Restituição do PIS COFINS - Exclusão do ICMS da Bse de Cálculo

Neste vídeo trato novamente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS considerando o atual cenário e os desdobramentos na Justiça e na Receita Federal sobre a tese pacificada no STF.
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Antonio Antunes
Antunes Advocacia Empresarial
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** Roteiro do vídeo **
Como já disse em vídeo do ano passado, o STF decidiu que “o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições”.
A tese de repercussão geral, que praticamente obriga os demais tribunais a seguirem o mesmo entendimento foi expressamente fixada nos seguintes termos:
“O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”.
Com essa decisão, ficou definido que na base de cálculo do PIS/COFINS não pode ser incluído os valores de ICMS ou, ainda, os valores destas contribuições devem ser calculados sobre as receitas da empresa sem o valor do ICMS.
Porém, muitas empresas estão em dúvida sobre os efeitos dessa decisão e sobre a possibilidade de restituir os valores pagos a maior no passado.
Como o STF não se manifestou sobre esses efeitos, o caminho a ser adotado por cada empresa é de ajuizar sua ação e obter uma decisão individualizada permitindo o recolhimento futuro sem o ICMS na Base de Cálculo do PIS/COFINS e obrigando a Receita Federal a restituir os pagamentos a maior feitos no passado.
Vale lembrar que o prazo de restituição é dos pagamentos feitos nos últimos 05 (cinco) anos a contar da data do ajuizamento da ação.

[@leonaldosilva3263]

Boa noite

[@ivonevieira65]

Muito boa explicação, bem resumida e de fácil entendimento.

[@antunesadv]

Obrigado !!

[@ManoelMoura]

E quanto à base de cálculo do IRPF e CSLL para empresas no regime Lucro Presumido?

[@antunesadv]

Manoel Moura essa seria uma outra tese, mas que não tem jurisprudência pacíficada.

[@ManoelMoura]

@@antunesadv muito obrigado!

[@fabionakata6015]

olá, uma dúvida. essa restituição é em dinheiro ou será em crédito fiscal para posterior dedução? obrigado

[@antunesadv]

Caro Fábio, existe ambas as possibilidades. Pode-se pedir a restituição em dinheiro (no próprio processo) ou fazer a habilitação do crédito judicial na Receita Federal para posterior compensação. É uma opção de cada empresa.

[@franciscorozo2]

Sabem me informar se a RF tem intenção ou já adotou tal base de cálculo?

[@antunesadv]

Francisco Rozo não adotou e não tem essa intenção. É aconselhável ajuizar a ação pra garantir o direito

[@psrlira11]

Gostaria de saber se ainda vale a pena ingressar com a ação de repetição dos últimos 05 anos, visto que haverá modulações.

[@antunesadv]

Estamos ajuizando para todos os clientes.

[@luangomes7286]

Boa noite, gostaria de saber se só empresas são beneficiadas ou o contribuinte pessoa física tmb pode requerer a devoluçao?

[@antunesadv]

Se pagou a maior, pode requerer.