Revisão Final PGE/SP | Responsabilidade por danos ambientais PGE/SP - AULA GRÁTIS

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[@litaperantoni]

acho muito boas as aulas desse professor!!!

[@juliofc1707]

Obrigado !! 👍✌️

[@gabrielrochaadv]

RESUMO DE AULA Sobre a responsabilidade ambiental na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA: a) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. CORRETO. b) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. CORRETO. c) A CF de 88 consagra a dupla imputação, condicionando a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, à simultânea persecução penal da pessoa física responsável no âmbito da empresa. ERRADO, a CF não condiciona. d) A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral, sendo cabível a inversão do ônus da prova. Assim, deve ser demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. CORRETO. e) A responsabilidade administrativa ambiental, como regra, apresenta caráter subjetivo, exigindo dolo ou culpa para sua configuração. CORRETO.