Sanção e Veto do Presidente da República | Resumo de Direito Constitucional para Concursos Públicos

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Consulplan/2024/Prefeitura de Campos dos Goytacazes-RJ/Contador
Após regular trâmite perante as Casas do Congresso Nacional, determinado projeto de lei chega ao gabinete do Presidente da República para sanção ou veto. Sobre o tema, é correto afirmar que:
A) A sanção do projeto supre eventual falta de iniciativa do Poder Executivo na elaboração do projeto de lei.
B) Poderá ser utilizado para o veto argumento de natureza política, consistente na contrariedade ao interesse público.
C) Poderá o Presidente apor veto sobre determinada expressão que, no seu entender, isoladamente implique em inconstitucionalidade flagrante do projeto.
D) Terá o Presidente o prazo de quinze dias para sua manifestação; dentro desse período, poderá exercer o veto tácito, deixando simplesmente transcorrer o referido prazo.
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