Reforma Tributária Brasil: Acompanhe as novidades desse processo importante! | EDICOM [2023]

Após mais de 30 anos de discussão, a Câmara dos Deputados do Brasil aprovou a primeira fase de um projeto de reforma tributária, visando simplificar o complexo cenário fiscal do país. A proposta, conhecida como PEC 45/19, prevê a extinção de cinco tributos, incluindo PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS, substituindo-os por dois novos impostos federais sobre bens e serviços.
Além disso, a PEC propõe a criação de um Imposto Seletivo para produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Após aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado, onde precisa ser aprovado em dois turnos. O período de transição entre os sistemas está previsto de 2029 a 2032, com a vigência integral do novo sistema tributário sobre consumo no Brasil.