender dessa autuação, se você assim desejar. A defesa objetiva evitar que a punição seja aplicada e sua CNH suspensa. Vou deixar abaixo os links de dois vídeos explicando a infração do capacete e do transporte de criança menor de 10 anos na moto e também o link para uma página em nosso site com orientações gerais sobre defesa e recurso, talvez possa te ajudar com essa questão. Vídeo sobre a infração do capacete: kzbin.info/www/bejne/j4GoiKqbbZ6didU Vídeo sobre o transporte de criança na moto: kzbin.info/www/bejne/mYSyoaZoZ5l6ras Link para o nosso site com informações sobre defesa e recursos: www.saladetransito.com/recurso-de-multa

[@sergiogoes5892]

Tenho uma dúvida Gleydison. Me ajuda. Atualmente, após o novo MBFT, deve recolher o documento do veículo em caso de desconformidade, por exemplo pneu careca? Ou coloca-se uma restrição no documento?

Oi Sérgio, inicialmente cabe ao agente avaliar as condições mínimas de segurança para avaliar se o veículo pode ser liberado depois de autuado. Se for, então deve haver o recolhimento do documento do veículo. De acordo com as disposições gerais do MBFT, é inserida uma restrição administrativa no sistema, que será retirada depois de sanada a pendência.

[@sergiogoes5892]

@ blz...pensei que tinha mudado. Muito obrigado

[@jancerqueira4808]

Boa noite. Tomei uma multa gravíssima quando estava com PPD. Minha categoria é A. Entrei com recurso, está na 1° estancia. Agora, preciso da categoria B. Posso inciar o processo novamente para ter a categoria B a qualquer momento ou preciso esperar algum prazo ? Não quero adicionar a categoria B, porque o recurso pode dar indeferido.

Jan, você pode iniciar o processo de adição de categoria B, mas como você mesmo disse, o processo administrativo está em tramitação e caso o resultado lhe seja desfavorável, existe o risco de perda da PPD.

[@edilsonmorais3267]

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