STF GARANTE INTEGRALIDADE E PARIDADE NA APOSENTADORIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE DE RISCO

Рет қаралды 2,866

Күн бұрын

Пікірлер: 15

@andinholuquetti 3 ай бұрын

Mas aqui no estado do Rio de Janeiro o governador não está respeitando nem a paridade e nem a integralidade dos veteranos da polícia e dos bombeiros !

@LuizFernandoPereira 21 күн бұрын

Em casos assim, a ação judicial será o caminho. At. Luiz Fernando Pereira - Advogado e Professor. WhatsApp Oficial: (11) 98599-5510 Instagram: LuizFernandoPe

@joseseeligjunior7248 4 ай бұрын

Bom dia. Sou fiscal agropecuário Médico veterinário do Estado e Tenho LTCAT com insalubridade de 20%. Quem trabalha com risco físico, químico e biológico a saúde mesmo não tendo previsão em Lei complementar do Estado se enquadra nessa situação proferida pelo STF?

@edimarlopes278 8 ай бұрын

E os policiais penais ( agentes penitenciários) que também exercem atividades dd risco, e ingressaram até novembro dd 209, terão direito a integralidade e paridade?

@LuizFernandoPereira 7 ай бұрын

aposentadorias especiais dos policiais (qualquer categoria) admitidos até 13 de novembro de 2019 terão direito à integralidade e paridade, desde que entrem com ação judicial.

@buscandoacharemosbatereabr7027 8 ай бұрын

Tenho processo ganho aposentadoria especial integral e paridade em 2023, sou servidora saúde à 31 anos recebo grau 40%, insalubridade e juiz e 2 desembargadores, porém o Governo Estadual recorreu, gostaria de saber se esse processo não poderá ser enviado pro stf devido o reconhecimento em plenitute e só publicar pra executar a sentença do stf?

@LuizFernandoPereira 8 ай бұрын

Sugiro que converse com seu advogado.

@brendaveiiga 8 ай бұрын

Mas quem ingressou depois da E.C de 2003 também terá diretório a paridade!? Outra pergunta, quem ingressar no cargo de delegado agora em 2024, não terá direito a integralidade ? Só os que ingressaram antes de 2019?

@joaolima120 8 ай бұрын

Quem está na ativa vai precisar judicializar ou o Estado vai implementar automaticamente?

@LuizFernandoPereira 7 ай бұрын

Com base na análise do caso e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 1162672, é possível afirmar que a tese fixada pela Corte estabelece que o servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar (LC) 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade. Além disso, caso haja previsão em lei complementar estadual anterior à promulgação da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, também terá direito à paridade, ou seja, receberá os mesmos benefícios e vantagens concedidos aos servidores ativos da carreira. Dessa forma, aqueles que ingressaram na carreira policial civil antes da promulgação da EC 103/2019 e que preencheram os requisitos para a aposentadoria especial voluntária têm direito tanto à integralidade quanto à paridade, desde que haja previsão em lei complementar estadual para tal. Essa garantia não está condicionada ao cumprimento das regras de transição estabelecidas para os demais servidores públicos com a promulgação de emendas constitucionais relacionadas à Previdência Social, como a EC 47/2005. Quanto à segunda pergunta, aqueles que ingressarem no cargo de delegado a partir de 2024 não terão direito à integralidade e à paridade, conforme estabelecido pela decisão do STF e de acordo com o entendimento jurisprudencial. A aplicação desses direitos está vinculada à data de ingresso na carreira policial civil e à existência de previsão específica em lei complementar estadual. Sendo assim, apenas os policiais civis que ingressaram antes da promulgação da EC 103/2019 e preencheram os requisitos para a aposentadoria especial voluntária, com previsão legal de integralidade e paridade, têm direito a tais benefícios.

@LuizFernandoPereira 7 ай бұрын

Não é automático, tem que entrar com ação judicial @@joaolima120

@AdrianaCMoura-di8zd 7 ай бұрын

@@LuizFernandoPereira Considerando o tema 1019, eu que faço 25 anos de serviço em out/24 consigo me aposentar sem cumprir as regras de transição?

@jaquelinecoelho7895 5 ай бұрын

E para os servidores PCDs??? Inadmissivel negar o direito adquirido aos servidores PCDs e aposenta-los com beneficio sobre uma media dos melhroes salários, mesmo com todas as exigências legais de tempo de contribuição e idade do PCD